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Questões de Concurso sobre Decreto nº 8.437/2015 - Regulamenta o disposto no art. 7 º , caput , inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambien
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De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de:
A
30 dias a partir da expiração do seu prazo de validade, com prorrogação automática até a manifestação do órgão ambiental competente.
B
60 dias a partir da expiração do seu prazo de validade, com prorrogação automática até a manifestação do órgão ambiental competente.
C
90 dias a partir da expiração do seu prazo de validade, sem possibilidade de prorrogação automática.
D
120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
E
90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
A Lei Complementar n° 140/2011 se refere à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Conforme instituído em legislação é uma ação administrativa: definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos que compete à (ao):
I.União.
II.Estado.
III.Município.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e II, apenas.
Pedro Cunha, pequeno empresário, obteve da Administração Municipal licença para instalar um armazém de estocagem de produtos agrícolas. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
A licença é inválida, uma vez que as municipalidades possuem atribuição para avaliar estudos de impacto ambiental, mas não para conceder licenças ambientais.
B
Coma licença de edificação em mãos, o armazém poderá iniciar suas atividades de estocagem, gerando prerrogativa adquirida pelo período mencionado na autorização expedida pelo município.
C
Para o começo das operações de armazenamento, é mandatória a obtenção da licença de operação, concedida após a verificação do atendimento às condições estabelecidas nas licenças preliminares.
D
A licença é válida, entretanto, não há impedimento para que um ente federativo estadual e a Federação concedam licenças relativas ao mesmo empreendimento, caso considerem a existência de impacto de abrangência regional e nacional, respectivamente.
O Município XYZ, localizado em região de expansão agrícola, recebeu requerimento para instalação de um empreendimento de pequeno porte com potencial impacto ambiental local. Contudo, o município não possui órgão ambiental capacitado nem conselho de meio ambiente constituído.
O estado onde está localizado o município, por sua vez, também não conta com estrutura técnico-administrativa suficiente para conduzir o processo de licenciamento ambiental. Diante dessa situação, foi encaminhado pedido à União para que atue no licenciamento da atividade.
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 140/2011, é correto afirmar que:
A
a União poderá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, em caráter supletivo, em razão da inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no estado e no município;
B
a exigência de licenciamento ambiental é afastada em se tratando de empreendimento de pequeno porte e de inexistência de estrutura municipal e estadual, ficando, assim, dispensada a atuação de qualquer ente federativo;
C
a atuação da União como substituta do estado e do município independe de requerimento formal, podendo ser instaurada de ofício nos casos de urgência ambiental;
D
o estado poderá licenciar o empreendimento desde que o município solicite formalmente apoio, ainda que possua conselho de meio ambiente, mas sem corpo técnico ambiental;
E
a União atuará em cooperação com o Estado, mas apenas no fornecimento de recursos financeiros, sendo vedado apoio técnico ou científico nas hipóteses de atuação supletiva.
A Lei Complementar nº 140/2011 dispõe sobre a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Nesse contexto, avalie os itens a seguir.
I. A omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no Art. 15 da LC nº 140/2011.
II. A prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
O item I foi considerado inconstitucional e o item II foi declarado constitucional, com base na responsabilidade ambiental compartilhada entre os entes federativos.
B
Ambas as assertivas foram declaradas inconstitucionais pelo STF, com base na autonomia administrativa decorrente do pacto federativo ecológico.
C
Ambas as assertivas constituem interpretação conforme a Constituição dada pelo STF a dispositivos da citada lei.
D
O item I foi considerado constitucional e o item II foi declarado inconstitucional, com base na cooperação e articulação ambiental interfederativa.
E
Ambas as assertivas foram declaradas inconstitucionais pelo STF, com base no princípio do federalismo cooperativo ambiental.
(PMLM/URCA 2025) A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum em matéria ambiental, incluindo o licenciamento e a fiscalização. Sobre as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta:
A
Compete à União licenciar empreendimentos e atividades que possam causar impacto ambiental, independentemente da localização ou abrangência dos impactos, cabendo aos Estados apenas o licenciamento complementar.
B
Os Municípios podem licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, desde que o Conselho Estadual de Meio Ambiente autorize previamente a delegação dessa competência.
C
A competência para o licenciamento ambiental é comum a todos os entes federativos, sendo exercida de forma concorrente e cumulativa, permitindo múltiplas licenças sobre o mesmo empreendimento.
D
A União é responsável pelo licenciamento de empreendimentos que afetem bens da União ou ultrapassem os limites de um Estado, enquanto os Estados licenciam atividades de impacto regional e os Municípios aquelas de impacto local, respeitada a cooperação entre os entes.
E
A Lei Complementar nº 140/2011 centraliza o licenciamento ambiental nos Estados, cabendo à União e aos Municípios apenas funções de monitoramento e fiscalização subsidiária.
Considere as seguintes atividades:
I. Fabricação de papel e papelão.
II. Curtimento de couros e peles.
III. Fabricação de cigarros.
IV. Complexo turístico e de lazer.
São sujeitas ao procedimento de licenciamento ambiental as atividades
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
Como a Resolução CONAMA n° 237/1997 define a obrigatoriedade do licenciamento para empreendimentos que causam impacto em mais de um estado?
A
O licenciamento pode ser feito por qualquer estado afetado, sem a necessidade de atuação de outro órgão.
B
O licenciamento nesses casos é de responsabilidade do órgão estadual do estado onde o empreendimento estiver localizado.
C
O licenciamento ambiental de empreendimentos que causam impacto em mais de um estado é de responsabilidade do IBAMA.
D
O licenciamento específico para esse tipo de empreendimento é desnecessário.
A sociedade empresária Y solicitou licença ambiental perante a autoridade competente, com o objetivo de iniciar a construção de empreendimento hoteleiro localizado em unidade de conservação no município X.
Decorridos três anos e dois meses do protocolo do pedido, sem que tenha havido resposta formal da autoridade ambiental, a sociedade empresária Y inicia as obras de construção do empreendimento.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
A
é possível o início das obras, sob condição resolutiva, tendo em vista o decurso de mais de três anos sem resposta da autoridade ambiental;
B
na ausência de uma manifestação formal por parte da autoridade ambiental competente, a sociedade empresária Y não está autorizada a iniciar as obras;
C
no âmbito das unidades de conservação de uso sustentável, o início das obras somente seria permitido após o transcurso de cinco anos da inércia da autoridade competente;
D
no âmbito das unidades de conservação de proteção integral, o início das obras somente seria permitido após o transcurso de cinco anos da inércia da autoridade competente;
E
decorrido um ano desde o protocolo do pedido de licença ambiental, sem que haja manifestação por parte da autoridade competente, a sociedade empresária Y está autorizada a iniciar as obras, respondendo a autoridade competente pelos possíveis danos decorrentes da demora na resposta.
Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere o artigo 10º da Lei N.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional.
Qual das seguintes características de atividades desenvolvidas está abrangida pelo artigo 10º da Lei N.º 6.938?
A
localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.
B
cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.
C
destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.
D
Todas as opções acima descritas
Leia o seguinte fragmento de texto.
“No estado de Minas Gerais a classificação das atividades passíveis de licenciamento ambiental se baseia no enquadramento dos empreendimentos em seis classes, seguindo a correlação entre o porte e o potencial poluidor ou degradador da atividade sobre o meio ambiente, conforme a Deliberação Normativa Copam nº 74/2004 (Minas Gerais, 2004). A referida norma descreve a metodologia utilizada para a classificação do empreendimento, cuja classe é calculada e inserida automaticamente ao processo de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental pelo Sistema Integrado de Informações Ambientais (Siam) após a inserção dos dados pelo empreendedor.”
Disponível em: https://pnla.mma.gov.br/images/2018/08/ VERS%C3%83O-FINAL-E-BOOK-Procedimentos-do-Lincenciamento-Ambiental-WEB.pdf Acesso em: 26 set. 2024.
Sobre o assunto abordado no texto, assinale a alternativa incorreta.
A
Qualquer classe de empreendimento está sujeita às mesmas normas de licenciamento.
B
Os empreendimentos potencialmente poluidores são classificados de acordo com seu porte.
C
As atividades econômicas são classificadas de acordo com seu impacto e potencial poluidor.
D
Nos processos ambientais, as atividades estão sujeitas a documento autorizativo para intervenção ambiental, quando necessário.
Ao reavaliar as áreas ambientais do território municipal, o respectivo prefeito editou decreto que promoveu o reenquadramento de uma área remanescente de vegetação nativa, de modo que parte do local, até então definido por lei como unidade de conservação de proteção integral, passou a ser classificada como unidade de conservação de uso sustentável.
Nessa situação hipotética, o ato do prefeito é
A
regular, pois a competência administrativa em matéria ambiental é comum aos entes federativos, conforme previsão constitucional, sendo cabível o gestor municipal editar atos que disciplinem unidades de conservação no território municipal.
B
regular, pois a gestão das áreas de conservação ambiental presentes em território municipal fica sujeita à discricionariedade da administração local.
C
irregular, pois a redução do grau de proteção de área de conservação em território municipal depende de autorização da câmara municipal.
D
regular, pois a alteração de classificação no enquadramento da unidade de conservação não implica redução da sua proteção.
E
irregular, pois ato normativo municipal não pode reduzir o grau de proteção de área de conservação definida por lei.
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências. De acordo com o art. 3º, o órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará sanções e medidas administrativas cautelares. São exemplos de sanções e medidas administrativas cautelares, dentre outras,
A
advertência; demolição de obra; suspensão parcial ou total das atividades.
B
multa simples; destruição do produto; manutenção da obra ou atividade e suas respectivas áreas.
C
multa diária; manutenção do produto; restritiva de direitos.
D
advertência; multa simples; manutenção da obra ou atividade e suas respectivas áreas.
A Secretaria de Meio Ambiente encaminhou ao Chefe do Poder Executivo Municipal proposta de decreto que traz ampla lista de atividades e de empreendimentos a serem licenciados pelo Município. Sob o ponto de vista jurídico, a proposta
A
encontra viabilidade, desde que as atividades e os empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
B
não encontra viabilidade, pois é atribuição do Conselho Municipal do Meio Ambiente definir a lista de atividades e de empreendimentos a serem licenciados pelo Município.
C
encontra viabilidade, diante da competência do Município para o licenciamento ambiental, desde que haja fundamentação técnica vinda da Pasta especializada no tema.
D
encontra viabilidade, desde que haja a prévia oitiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
E
encontra viabilidade, desde que as atividades e os empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local e haja a prévia oitiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
O Decreto nº 8.437/2015 estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União e adota a definição de regularização ambiental como o “conjunto de procedimentos visando a obter o licenciamento ambiental de ferrovias e rodovias federais pavimentadas, por meio da obtenção da licença de operação”. Conforme esse Decreto, define-se a restauração de rodovia pavimentada como um
A
conjunto de operações rotineiras, periódicas e de emergência, com o objetivo de preservar as características técnicas e operacionais do sistema rodoviário e suas instalações físicas, para proporcionar conforto e segurança aos usuários.
B
conjunto de operações que modificam as características técnicas existentes ou acrescentam características novas à rodovia já pavimentada, nos limites da sua faixa de domínio, para adequar sua capacidade a atuais demandas operacionais, visando a assegurar nível superior de segurança do tráfego por meio de intervenção na sua geometria, sistema de sinalização e de segurança, bem como adequação ou incorporação de elementos nos demais componentes da rodovia.
C
conjunto de operações aplicadas à rodovia com pavimento desgastado ou danificado, com o objetivo de restabelecer suas características técnicas originais ou de adaptá-la às condições de tráfego atual e prolongar seu período de vida útil, por meio de intervenções de reforço, reciclagem, reconstrução do pavimento, recuperação, complementação ou substituição dos componentes da rodovia.
D
processo sistemático e contínuo de correção, devido a condicionamentos cronológicos ou decorrentes de eventos supervenientes, a que devem ser submetidas as rodovias pavimentadas, para oferecer permanentemente, ao usuário, tráfego econômico, confortável e seguro, por meio das ações de conservação, recuperação e restauração realizadas nos limites das suas faixas de domínio.
E
conjunto de operações que resultam no aumento da capacidade do fluxo de tráfego de rodovia pavimentada existente e no aumento da segurança de tráfego de veículos e pedestres, compreendendo a duplicação rodoviária integral ou parcial, a construção de multifaixas e a implantação ou substituição de obras de arte especiais para duplicação.
De acordo com a legislação de licenciamento ambiental para o Estado de Goiás, em que se constitui área de influência?
A
Área de atuação do servidor público que influencia as atividades relacionadas aos demais entes participativos.
B
Área que sofre os impactos ambientais diretos e indiretos da construção, instalação, ampliação e operação de atividade ou empreendimento.
C
Área ou região sobre a qual um estado ou organização possui significante influência cultural, econômica, militar ou política.
D
Estratégia de influência que consegue gerar engajamento e alcançar um público maior, entre outras vantagens.
O Decreto Federal n° 8.437/2015 estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 7 º, caput , inciso XIV, “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a tipologia de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. De acordo com o art. 3° da referida Lei, determine os seguintes empreendimentos ou atividades que não serão licenciados, pelo órgão ambiental federal competente.
A
Portos organizados, exceto as instalações portuárias que movimentem carga em volume inferior a 450.000 TEU /
B
Em hidrovias federais, voltadas a ampliação de sua capacidade cujo somatório dos trechos de intervenções seja menor que duzentos quilômetros de extensão.
C
Produção, compreendendo as atividades de perfuração de poços, implantação de sistemas de produção e escoamento, quando realizada no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore).
D
Exploração e avaliação de jazidas, compreendendo as atividades de aquisição sísmica, coleta de dados de fundo (piston core), perfuração de poços e teste de longa duração quando realizadas no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore).
E
Produção, quando realizada a partir de recurso não convencional de petróleo e gás natural, em ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore) ou terrestre (onshore), compreendendo as atividades de perfuração de poços, fraturamento hidráulico e implantação de sistemas de produção e escoamento.
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