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A construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos a...
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Q3649394
Direito ambiental
Decreto nº 8.437/2015 - Regulamenta o disposto no art. 7 º , caput , inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambien
Teclas de Atalhos
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A construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados potencialmente poluidores, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente:
A
estando isentos de garantir publicidade, sendo também resguardados quanto à necessidade de divulgar suas atividades
B
devendo distribuir, de forma impressa, informativos mensais a todos os endereços do bairro em que estão inseridos, durante um período de 12 meses
C
sendo obrigatório que os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva obtenção sejam publicados em veículo de informação oficial do respectivo Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação
D
devendo, de forma compulsória, apresentar pedagogicamente os projetos a serem licenciados a toda a rede escolar do município onde estiver localizado o empreendimento