Questões de Concurso sobre Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005

O reconhecimento de um grupo como destinatário da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) depende obrigatoriamente de uma perícia antropológica estatal que comprove a pureza genética do grupo em relação aos antepassados escravizados do período colonial.

A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece que o consentimento das comunidades é dispensável em casos de exploração mineral de subsolo, desde que o Estado garanta o repasse de 1% (um por cento) dos lucros para a prefeitura municipal local.

Os povos interessados devem ser consultados mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

O direito à consulta prévia, livre e informada aplica-se exclusivamente a terras indígenas demarcadas pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), sendo vedada a sua extensão a comunidades quilombolas rurícolas situadas fora da Amazônia Legal.

Órgãos ambientais estaduais podem autorizar, fiscalizar e sancionar infrações relativas à proteção florestal e à biodiversidade, nos limites de sua competência territorial.

A proteção da diversidade biológica limita-se às unidades de conservação federais.

A competência administrativa ambiental em matéria florestal decorre exclusivamente da dominialidade da terra.

A autorização para supressão de vegetação nativa é sempre de competência do órgão ambiental federal.

Os estados e o Distrito Federal exercem apenas funções executivas, sendo vedada atuação normativa em matéria florestal.

A conservação ex situ de amostra do patrimônio genético encontrado na condição in situ deverá ser preferencialmente realizada no território nacional.

O registro audiovisual não serve para comprovação do consentimento prévio informado.

É lícito o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira.

A lei é omissa ao não dispor sobre o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado para práticas nocivas ao meio ambiente.

A legislação não protege os conhecimentos associados ao patrimônio genético de agricultor tradicional.

O exercício das atribuições administrativas de fiscalização e aplicação de sanções por infrações contra a diversidade biológica deve observar o critério do ente federativo competente, conforme a repartição administrativa estabelecida em lei complementar.

A execução de atribuições administrativas relativas à biodiversidade pelos estados depende da edição prévia de normas federais específicas que definam os limites de sua atuação.

A atuação administrativa de órgãos setoriais federais ou estaduais na área da biodiversidade exclui a competência dos órgãos ambientais para fiscalização e controle.

A atuação administrativa dos órgãos ambientais estaduais na proteção da diversidade biológica limita-se às áreas especialmente protegidas instituídas pelo respectivo ente federativo.

A fiscalização administrativa de infrações contra a diversidade biológica compete prioritariamente aos órgãos federais, cabendo aos estados atuação subsidiária.

Não é devida a repartição de benefícios, pois o produto final é totalmente sintético e não incorpora o patrimônio genético brasileiro.

A repartição de benefícios somente seria exigível se houvesse acesso a conhecimento tradicional associado e de origem identificável.

A obrigação de repartir benefícios depende da comprovação de dano ambiental material decorrente da atividade econômica.

A repartição de benefícios não é exigível quando o acesso ao patrimônio genético tiver ocorrido exclusivamente para fins de pesquisa científica.

A repartição de benefícios é devida, pois a exploração econômica do produto acabado decorreu de acesso ao patrimônio genético, sendo irrelevante a forma sintética do produto final.

II apenas.

III apenas.

I, II e III.

I e III apenas.

A proteção da diversidade biológica não alcança recursos genéticos.

Atividades que envolvam organismos geneticamente modificados prescindem de licenciamento ambiental.

A atuação técnica em biossegurança não exclui a competência ambiental para licenciamento e fiscalização.

A biossegurança é matéria exclusivamente científica, sem incidência ambiental.

O SISNAMA não atua em atividades biotecnológicas.

são firmadas pesquisas com organismos geneticamente modificados que podem ser realizadas livremente, tanto por instituições públicas quanto privadas, sem necessidade obrigatória de autorização de órgãos superiores no Brasil.

é proibida a utilização de organismos geneticamente modificados em qualquer atividade científica ou agrícola no Brasil.

são estabelecidas normas de segurança e fiscalização para atividades com organismos geneticamente modificados e cria instâncias responsáveis por avaliar riscos e autorizar pesquisas.

é permitida a utilização de organismos geneticamente modificados apenas por instituições privadas de produção agrícola no país.

manipulação genética em zigoto humano utilizado em procedimento de fertilização in vitro

atividade de pesquisa com embriões humanos viáveis produzidos por fertilização in vitro

manipulação genética de embriões humanos congelados há pelo menos 2 anos

atividade de pesquisa com embriões humanos inviáveis e não utilizados na fertilização in vitro

atividade de terapia com embriões humanos utilizados na fertilização in vitro

permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que não haja ciência dos genitores.

permitida engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano, conforme regulamentado no Art. 6º desta Lei.

obrigatória a investigação de acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na área de engenharia genética e o envio de relatório respectivo à autoridade competente no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data do evento.

permitida a comercialização de células tronco embrionárias com a devida aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.

permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que sejam embriões viáveis.

A repartição de benefícios não monetária é feita por meio de acordo firmado exclusivamente com a União.

A repartição de benefícios monetária destinada ao Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB) é recolhida somente mediante a celebração de acordo de repartição de benefícios.

Ao usuário é permitido utilizar recursos da repartição de benefícios não monetária em campanhas de marketing em benefício de seus produtos.

Quando se tratar de exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável, a repartição de benefícios se dará na modalidade monetária.

A repartição de benefícios não pode ser livremente negociada entre o usuário e a população indígena, a comunidade tradicional ou o agricultor tradicional provedor do conhecimento.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

bioacumulação.

biointoxicação.

eutrofização.

biorremediação.

biomagnificação.

As deliberações da COP30 focaram no financiamento de combustíveis fósseis como a principal estratégia para adaptação às mudanças climáticas, reconhecendo seu papel histórico no crescimento econômico.

A união entre proteção da biodiversidade e redução dos impactos das mudanças climáticas potencializa a efetividade das ações de sustentabilidade, ao reforçar a resistência dos ecossistemas e promover soluções ambientais integradas.

Dentro das conferências climáticas, a ideia de sustentabilidade limita-se à conservação ambiental, sem considerar suas dimensões sociais e econômicas.

A bioeconomia foi vista como sem importância para o progresso sustentável, pois o uso econômico da biodiversidade necessariamente coloca em risco sua preservação.

A mitigação do clima e a proteção da biodiversidade são temas independentes, que devem ser abordados separadamente para evitar desentendimentos nas políticas públicas.

Certo

Errado

Fica proibido, implementação de projeto relativo a organismos geneticamente modificados sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual.

A Lei é aplicável, quando a modificação genética for obtida por meio de fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida mediante métodos tradicionais de cultivo.

Fica proibido engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano.

É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro embriões, esses, devem estar congelados há 3 (três) anos ou mais, contados a partir da data de congelamento.

É obrigatória a investigação de acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na área de engenharia genética e o envio de relatório respectivo à autoridade competente no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data do evento.

toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir seu material genético a outras, com exceção dos vírus e príons;

todo conjunto de moléculas que funcionam como um todo mais ou menos estável, exibindo as propriedades da vida ao estruturar uma célula;

toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas;

todo conjunto de moléculas que funcionam como um todo mais ou menos estável, formando estruturas eucariontes e procariontes;

qualquer estrutura viva resultante da combinação de moléculas e capaz de crescer, se reproduzir e de deixar descendentes férteis, com exceção dos vírus.

Autorizar, em primeira instância, a pesquisa de campo com organismos geneticamente modificados (OGM).

Fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria.

Conceder registros sanitários para produtos derivados de organismos geneticamente modificados (OGM), com base na legislação de vigilância sanitária.

Substituir a atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio na análise técnica de biossegurança, emitindo parecer científico conclusivo.

a CTNBio possui competência exclusiva para autorizar a comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs), não sendo necessária a manifestação de outros órgãos;

após a aprovação da CTNBio, a comercialização de OGMs pode ser iniciada imediatamente, independentemente de consultas a outros órgãos;

a comercialização de OGMs depende de parecer técnico conclusivo sobre a biossegurança pela CTNBio, sem excluir a competência do Ibama e da Anvisa, para manifestação em matérias de suas competências;

a comercialização de OGMs no Brasil não requer aprovação da CTNBio, apenas de órgãos como Ibama e Anvisa;

a empresa XYZ S/A agiu corretamente ao iniciar a comercialização após a aprovação da CTNBio, pois esta é a única exigência legal para a comercialização de OGMs.

Certo

Errado