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A distribuição de competências entre a União, os estados e o Distrito Federal é um tema...
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Q3788542
Direito Ambiental
Lei nº 14.785/2023 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens.
Teclas de Atalhos
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A distribuição de competências entre a União, os estados e o Distrito Federal é um tema fundamental no Direito Constitucional brasileiro, regulado principalmente pela Constituição Federal de 1988. Essa divisão é essencial para organizar as atribuições e responsabilidades de cada ente federativo, evitando conflitos e garantindo a eficiência na administração pública.
A Lei nº 14.785/2023 trata de agrotóxicos e controle ambiental, um tema complexo para a distribuição de competências, que envolve aspectos legais, ambientais e de saúde pública.
Em relação aos temas regidos pela referida lei, cabe aos estados e ao Distrito Federal:
A
controlar e fiscalizar a exportação de agrotóxicos;
B
fiscalizar o uso e o transporte interno de defensivos;
C
analisar e homologar a análise de risco dos agrotóxicos;
D
legislar sobre o controle tecnológico e toxicológico;
E
definir os parâmetros de importação de agrotóxicos.