Questões de Concurso sobre Decreto nº 8.437/2015 - Regulamenta o disposto no art. 7 º , caput , inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambien

a delegação seja realizada mediante convênio e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.

a delegação seja realizada mediante ato normativo e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.

a delegação seja realizada mediante ato normativo e o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado.

a delegação seja realizada mediante consórcio e o ente destinatário disponha de conselho de meio ambiente e quadro técnico capacitado.

a delegação seja realizada mediante convênio e o ente destinatário seja um órgão público com atividade ambiental compatível e disponha de conselho de meio ambiente.

A competência federal é fixada pelo valor do investimento rurícola nacional, de modo que qualquer obra rurícola que custe mais de um bilhão de reais deve ser obrigatoriamente licenciada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no bioma Amazônico.

O licenciamento ambiental federal para exploração de energia nuclear rurícola depende de autorização prévia da prefeitura municipal onde a usina será instalada, sob pena de nulidade absoluta de todos os atos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Compete à União o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, bem como no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva.

O licenciamento ambiental federal é de competência exclusiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) um órgão meramente recursal rurícola para multas de baixa monta rurícola federal.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I, II e V, apenas.

I, III e V, apenas.

I, III e IV, apenas.

I e III, apenas.

III e V, apenas.

F • V • V

V • V • F

F • V • F

V • F • V

F • F • V

ente licenciador é responsável por autuar e instaurar processo administrativo ambiental

atuação supletiva é destinada à cooperação, quando solicitado apoio pelo ente competente

atuação subsidiária é quando o ente federativo visa a apoiar o ente competente de forma independente

atuação subsidiária é quando o ente federativo substitui o detentor original das ações administrativas ambientais

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Registrar a empresa como contribuinte de impostos federais e estaduais.

Certificar que a empresa cumpre as normas ambientais e de segurança no trabalho, apenas.

Garantir que a empresa tenha uma sede própria, registrada na prefeitura.

Autorizar o início das atividades comerciais de uma empresa, conforme as regulamentações locais.

Exclusivamente definir os impostos que a empresa deve pagar à prefeitura municipal.

aprovação pelo respectivo conselho de meio ambiente.

comunicação ao órgão ou à entidade ambiental licenciadora.

aprovação pelo órgão ou pela entidade ambiental licenciadora.

aprovação pela respectiva secretaria de meio ambiente.

comunicação ao respectivo conselho de meio ambiente.

exercer o controle e fiscalizar atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local.

elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território.

autorizar uso de recursos hídricos.

aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.

controlar a introdução no país de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas.

a Lei Complementar nº 140/2011 dispõe que, para o licenciamento ambiental, há necessidade da existência de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e participação social.

a menção sobre a necessidade de se estabelecer, para fins de requisito do licenciamento ambiental dos entes federativos, a presença de conselho de meio ambiente inexiste tanto na Lei Complementar nº 140/2011 quanto na Resolução CONAMA nº 237/1997.

a Resolução CONAMA nº 237/1997 dispõe que, para o licenciamento ambiental, há necessidade de um conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e participação social, mas não traz na sua redação a necessidade de órgão ambiental capacitado como um requisito para o licenciamento ambiental.

a Lei Complementar nº 140/2011, no tocante à obrigatoriedade de conselhos de meio ambiente, não menciona que estes sejam deliberativos, o que pode resultar na formação de conselhos meramente consultivos.

o requisito de existência de um conselho de meio ambiente é previsto tanto na Lei Complementar nº 140/2011 quanto na Resolução CONAMA nº 237/1997, mas não se menciona o requisito de existência de órgão ambiental capacitado para se efetuar o licenciamento ambiental.

a competência para lavratura de auto de infração e abertura de processo administrativo para a sua apuração não está relacionada com a competência do órgão licenciador do empreendimento;

os empreendimentos mais sensíveis e estratégicos de energia e de infraestrutura poderão ser licenciados ambientalmente por mais de um ente federativo, quando assim for solicitado pelo Ministério Público;

os critérios definidos para o licenciamento ambiental são a significância do impacto e a abrangência, em detrimento dos demais, não se aplicando critérios por tipos de empreendimentos;

a supressão de vegetação em empreendimentos lineares licenciados pelo órgão ambiental federal é autorizada pelo ente federativo estadual em processo administrativo específico;

a repartição de competência para o licenciamento ambiental é feita por tipologia e localização, sendo a competência dos órgãos ambientais estaduais residual em relação à do órgão ambiental federal.

F – V – F.

F – V – V.

V – F – F.

V – V – F.

F – F – V.

Na ausência de órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante a União.

Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a ação administrativa de licenciamento ocorrerá perante o Estado Beta.

Até que o Município Alfa crie um órgão ambiental capacitado ou um conselho do meio ambiente, a sociedade empresária XYZ não poderá exercer, regularmente, as suas atividades, por ausência de licenciamento ambiental.

Como não há órgão ambiental capacitado ou conselho do meio ambiente no Município Alfa, a sociedade empresária XYZ terá direito ao licenciamento ambiental tácito, podendo exercer suas atividades de forma regular.

Ao lavrar o auto de infração, o agente autuante indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, observando a gravidade dos fatos, os antecedentes, a situação econômica e o grau de instrução e escolaridade do infrator.

A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, sendo permitida a aplicação de nova sanção de advertência, quantas vezes for necessária, desde que não seja no mesmo ano.

Após decisão que confirme o auto de infração, os bens não mais retornarão ao infrator, sendo que os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser destruídos, mas poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos.

Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, sendo o autuado intimado da lavratura do auto de infração de diferentes formas, inclusive por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.

O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de três anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará na aplicação da multa em dobro no caso de cometimento da mesma infração.

ter prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência.

ter todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, poderão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, com necessidade de identificação para acesso.

ter prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima) e poderão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência.

ter todos os elementos do edital, excluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos, poderão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, com necessidade de identificação para acesso.

ter prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e deverão ser orientados exclusivamente pelos princípios da celeridade e da cooperação.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

estando isentos de garantir publicidade, sendo também resguardados quanto à necessidade de divulgar suas atividades

devendo distribuir, de forma impressa, informativos mensais a todos os endereços do bairro em que estão inseridos, durante um período de 12 meses

sendo obrigatório que os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva obtenção sejam publicados em veículo de informação oficial do respectivo Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação

devendo, de forma compulsória, apresentar pedagogicamente os projetos a serem licenciados a toda a rede escolar do município onde estiver localizado o empreendimento

um ou dois entes federativos

um único ente federativo

dois entes federativos

dois ou três entes federativos

três entes federativos

30 dias a partir da expiração do seu prazo de validade, com prorrogação automática até a manifestação do órgão ambiental competente.

60 dias a partir da expiração do seu prazo de validade, com prorrogação automática até a manifestação do órgão ambiental competente.

90 dias a partir da expiração do seu prazo de validade, sem possibilidade de prorrogação automática.

120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.