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Para que uma empresa possa operar legalmente, é necessário que ela obtenha um alvará de...
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Q3743997
Direito Ambiental
Decreto nº 8.437/2015 - Regulamenta o disposto no art. 7 º , caput , inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambien
Teclas de Atalhos
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Para que uma empresa possa operar legalmente, é necessário que ela obtenha um alvará de funcionamento. Esse documento tem como principal finalidade:
A
Registrar a empresa como contribuinte de impostos federais e estaduais.
B
Certificar que a empresa cumpre as normas ambientais e de segurança no trabalho, apenas.
C
Garantir que a empresa tenha uma sede própria, registrada na prefeitura.
D
Autorizar o início das atividades comerciais de uma empresa, conforme as regulamentações locais.
E
Exclusivamente definir os impostos que a empresa deve pagar à prefeitura municipal.