Questões de Concurso sobre Lei nº 14.850/2024 - Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.

Mesmo em casos de desastre ambiental, o Poder Público só pode atuar na contratação de serviços ou aquisição de bens até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) sem licitação, visando observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, como prescreve o Art. 37/CF e a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).

Uma das diretrizes para adaptação à mudança do clima estabelecida pela Lei n.º 14.904/2024 é a proibição de pesquisa por instituições privadas, por não terem, necessariamente, compromisso com a garantia do meio ambiente equilibrado, direito humano difuso e coletivo.

O Brasil é considerado um país de vanguarda nas políticas ambientais, mas a discussão sobre o mercado de carbono ainda não chegou ao Congresso Nacional, o que faz com que o país ainda dependa de normativas internacionais para aplicar regulações a gases poluentes emitidos por indústrias instaladas em território nacional.

A política nacional de qualidade do ar, instituída pela Lei n.º 14.850/2024, estabelece parâmetros para os Estados e o Distrito Federal terem acesso a recursos da União destinados às políticas públicas ou a financiamentos de entidades de crédito ou de fomento para essa finalidade.

A Lei n.º 14.904/2024 estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima, dentre elas demarcando a proibição de perfuração de terras próximas a fozes de rios, motivo pelo qual deveria ter sido negada a perfuração exploratória próximo à Foz do Amazonas.

a qualidade do ar e fontes de emissão atmosférica.

fontes de emissão atmosférica e Índice de Qualidade do Ar.

fontes de emissão atmosférica e monitoramento da qualidade do ar.

quantificação da qualidade do ar e metodologia de estimativa de emissões.

fontes de emissão atmosférica e metodologia de estimativa de emissões.

O monitoramento da qualidade do ar é de responsabilidade dos órgãos e instituições integrantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), sendo realizado a partir do Sistema de Índice da Qualidade do Ar (SIQAr).

Compete ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) assegurar perante o SIQAr a integração dos dados de medição cujo monitoramento seja de sua competência e jurisdição, observados os critérios e as diretrizes estabelecidos no Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar.

As estações de monitoramento da qualidade do ar que operam em atendimento à condição de validade estabelecida em licenciamento ambiental não necessitam ter seus dados integrados ao SIQAr.

A visão sistêmica, na gestão da qualidade do ar, que considere as diferentes fontes de emissões e as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública é um dos princípios da Política Nacional de Qualidade do Ar.

é considerada um princípio da Política Nacional de Qualidade do Ar a visão sistêmica na gestão da qualidade do ar, que considere as diferentes fontes de emissões e as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.

é considerado um objetivo da Política Nacional de Qualidade do Ar punir o poluidor-pagador e premiar o protetor-recebedor.

compete à União, por meio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), elaborar e manter atualizado, em conjunto com os órgãos ambientais estaduais e distrital, o Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar.

compete à União, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, estabelecer padrões nacionais de qualidade do ar que integrarão o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar).

é considerado um objetivo da Política Nacional de Qualidade do Ar implantar os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde, bem como os órgãos colegiados estaduais e municipais destinados ao controle social.

Assegurar o acesso amplo a dados e informações públicas atualizadas de monitoramento e de gestão da qualidade do ar.

Aumentar progressivamente as emissões e as concentrações de poluentes atmosféricos.

Desestimular a pesquisa científica aplicada à tecnologia e à inovação.

Desalinhar-se com as políticas de combate à mudança do clima.