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Como a Resolução CONAMA n° 237/1997 define a...
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Q3534701
Direito Ambiental
Decreto nº 8.437/2015 - Regulamenta o disposto no art. 7 º , caput , inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambien
Teclas de Atalhos
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Como a Resolução CONAMA n° 237/1997 define a obrigatoriedade do licenciamento para empreendimentos que causam impacto em mais de um estado?
A
O licenciamento pode ser feito por qualquer estado afetado, sem a necessidade de atuação de outro órgão.
B
O licenciamento nesses casos é de responsabilidade do órgão estadual do estado onde o empreendimento estiver localizado.
C
O licenciamento ambiental de empreendimentos que causam impacto em mais de um estado é de responsabilidade do IBAMA.
D
O licenciamento específico para esse tipo de empreendimento é desnecessário.