Questões de Concurso sobre Lei nº 14.785/2023 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens.

Considerando a Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, sobre as embalagens, analisar os itens.

I. Devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e a facilitar as operações de lavagem, de classificação, de reutilização e de reciclagem.

II. As alterações de embalagens, de rótulos e de bulas deverão ser realizadas no prazo de até 24 meses, contado da data de homologação da alteração, proibido o uso das embalagens, dos rótulos e das bulas remanescentes na produção.

Está CORRETO o que se afirma:

Um prestador de serviço comercializou, transportou e utilizou agrotóxicos e produtos de controle ambiental não registrados e não autorizados, gerando diversos impactos. Considere que, com base na Lei nº 14.785/2023, a pena aplicada foi de 6 anos de reclusão e multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo ainda aumentada em 1/4.

Diante disso, podemos afirmar que o crime resultou em

As empresas formuladoras de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental devem adotar, para cada partida importada, exportada, produzida ou formulada, uma codificação específica, a qual deverá constar de todas as embalagens dela originadas, sendo vedado o uso do mesmo código para partidas diferentes.

Assinale a opção correta conforme a Lei de Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023).

De acordo com a Lei nº 14.785/2023 - Agrotóxicos, não é regulado por esta lei os produtos com função:

Para a concessão de registro de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental, exige-se análise dos riscos, processo que, de acordo com a Lei n.º 14.785/2023, compreenderá as fases de

No Brasil, a Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, estabelece a regulamentação sobre a utilização de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins.

Sobre a Lei nº 14.785, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) diante de cada afirmativa a seguir.

( ) O receituário agronômico deverá informar nome comercial do produto usado, quantidade empregada do produto comercial e a forma de aplicação.

( ) O receituário agronômico deverá mencionar a necessidade de leitura da bula do produto o que substitui o preenchimento das precauções de uso do agrotóxico.

( ) Ao profissional habilitado caberá, via receituário agronômico, a autorização e recomendação de extensão de uso de agrotóxicos em culturas com suporte fitossanitário insuficiente.

( ) O profissional habilitado poderá recomendar mistura em tanque de agrotóxicos, quando necessário, mesmo antes da ocorrência da praga, de forma preventiva.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

De acordo a Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, o adjuvante é um produto utilizado em mistura com outros produtos formulados para melhorar a sua:

Conforme a Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, o produto formulado à base de cobre, enxofre e de óleos vegetais ou minerais é um produto:

Sobre a Lei Federal n^o 14.785, de 27 de dezembro de 2023, é correto afirmar:

Segundo a Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, as responsabilidades pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente por ocasião da produção, da comercialização, da utilização e do transporte de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, bem como por ocasião da destinação de embalagens vazias, cabem:

I. Ao profissional, quando for comprovada receita errada ou constatada imperícia, imprudência ou negligência.

II. Ao consumidor, quando realizar a compra dos produtos em desacordo às recomendações sanitário-ambientais ou de comércios registrados.

III. Ao agricultor, quando tiver produzido produtos agrícolas em desacordo com as recomendações do fabricante ou em desacordo com o receituário agronômico, ou quando não tiver dado destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente.

Está CORRETO o que se afirma:

Nos termos da Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, a respeito da reanálise dos riscos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

As reanálises dos agrotóxicos e afins deverão ser realizadas e concluídas no prazo de até ________, prorrogável por _________ mediante justificativa técnica, sem prejuízo da análise de pleitos e de alterações de registro em tramitação, bem como da manutenção da comercialização, da produção, da importação e do uso do produto à base do ingrediente ativo em reanálise.

De acordo com a Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, o ato privativo do órgão registrante, destinado a atribuir o direito de importar, produzir e utilizar agrotóxico, produto de controle ambiental ou afim para finalidades específicas em pesquisa e desenvolvimento, por tempo determinado, podendo conferir o direito de importar ou de produzir a quantidade necessária à pesquisa e à experimentação, denomina-se:

A distribuição de competências entre a União, os estados e o Distrito Federal é um tema fundamental no Direito Constitucional brasileiro, regulado principalmente pela Constituição Federal de 1988. Essa divisão é essencial para organizar as atribuições e responsabilidades de cada ente federativo, evitando conflitos e garantindo a eficiência na administração pública.

A Lei nº 14.785/2023 trata de agrotóxicos e controle ambiental, um tema complexo para a distribuição de competências, que envolve aspectos legais, ambientais e de saúde pública.

Em relação aos temas regidos pela referida lei, cabe aos estados e ao Distrito Federal:

A Lei nº 14.785/2023 dispõe sobre todas as etapas do ciclo de vida dos agrotóxicos, desde a pesquisa até a disposição final dos resíduos. Diante disso, é CORRETO afirmar que:

São produtos regulamentados pela legislação de agrotóxicos, EXCETO:

Com base na Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, é avaliada tecnicamente pelo órgão registrante a seguinte alteração de registro:

A Lei nº 14.785, de dezembro de 2023, que dispõe sobre a gestão a utilização, comercialização e o destino final dos resíduos e das embalagens de agrotóxicos, estabelece no seu capítulo XII os crimes e penalidades. No art. 57 ficou estabelecido que dar destinação a resíduos e a embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou afins em desacordo com essa Lei, resulta em pena de reclusão, além de multa, de

A Lei n.º 14.785, de 27 de dezembro de 2023, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins.

A respeito dessa Lei, é correto afirmar que.

De acordo com a Lei Federal n° 14.785/2023, o formulador habilitado a produzir agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins, deverá ser: