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Questões de Concurso sobre Antigo Código Florestal - Lei 4.771/1965
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O Estado de Roraima pretende realizar o tombamento de um casarão do início do século XX, localizado na região central de Boa Vista, com relevante valor histórico na ocupação de todo o território estadual. A pretensão
A
não encontra amparo legal, sendo o tombamento de competência privativa da União, que a exerce por meio do IPHAN.
B
não encontra amparo legal, cabendo apenas ao Município promover este tombamento.
C
depende da cooperação dos três entes federativos, União, Estado de Roraima e Município de Boa Vista.
D
encontra amparo legal diante do valor regional do bem, estendendo-se algum grau de restrição à área de entorno a fim de garantir a proteção integral do patrimônio tombado.
E
encontra amparo legal pelo valor regional do bem, não se admitindo restrições aos imóveis do entorno, que não são objeto do tombamento.
Sobre a Lei Federal nº 4.771/1965 e suas alterações, que dispõe sobre o Código Florestal Brasileiro, com base no Capítulo VI da referida Lei, marque a opção INCORRETA.
A
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
B
É de responsabilidade do poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
C
Aquele que explorar recursos minerais em uma determinada região ficará isento da recuperação do meio ambiente degradado, por esses recursos serem considerados sustentáveis e de fácil restabelecimento em áreas naturais.
D
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
No que diz respeito à Exploração Florestal e de acordo com o Código Florestal assinale a alternativa correta em relação aos isentos de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS:
A
O manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Indígena.
B
A supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo.
C
A exploração florestal comercial realizada nas propriedades rurais ou por populações tradicionais.
D
O manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas dentro das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Ano:
2020
Considere que o senhor João possui uma fazenda de 15 hectares (< 1 módulo fiscal) no município de Uberlândia – MG. Toda a área da fazenda possui o uso consolidado com agricultura e pastagens há mais de 20 anos. Dentro da fazenda, há uma nascente que dá origem a um córrego que atravessa a propriedade, e há também uma vereda.
De acordo com o novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), analise as afirmativas a seguir.
I. Para se regularizar, o senhor João terá que recompor a área de preservação permanente (APP) das respectivas faixas marginais do córrego em pelo menos 15 metros, contados a partir da borda da calha do leito regular.
II. A recomposição de matas ciliares não variará de acordo com a largura do rio, mas de acordo com o tamanho da propriedade. Como a propriedade é menor que um módulo fiscal, com relação ao córrego, basta o senhor João recuperar cinco metros de ambas as margens do córrego.
III. No caso da vereda, o senhor João será obrigado a recompor as faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado, com largura mínima de 30 metros.
IV. Devido à grande importância das veredas para a dessedentação dos animais, ficou estabelecido que as áreas de veredas consolidadas até 22 de julho de 2008 não necessitarão de recomposição da APP.
V. Independentemente do tamanho da propriedade e da situação topográfica, a área de preservação permanente ao redor da nascente deverá ter um raio mínimo de 50 metros. Desta forma, o senhor João deverá recuperar a APP ao redor da sua nascente em pelo menos 50 metros.
De acordo com a situação descrita e com o Novo Código Florestal, estão corretas as afirmativas
A
I, III e V, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II e V, apenas.
D
I, III e IV, apenas
O Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771/65) considera as matas ciliares como Áreas de Preservação Permanente (APPs), visa proteger os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, a fertilidade do solo e assegura o bem-estar das populações humanas. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que:
A
Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original, conforme a Lei nº 9.985/2000.
B
Área alterada ou perturbada: área que após o impacto ainda mantém meios de regeneração biótica, ou seja, possui capacidade de regeneração natural, conforme Instrução Normativa nº 04/2011 do IBAMA.
C
Área degradada: área impossibilitada de retornar por uma trajetória natural a um ecossistema que se assemelhe a um estado conhecido antes, ou para outro estado que poderia ser esperado, conforme Instrução Normativa nº 04/2011 do IBAMA.
D
Ecossistema: unidade funcional básica na ecologia, que abrange todos os organismos que funcionam em conjunto (comunidade biótica), numa dada área, interagindo com o ambiente físico, de tal forma que um fluxo de energia produza estruturas bióticas claramente definidas e uma ciclagem de materiais entre as partes vivas e não vivas.
De acordo com a Lei de Gestão de Florestas públicas, são elegíveis para fins de concessão as unidades de manejo previstas no Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF). Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O PAOF será submetido pelo órgão gestor à manifestação do órgão consultivo da respectiva esfera de governo.
( ) As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência e outorgadas sem ônus.
( ) O PAOF deve conter disposições relativas ao planejamento do monitoramento e fiscalização ambiental a cargo dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), incluindo a estimativa dos recursos humanos e financeiros necessários para essas atividades.
( ) O PAOF deverá desocupar zonas de uso restrito destinadas às comunidades locais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
F, V, V, V
B
V, F, V, F
C
V, V, V, F
D
V, F, F, F
"Falta de acordo sobre Fundo Amazônia pode extinguir projetos ambientais. Governo negocia com países que financiam o fundo, mas projetos que dependem dos recursos estão em risco.". (Fonte: G1.com. Acesso em 18.07.201g). De acordo com a reportagem, "O Fundo Amazônia também tem ajudado os proprietários rurais da região a estarem em dia com o ___________________, que estabelece a área verde que deve ser preservada. Até o momento, graças aos recursos do fundo, foi possível inscrever no Cadastro Ambiental Rural 746 mil propriedades. Todas essas propriedades somadas ocupam uma área equivalente a quase uma Venezuela. Marque a alternativa que complete corretamente a lacuna.
A
Estatuto do Índio.
B
Estatuto da Terra.
C
Código Florestal.
D
Código Ambiental.
Sobre a utilização e gestão de florestas públicas, segundo a Lei nº 11.284/2006, assinale a alternativa correta:
A
A gestão de florestas públicas só pode ser realizada pelo poder público federal, não permitindo concessões
B
Após a realização das concessões florestais, as florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais serão identificadas para a destinação, pelos órgãos competentes
C
A concessão florestal é a delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação
D
Os relatórios ambientais preliminares, licenças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de auditorias e outros documentos relevantes do processo de concessão florestal serão mantidos em sigilo
Com base no Código Florestal Brasileiro – Lei Federal nº 4.771/65, analise as afirmativas a seguir.
I. As florestas são áreas de preservação permanentes.
II. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas.
III. É permitido o acesso de animais às áreas de preservação permanente, mas não de pessoas.
IV. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença da autoridade competente.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III.
B
I – III – IV.
C
I – II – IV.
D
I – II – III – IV.
E
II – III – IV.
Sobre os ecossistemas brasileiros, é correto afirmar que:
A
O novo código florestal obriga ao desmatamento de 20% das áreas de floresta na área compreendida pelo ecossistema da Floresta Amazônica, 65% das áreas de cerrado e 80% nos campos gerais.
B
A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, com garantia de preservação na forma da lei, segundo a Constituição
C
A Mata das Araucárias são florestas estacionais semideciduais que ocorrem dentro do bioma da Mata Atlântica.
D
As formações remanescentes correspondem à vegetação de áreas afetadas pelas atividades humanas.
Assinale a alternativa correta.
A
São consideradas Área de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene, intermitente ou efêmero, na largura mínima estabelecida em lei.
B
A criação, pelo Poder Público, de Parque Nacional deve ser precedida de estudos técnicos, sendo indispensável a consulta pública.
C
A Área de Proteção Ambiental constitui categoria de Unidade de Proteção Integral.
D
As obrigações decorrentes de supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente tem natureza pessoal.
E
A Reserva Legal é área protegida ambientalmente, localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, e corresponde, em todo o país, a 20% (vinte por cento) do imóvel.
Com referência ao processo de licenciamento ambiental, considere as seguintes condições sobre empreendimentos:
I localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
II localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados;
III localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771/1965;
IV que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental dos empreendimentos a que se referem os itens
A
I, II e IV.
B
I, II e III.
C
I, II, III e IV.
D
I e IV.
Sobre a disciplina das áreas de proteção permanente e das reservas legais no Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:
A
São consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas encostas ou partes
destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 50% na linha de maior declive.
B
Nas planícies alagáveis do Pantanal não será permitido nenhum tipo de desmatamento nas áreas de cordilheiras, capão
de mato, murunduns, landis e similares, com exceção das hipóteses legais.
C
É considerada de preservação permanente qualquer vegetação situada acima de 1.000 m de altitude, como a Serra de
Monte Cristo (cerca de 1.110 m).
D
Os proprietários das terras não poderão computar as áreas relativas à vegetação nativa nas áreas de proteção permanente
para o cálculo do percentual das áreas de reserva legal, quando a soma dessas vegetações exceder ao percentual
mínimo previsto na legislação nacional.
E
A concessão de Licença Ambiental Única para desmatamento é condição prévia para a averbação da reserva legal na
matrícula do imóvel.
Sobre a Lei Federal nº 4.771, de 15/09/65, que instituiu o Código Florestal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
Quando destinadas a atenuarem a erosão das terras, apenas as florestas são consideradas como de preservação permanente.
B
A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Estadual.
C
Quando destinadas a protegerem sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico, apenas as florestas são consideradas como de preservação permanente.
D
Consideram-se de interesse público as medidas com o fim de prevenir ou erradicar pragas e doenças que afetem a vegetação florestal.
E
Nos mapas e cartas oficiais é facultada a sinalização dos parques e florestas públicas.
A Floresta Estadual
A
não é uma unidade de conservação pertencente ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
B
é uma unidade de conservação do grupo das Unidades de Proteção Integral.
C
é uma unidade de conservação do grupo das Unidades de Uso Sustentável.
D
é um imóvel rural de propriedade do Estado sem qualquer relação com a defesa do meio ambiente.
E
pode ser constituída por propriedades privadas, que terão sua função social adequada aos objetivos do território especialmente
protegido.
Para a regularização da área de preservação permanente, é
suficiente que Francisco a mantenha preservada e recomposta
com vegetação nativa ao longo da faixa marginal de cinco
metros, contados da borda da calha regular do curso de água.
C
Certo
E
Errado
Após a delimitação da área de reserva legal no imóvel rural,
Francisco deve promover a sua recomposição ou permitir a
regeneração natural da vegetação, ainda que o desmatamento
nessa área tenha sido causado pelo proprietário anterior.
C
Certo
E
Errado
Com base no Código Florestal, Lei federal n.º 12.651/2012, e na Lei estadual n.º 10.431/2006, assinale a opção correta.
A
São considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de área degrada tanto o causador da degradação quanto os seus sucessores.
B
Conforme o Código Florestal, os manguezais são áreas situadas em regiões onde as frequências de inundações são intermediárias, entre marés de sizígias e de quadratura, com solos em que a salinidade varia entre 100 e 150 partes por mil, e pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica.
C
Segundo a Lei estadual n.º 10.431/2006, degradador só pode ser pessoa jurídica de direito privado e que venha causar dano, de forma direta ou indireta ao meio ambiente.
D
O Código Florestal veda o uso alternativo do solo, isto é, a substituição de vegetação nativa por outras coberturas do solo, como, por exemplo, por assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana em decorrência da degradação que este uso irá gerar.
De acordo com o Código Florestal, Lei Federal n.º 12.651 e suas alterações, assinale alternativa correta.
A
É obrigatória a averbação da Reserva Legal na inscrição de matrícula do imóvel rural no cartório de imóveis competente.
B
A recomposição das Áreas de Preservação Permanente deverá ser feita exclusivamente com espécies nativas.
C
É proibido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água.
D
Será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
E
Em caso de não cumprimento das normas deste código, o proprietário rural é passível de pena de três meses a um ano de prisão simples e multa de 1 a 100 vezes o salário mínimo.
As atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, conforme previsto no Código Florestal, poderão ser aplicadas na recuperação de áreas de preservação permanente (APPs), desde que se observe
A
a proibição de consorciação com espécies agrícolas de cultivos anuais.
B
a proibição do uso de insumos agroquímicos, priorizando-se o uso de adubação verde.
C
a utilização e controle de espécies ruderais e exóticas invasoras.
D
a restrição do uso da área para pastejo de animais domésticos.
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