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A Lei Complementar nº 140/2011 trata da competência para o licenciamento ambiental nos ...
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Q4509063
Direito ambiental
Decreto nº 8.437/2015 - Regulamenta o disposto no art. 7 º , caput , inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambien
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 140/2011 trata da competência para o licenciamento ambiental nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Sobre o tema, é correto afirmar que são ações administrativas dos Municípios:
A
exercer o controle e fiscalizar atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local.
B
elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território.
C
autorizar uso de recursos hídricos.
D
aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
E
controlar a introdução no país de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas.