Questões de Concurso sobre Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187 de 2009

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei n° 12.187/2009, estabelece-se em princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos. Dentre as diretrizes, analise os itens a seguir:

I. Medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico.

II. Fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.

III. Preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional.

Está correto o que se afirma em

O MDL foi instituído com o objetivo de auxiliar os países desenvolvidos na implantação de tecnologias ambientais de recuperação e preservação ambiental, bem como de ajudar os países em desenvolvimento a cumprir suas metas de redução de emissões de gases do efeito estufa.

O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e o Mercado Voluntário de Carbono (MVC) são estratégias de fomento à remuneração pelo sequestro de carbono, serviço cujos efeitos são associados à redução de impactos no aquecimento global.

A Política Nacional de Mudanças no Clima (PNMC) visando, dentre outros, “reduzir as incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima” e, também, “identificar vulnerabilidades e adotar medidas de adaptação adequadas” visa promover e desenvolver “pesquisas científico-tecnológicas”, atuando na “difusão de tecnologias, processos e práticas”.

Como regido pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, assinale a alternativa que, em consonância com o desenvolvimento sustentável, indica corretamente os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

Considerando a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, considere as assertivas abaixo:

I. Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas são instrumentos da PNMС.

II. Entre os instrumentos da PNMC, incluem-se o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os planos setoriais, os quais devem ser estabelecidos e aprovados exclusivamente por lei ordinária.

III. O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o qual visa à aplicação de recursos em projetos de mitigação e adaptação climática, é um dos instrumentos previstos para a execução da PNMC.

IV. A PNMC estabelece, entre seus instrumentos, medidas de divulgação, educação e conscientização pública, bem como o desenvolvimento de linhas de pesquisa e o monitoramento climático nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Política Nacional sobre Mudança do Clima estabelece diretrizes para a adaptação e mitigação dos impactos climáticos, alinhando-se a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Considerando essa legislação, analise as afirmativas a seguir.

I.A Política Nacional sobre Mudança do Clima tem como princípio a precaução, promovendo ações preventivas mesmo diante da incerteza científica sobre os impactos das mudanças climáticas.

II.O Brasil estabeleceu metas voluntárias para redução das emissões de gases de efeito estufa, alinhadas aos compromissos internacionais, como o Acordo de Paris.

III.A política prevê que a mitigação das mudanças climáticas pode ser substituída integralmente por ações de adaptação, pois reduzir as emissões de gases de efeito estufa não é essencial para enfrentar os impactos climáticos.

Está correto o que se afirma em:

No ODS sobre ação contra a mudança global do clima, é prevista a integração de medidas da mudança do clima nas políticas, nas estratégias e nos planejamentos dos países.

De acordo com tratados internacionais, na promoção da internacionalização dos custos ambientais e do uso de instrumentos econômicos, é necessário considerar que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais.

Segundo a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), “os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos desta Política Nacional sobre Mudança do Clima”, como previsto na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Neste âmbito, aponte a opção que indica um dos instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Analise a figura abaixo:

A imagem retrata a realidade do aquecimento global devido ao(à):

Um dos objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima é adotar ações para mitigar a mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, sendo uma de suas diretrizes a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático.

A Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC foi instituída pela Lei n^o 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que estabeleceu os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da PNMC. É uma das diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:

De acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n° 12.187/2009), entende-se por vulnerabilidade

A PNMC regulamenta as ações nacionais para mitigação e adaptação das emissões de gases de efeito estufa, independentemente da evolução internacional de pactos sobre mudanças climáticas.

A crescente concentração de gases de efeito estufa na atmosfera impulsiona a necessidade de soluções inovadoras para mitigar os impactos ambientais.

De acordo com a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), o processo, a atividade ou o mecanismo que remove da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa é denominado

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009:

"No contexto da Política Nacional sobre Mudança do Clima, ______ refere-se a mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros; enquanto ______ é definido (a) como o grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos. Já o termo ______ é utilizado para descrever a liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado, e ______ refere-se a um processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa."

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A emissão excessiva de gases de efeito estufa intensifica o efeito estufa, resultando no aquecimento global e em alterações climáticas, razão pela qual é crescente a pressão global pela redução da emissão de tais gases.

De acordo com o conceito trazido pela Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009), a definição “processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa” corresponde ao conceito de:

A Lei nº 12.187/2009, que estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, apresenta em seu art. 2º as definições de termo para alguns conceitos-chaves que serão tratados no documento. Fundamentado nessa informação, enumere a Coluna B de acordo com a Coluna A, estabelecendo a correlação entre alguns desses conceitos e suas definições correspondentes:

COLUNA A

F. Fonte.

I. Impacto.

M. Mitigação.

S. Sumidouro.

COLUNA B

( ) Processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

( ) Mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.

( ) Os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais.

( ) Processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

Assinale a sequência da correta relação:

A descarbonização da economia é uma das principais metas buscadas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essa demanda vem atrelada à emergência climática e adquiriu maior evidência com a Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, (COP-26). No Brasil, o Decreto nº 11.550/2023 regulamentou o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, com a competência de articular e definir linhas de ação, no âmbito federal, referentes aos objetivos, às diretrizes e aos instrumentos previstos na Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009), e o Decreto nº 9.073/2017 promulgou o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

São ações que geram efeitos de descarbonização em diferentes setores da economia, EXCETO a promoção do(a)

Os Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL) foram criados para auxiliar os países desenvolvidos e os de economia em transição para o capitalismo – conhecidos tecnicamente como Países Anexo I – a cumprirem suas metas de redução ou limitação de emissões, o Protocolo de Quioto contemplou três mecanismos de flexibilização: Comércio de _________, Implementação Conjunta e MDL. Esse último é o único a permitir a participação dos países em desenvolvimento – chamados tecnicamente de Partes não Anexo I. Por meio do MDL, um país desenvolvido ou de economia em transição para o capitalismo pode comprar “créditos de carbono”, denominados “_________ certificadas de emissões” resultantes de atividades de projeto desenvolvidas em qualquer país em desenvolvimento que tenha ratificado o Protocolo. Isso é possível desde que o governo do país onde ocorrem os projetos concorde que a atividade de projeto é _________ e contribui para o desenvolvimento sustentável nacional.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.