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A Lei Complementar n.º 140/2011 configura as normas para cooperação entre a União, os E...
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Q4413575
Direito ambiental
Decreto nº 8.437/2015 - Regulamenta o disposto no art. 7 º , caput , inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambien
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar n.º 140/2011 configura as normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em relação às competências administrativas ambientais. Com a regulamentação do art. 23 da Constituição Federal, fica caracterizado que o(a):
A
ente licenciador é responsável por autuar e instaurar processo administrativo ambiental
B
atuação supletiva é destinada à cooperação, quando solicitado apoio pelo ente competente
C
atuação subsidiária é quando o ente federativo visa a apoiar o ente competente de forma independente
D
atuação subsidiária é quando o ente federativo substitui o detentor original das ações administrativas ambientais