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Entende-se por Empreendimentos Comerciais e de Serviços os...
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Direito ambiental
Decreto nº 8.437/2015 - Regulamenta o disposto no art. 7 º , caput , inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambien
Teclas de Atalhos
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Entende-se por Empreendimentos Comerciais e de Serviços os geradores de efluentes líquidos, emissões gasosas ou resíduos sólidos que possam vir a causar poluição ou contaminação ambiental, tais como estabelecimentos prisionais e outras entidades de prestação de serviços que abriguem populações superiores a:
A
200 pessoas.
B
300 pessoas.
C
400 pessoas.
D
500 pessoas.