Questões de Concurso sobre Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187 de 2009

O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) destina-se exclusivamente ao pagamento de salários de consultores internacionais, sendo proibida a sua aplicação em projetos de recuperação de vegetação nativa em territórios quilombolas impactados por secas extremas.

O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, entidades de balcão organizado e entidades de liquidação e custódia autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

As medidas de mitigação devem ser aplicadas exclusivamente nos centros urbanos com mais de um milhão de habitantes, sendo vedada a exigência de inventários de emissões para empreendimentos de agroindústria localizados em áreas rurais de reforma agrária.

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) estabelece que as metas de redução de desmatamento na Amazônia Legal são meras sugestões éticas, não possuindo vinculação jurídica para o indeferimento de licenças ambientais de grandes hidrelétricas.

As medidas fiscais e tributárias aplicadas à redução de emissões não integram o rol de instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões é operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros para negociação de títulos representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.

As metas absolutas de neutralidade de carbono para todos os setores econômicos são obrigatórias e condicionam a continuidade das atividades industriais até 2030.

O compromisso nacional instituído pela Política Nacional sobre Mudança do Clima estabelece sanções diretas de interdição para setores que não comprovarem redução anual de emissões.

A PNMC estabelece que as ações de enfrentamento às alterações climáticas devem ser de competência exclusiva da União, desconsiderando as ações promovidas nos âmbitos estadual e municipal.

A mitigação consiste exclusivamente em iniciativas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais frente aos efeitos esperados do clima, sem considerar a remoção de gases por processos ou mecanismos de sumidouro.

É vedado o estabelecimento de critérios de preferência em licitações e concorrências públicas para propostas que propiciem economia de recursos naturais e redução de resíduos, por ferir o princípio do desenvolvimento econômico-social.

A vulnerabilidade é definida como o grau de suscetibilidade de um sistema em função de sua sensibilidade e capacidade de adaptação, sendo independente da magnitude ou da taxa de mudança climática a que o sistema está exposto.

Entre essas diretrizes, inclui-se a promoção de pesquisas científico-tecnológicas e o aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima, abrangendo o território nacional e as áreas oceânicas contíguas.

manter o foco exclusivamente no monitoramento radiológico, pois as normas setoriais já determinam as prioridades de controle na instalação.

estabelecer um programa de monitoramento ambiental específico para gases não radiológicos, criando inventário de emissões, protocolos de contenção e integração das informações com o sistema de gestão ambiental da instalação.

solicitar que todos os gases e vapores sejam avaliados pela equipe de radioproteção, já que a responsabilidade pelo ar ambiente é exclusiva desse setor.

suspender imediatamente os processos que utilizam gases de alto GWP, independentemente de sua função operacional, para evitar conflitos entre as áreas de radioproteção e meio ambiente.

reportar a ausência de controle ao órgão regulador radiológico, pois qualquer emissão atmosférica, mesmo não radioativa, viola diretamente as normas de proteção radiológica.

A resposta às alterações climáticas fundamenta-se na adoção de medidas concentradas apenas nos setores econômicos diretamente emissores de gases do efeito estufa ou de seus precursores, devendo as responsabilidades individuais ser atribuídas conforme a capacidade tecnológica de cada um desses setores.

A PNMC estabelece o cumprimento das metas de mitigação das mudanças climáticas como condição para a integração das dimensões social e econômica do desenvolvimento sustentável, sendo este, portanto, uma consequência do atendimento de tais metas.

No Brasil, a atuação dos entes públicos frente às alterações climáticas orienta-se prioritariamente pela avaliação dos efeitos observados no território nacional, não havendo, na PNMC, referência a princípio que deva ser obedecido na condução das ações mitigadoras das mudanças climáticas em âmbito internacional.

As medidas tomadas a fim de prever, evitar ou minimizar as causas da mudança do clima devem considerar o razoável consenso científico e os diferentes contextos socioeconômicos, com distribuição de seus ônus.

As ações voltadas ao enfrentamento da mudança do clima devem-se concentrar na neutralização de impactos ambientais imediatos por meio da atuação do governo federal, atribuindo-se menor relevância à articulação com as ações promovidas nos âmbitos estaduais e municipais.

O compromisso nacional de redução de emissões passou a ter natureza voluntária após a introdução de mecanismos de mercado, deixando de orientar a formulação de políticas públicas setoriais.

O objetivo central da política climática nacional circunscreve-se à mitigação das emissões antrópicas, sem abranger medidas de adaptação ou ações voltadas à redução da vulnerabilidade socioambiental.

A atuação estatal em matéria climática orienta-se pelo princípio da precaução, ficando o Estado impedido de adotar instrumentos econômicos diante de incertezas científicas relativas aos impactos das emissões.

Os instrumentos da política climática incluem planos setoriais, mecanismos financeiros e incentivos econômicos, cuja aplicação permanece compatível com a incorporação posterior de sistemas regulados de precificação de emissões.

A coordenação federativa da política climática nacional foi substituída por modelo centralizado de definição de metas, com redução do papel dos entes subnacionais.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

A mitigação compreende mudanças tecnológicas e a implementação de medidas que reduzam as emissões por unidade de produção, abrangendo também o fortalecimento de processos ou mecanismos que removam gases de efeito estufa da atmosfera, denominados sumidouros.

O princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, deve nortear a execução da PNMC em todo o território nacional, obrigando entes públicos e privados a sopesar, de forma equitativa, os ônus e encargos decorrentes da origem das fontes emissoras locais.

Consideram-se diretrizes da PNMC o estabelecimento de padrões ambientais e de metas quantificáveis para a redução de emissões, bem como a utilização de critérios de preferência em licitações públicas para propostas que propiciem maior economia de recursos naturais.

De acordo com as definições legais, a adaptação consiste no grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, em função de sua sensibilidade e capacidade de resposta a eventos extremos.

Os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima devem priorizar exclusivamente o crescimento econômico industrial, sendo vedada a utilização de recursos da PNMC para ações de erradicação da pobreza ou redução de desigualdades sociais.

promover e integrar a metodologia de adaptação baseada em ecossistemas (AbE) transversalmente nos setores, para o uso dos serviços ecossistêmicos como estratégia alternativa e(ou) complementar de adaptação.

fazer que, nos próximos quatro anos, todos os setores de políticas governamentais considerados vulneráveis aos impactos da mudança do clima possuam estratégias estruturadas para gestão do risco climático.

promover a gestão e a redução do risco climático no país frente aos efeitos adversos da mudança do clima, de forma a aproveitar as oportunidades emergentes, evitar perdas e danos e construir instrumentos que permitam a adaptação dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura.

estabelecer governança vertical das diretrizes e medidas de adaptação nas três esferas da Federação, considerando a especificidade do impacto territorial da mudança do clima.

implementar medidas de adaptação e de mitigação sob a ótica de cobenefícios.

A vulnerabilidade de um sistema é definida como a probabilidade de ocorrência de eventos climáticos adversos, sendo o sistema mais vulnerável conforme forem mais frequentes os eventos extremos ocorridos em seu âmbito.

A mudança climática corresponde às variações do clima associadas a processos naturais do sistema Terra-atmosfera, observadas ao longo do tempo, com pouca relação com alterações na composição atmosférica.

A mitigação das mudanças climáticas envolve ações direcionadas à redução da vulnerabilidade de sistemas humanos e naturais frente aos impactos associados à mudança do clima.

Os gases de efeito estufa são constituintes gasosos, de origem natural ou decorrentes de atividades humanas, que, uma vez presentes na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha, alterando o balanço de radiação do planeta Terra.

Os impactos da mudança do clima manifestam-se exclusivamente nos componentes naturais, como ecossistemas terrestres e aquáticos e ciclos biogeoquímicos, não produzindo efeitos sobre sistemas humanos.

Todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.

O desenvolvimento sustentável não é condição para o enfrentamento das mudanças climáticas.

A referida política visa implementar medidas para a promoção da adaptação pelas 3 esferas da Federação, sem a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários.

Linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados não são consideradas instrumentos da política climática nacional.

Medidas de adaptação climática são mudanças no meio físico ou na biota, resultantes da mudança do clima, com efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos, saúde e bem-estar humanos.

todos têm responsabilidade pelas emissões de seu país, assumindo diferentes encargos de acordo com a condição econômica.

todos têm responsabilidade pelas emissões de seu país, mas não pelas emissões globais de gases de efeito estufa ou seus precursores.

os ônus e encargos das medidas tomadas para o enfrentamento da mudança do clima devem ser atribuídos individualmente, de acordo com a quantidade de emissões, mas os efeitos devem ser compartilhados.

os ônus e encargos decorrentes das medidas tomadas para o enfrentamento da mudança do clima devem ser distribuídos de modo equitativo e equilibrado, consideradas as responsabilidades pela origem das emissões de gases de efeito estufa ou seus precursores.

os ônus e encargos decorrentes das medidas tomadas para o enfrentamento da mudança do clima devem ser distribuídos igualmente entre todos.

mitigação, adaptação e solução baseada na natureza.

adaptação, mitigação e sumidouro.

mitigação, adaptação e mercado de carbono

precaução, prevenção e mercado de carbono.

prevenção, precaução e solução baseada na natureza

à redução de vulnerabilidades econômicas decorrentes da mudança do clima e ao corte de emissões de gases de efeito estufa.

ao aumento da resiliência humana em face da mudança do clima e à conservação de ecossistemas.

ao corte de emissões de gases de efeito estufa e à redução da temperatura média global.

à redução do crescimento econômico e ao aumento da resiliência humana em face da mudança do clima.

à redução de emissões de gases de efeito estufa e à redução da vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente à mudança do clima.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

À preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional.

À promoção da disseminação de informações, à educação, à capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima.

Ao apoio e ao fomento às atividades que efetivamente reduzam as emissões ou promovam as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa.

Ao desenvolvimento sustentável como condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional.

mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis, de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono;

proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos, assegurando que essa proteção perdure mesmo com o fim do governo vigente;

combater a pobreza energética para garantir o desenvolvimento humano, apoiar as economias locais, fortalecer os serviços públicos e preservar as identidades culturais;

ampliar o acesso ao gás de cozinha (GLP) entre famílias de baixa renda, reduzindo o uso de lenha e carvão, com impactos positivos para a saúde e o meio ambiente;

garantir o aproveitamento total da produção nacional de biocombustíveis, restringindo as exportações ao excedente da produção.

Certo

Errado

Certo

Errado

todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.

a participação da sociedade civil no desenvolvimento e implementação da PNMC é restrita aos especialistas acadêmicos, não sendo permitida a contribuição de outros setores da sociedade.

as empresas de pequeno porte estão isentas de adotar medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa, sendo estas obrigações aplicáveis apenas às grandes corporações.

o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), previsto na lei, é o único instrumento econômico disponível para a implementação da PNMC, não sendo permitida a utilização de outros mecanismos financeiros.

os princípios da precaução e da prevenção não se aplicam à PNMC, que adota exclusivamente o princípio do poluidor-pagador como base para suas ações.