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A Lei no 12.651/12, conhecida como Código Florestal, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais.
De acordo com essa lei, entende-se como
A
pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho assalariado de até 3 pessoas devidamente registradas pelo agricultor familiar e empreendedor familiar rural.
B
área de Preservação Permanente (APP): área protegida, obrigatoriamente coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora.
C
Amazônia Legal: os estados do Acre, Pará, Amazonas e Mato Grosso, além das regiões situadas ao norte dos estados de Tocantins e Goiás e ao oeste do estado do Maranhão.
D
manejo sustentável: administração da vegetação natural para a comercialização e obtenção de benefícios econômicos, considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras com alto valor econômico.
E
reserva legal: área localizada no interior de uma propriedade com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo é considerada uma atividade
A
de interesse social.
B
eventual ou de baixo impacto ambiental.
C
de utilidade pública.
D
de uso alternativo do solo.
“Com o intuito de estabelecer políticas específicas para a região Norte, tendo como base a extensão da Floresta Amazônica, o presidente Getúlio Vargas promulgou a Lei nº 1.806, de 6 de janeiro de 1953, que abrange a área referente hoje aos estados do Pará, Amazonas, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, oeste do Maranhão, Mato Grosso e Tocantins, representando 59 % do território brasileiro [...]” (SOUZA, 2021). “Esta delimitação inclui não somente o bioma Amazônia, mas também áreas de Cerrado e do Pantanal” (MESSIAS et al., 2021). Assinale a alternativa correspondente à denominação dada à delimitação da região amazônica citada nos textos, de forma correta.
A
Pan-Amazônia
B
Amazônia Legal
C
Amazônia Oriental
D
Amazônia Internacional
E
Amazônia 4.0
A Lei 12.651 de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e tem como objetivo o desenvolvimento sustentável, revogou o(s) seguinte(s) princípios(s) em função da Medida Provisória 571 de 2012:
I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras.
II - ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservarão da água, do solo e da vegetação.
III - criação e mobilização de incentivos jurídicos e econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa, e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis
IV - criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III apenas.
C
III apenas.
D
I apenas.
E
IV apenas.
A área de preservação permanente (APP) é definida como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 12.651/12, analise as afirmativas a seguir.
I. Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.
II. Área de Preservação Permanente – (APP): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
III. Reserva Legal: área com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
IV. Área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2005, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
Estão corretas as afirmativas
A
I, III e IV, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
Quanto “ao tamanho” estabelecido para áreas de preservação ambiental nas propriedades rurais em território brasileiro, sabemos:
I - Se o imóvel rural estiver localizado na Amazônia Legal, a área de Reserva Legal deverá ser de 80% para aqueles situados em área de floresta; de 35% para aqueles situados em área de cerrado; e de 20% para os situados em área de campos gerais.
II - No Estado de São Paulo, a área que deve ser destinada à Reserva Legal é de, no mínimo, 20% do total da propriedade.
III - O Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) estabelece como área de preservação permanente (APP) toda a vegetação natural localizada a 30 metros dos cursos d'água de menos de 10 metros de largura.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Nenhuma das afirmativas estão corretas.
De acordo com disposição do Código Florestal brasileiro (Lei n.o 12.651/2012), os espaços públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no plano diretor, nas leis de zoneamento urbano e uso do solo do município, indisponíveis para moradia e destinados a fins de recreação, lazer, melhoria ambiental, proteção de recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais, são definidos como área
A
verde urbana.
B
de reserva legal.
C
de proteção ambiental.
D
de preservação permanente.
E
de uso sustentável.
De acordo com o Código Florestal, as superfícies terrestres cobertas por vegetação adaptada à inundação são definidas como
A
veredas.
B
várzeas de inundação.
C
áreas úmidas.
D
planícies de inundação.
E
faixas de passagem de inundação.
O novo código florestal brasileiro apresenta algumas definições para melhor entendimento da lei.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Olho d’água: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.
2. Várzea de inundação ou planície de inundação: áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas.
3. Leito regular: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Definida pela Lei no 12.651/2012 como um depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha:
A
Vereda.
B
Apicum.
C
Restinga.
D
Manguezal.
E
Marisma tropical.
De acordo com o Código Florestal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.
B
Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
C
Manejo sustentável: administração da vegetação artificial para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa e alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da fauna, bem como a utilização de outros bens e serviços.
D
Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Um dos principais destaques na agenda legislativa de 2012, o novo Código Florestal foi aprovado após anos de muita discussão entre parlamentares, governo, ruralistas e ambientalistas. A lei veio como uma tentativa de regularizar a situação de mais de 4 milhões de propriedades rurais com alguma pendência ambiental. (Reportagem - Ana Raquel Macedo/Rádio Câmara, 21/12/2012)
Acerca do que apregoa o Novo Código Florestal sobre a proteção da vegetação nativa no Brasil, é CORRETO afirmar que:
A
É a lei que define e demarca as florestas brasileiras de dez em dez anos.
B
É a lei de proteção da vegetação nativa que foi aprovada em 2012 e revogou o antigo Código Florestal de 1965.
C
É a lei que substitui o antigo Código Florestal de 1965 e exclui as Áreas de Preservação Permanente (APPs).
D
É a lei que passou a regulamentar todas as leis ambientais em território nacional e de fronteira.
De acordo com a Lei 12.651, também conhecida como "Código Florestal", assinale a alternativa abaixo que NÃO é correta:
A
Entende-se por Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
B
Entende-se por Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
C
Entende-se por Área Rural Consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; Para os imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água.
D
Se enquadram como Áreas de Preservação Permanente, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura. Também são APPs as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
E
É obrigatória a suspensão imediata das atividades agropecuárias em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008.
Em relação ao Código Florestal, marque a opção INCORRETA.
A
Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
B
Área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008 com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
C
Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.
D
Manejo sustentável: administração de espécies exóticas para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, avaliando os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de raros produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.
E
Uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.
Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios:
I. afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.
II. reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.
III. ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação.
IV. responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.
Os princípios corretos estão dispostos em
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Com o Código Florestal, em 1965, o país passou a demandar maior integração regulatória entre políticas de uso e conservação da vegetação florestal, com políticas relacionadas à Reforma Agrária. Essa intenção foi sinalizada com o advento da lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, pois
A
a lei florestal de 2012 passou a utilizar o conceito de módulo rural como critério de definição de limites de reserva legal e das áreas de preservação permanente.
B
o uso responsável dos recursos naturais, juntamente com sua preservação, compõe requisitos indispensáveis ao cumprimento da função social em propriedades rurais.
C
com a lei florestal de 2012 o poder público definiu critérios de pagamento por serviços ambientais, que quando regulamentados, irão aumentar a renda dos produtores rurais.
D
foram observados critérios para que se possa manejar os remanescentes de vegetação nativa, o que aumentará a renda dos produtores rurais.
E
a partir da lei florestal de 2012 as áreas rurais governamentais também foram obrigadas a respeitarem os limites de proteção de vegetação.
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