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Questões de Concurso sobre Proteção à Fauna - Lei nº 5.197/1967
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A Patrulha Ambiental atende a denúncia de cão mantido ao sol, sem água, com lesões. O tutor pede “apenas orientação”, sem medidas formais.
Qual enquadramento e resposta imediata são corretos?
A
Infração apenas administrativa, sem tipificação penal.
B
Crime contra o patrimônio, pois o animal é “coisa”.
C
Apenas advertência verbal, por inexistir morte do animal.
D
Crime ambiental de maus tratos, com autuação.
O perecimento de espécimes da fauna aquática é crime punível com pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, assinale a opção correta.
A
As pessoas jurídicas registradas para negociar animais silvestres são obrigadas a apresentar a declaração de estoques e valores anualmente, em data fixa, como condição para a renovação automática do registro.
B
A licença anual obrigatória para o exercício da caça amadora possui abrangência nacional, permitindo que o titular exerça a atividade em qualquer região do País.
C
As sociedades de caça podem requerer licença especial para o trânsito de armas durante o período do defeso, a qual autoriza excepcionalmente a prática de atos de caça pelos associados, mesmo fora do perímetro da sede do clube.
D
O transporte interestadual de animais silvestres e seus produtos depende de guia de trânsito fornecida pela autoridade competente, excetuando-se dessa exigência documental o material consignado a instituições científicas oficiais.
E
A concessão de licença especial para cientistas estrangeiros realizarem coleta de material destinado a fins científicos deve ser solicitada diretamente ao órgão federal competente, bastando a apresentação das credenciais oficiais do país de origem.
No que se refere à proteção constitucional da fauna e da flora, poderão ser admitidas práticas esportivas envolvendo animais quando se tratar de
A
modalidade de abate para consumo próprio e familiar.
B
práticas recorrentes que resguardem o bem-estar animal.
C
prática usual e costumeira de comunidades rurais.
D
modalidades registradas em instituições desportivas oficiais.
E
manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial.
Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
A Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna obriga as pessoas físicas e jurídicas que comercializam animais silvestres e seus produtos a manterem registro e a apresentarem declaração de estoques e valores, quando solicitados pela autoridade competente. A recusa em apresentar essa declaração, além de acarretar as penalidades previstas nesta lei, obriga:
A
O cancelamento do registro.
B
A suspensão do registro.
C
O hiato do registro.
D
A interrupção do registro.
A Lei de Fauna, Lei Federal n° 5.197/1967, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, que trata sobre a proteção à fauna, esclarece sobre a introdução no país sobre espécie, de acordo com Art. 4°, assinale a alternativa CORRETA.
A
Algumas espécies podem ser introduzidas no País, com parecer técnico oficial favorável, e obrigatória a licença expedida na forma da Lei.
B
Qualquer espécie poderá ser introduzida no País, mesmo sem parecer técnico oficial favorável, mas é obrigatória a licença expedida na forma da Lei.
C
Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.
D
Qualquer espécie poderá ser introduzida no País, mesmo sem parecer técnico oficial favorável e ou mesmo licença expedida na forma da Lei.
A Constituição Federal prevê que incumbe ao poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Nesse contexto, o próprio texto constitucional dispõe que
A
se consideram cruéis as práticas desportivas que provoquem dor ou sofrimento aos animais, haja vista que a proteção da fauna se insere no núcleo fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
B
são vedadas práticas desportivas que utilizem animais envolvendo atividade econômica, pois a vida dos animais somente pode sucumbir visando à segurança alimentar do ser humano, seja por cultura de subsistência, seja pelo setor pecuário.
C
não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme previsto na Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
D
não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações religiosas, independentemente de qualquer registro como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, pois o direito à crença e à liberdade de culto é absoluto.
E
não se consideram cruéis apenas as práticas desportivas que utilizem animais desenvolvidas por indígenas e povos originários, pois, ainda que essas atividades possam ser percebidas como cruéis sob uma ótica externa, quando praticadas por tais pessoas, devem ser compreendidas à luz de seus contextos culturais, cosmológicos e de subsistência, não se confundindo, automaticamente, com práticas de crueldade desvinculadas de significado social ou cultural.
Pedro, proprietário de uma fazenda, observa que um grupo de cães domésticos que foram abandonados em uma rodovia próxima tornaram-se selvagens (ferais) e passaram a caçar bezerros em seu pasto. Paralelamente, Pedro deseja iniciar uma criação de animais silvestres nativos em sua propriedade para fins econômicos e industriais, além de organizar um clube de tiro ao voo para promover o associativismo na região. Com base na Lei n.º 5.197/1967, assinale a alternativa correta:
A
O exercício da caça profissional é permitido no Brasil, desde que praticado em terras de domínio privado e mediante o pagamento da taxa anual de licença equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.
B
Por estarem dentro de sua propriedade privada, os animais silvestres, bem como seus ninhos e abrigos, passam a ser bens de domínio particular de Pedro, o que lhe confere o direito de propriedade plena sobre a fauna que habita seus domínios.
C
Pedro poderá realizar o abate dos animais ferais e de quaisquer espécies silvestres consideradas nocivas à sua lavoura de forma imediata e autônoma, sendo a licença da autoridade competente necessária apenas para a comercialização dos produtos oriundos do abate.
D
A introdução de novas espécies animais no território nacional para fins de repovoamento da fazenda de Pedro prescinde de parecer técnico oficial, desde que o proprietário comprove que a espécie não possui similares na fauna local.
E
Os animais domésticos que, por abandono, tornem-se selvagens ou ferais, podem ser objeto de utilização, perseguição ou apanha, sendo ainda diretriz da lei que o Poder Público estimule a construção de criadouros de animais silvestres para fins econômicos e a formação de clubes de tiro ao voo.
Segundo a Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, aos cientistas das instituições nacionais que tenham por Lei a atribuição de coletar material zoológico, para fins científicos, serão concedidas licenças:
A
Provisórias.
B
Temporárias.
C
Transitórias.
D
Permanentes.
Aquele que destruir ninho de ave da fauna silvestre estará sujeito à pena de reclusão de um a três anos e multa.
C
Certo
E
Errado
O simples desacompanhamento de comprovação da procedência de produtos de animais silvestres nos carregamentos que se iniciem ou transitem pelo país caracteriza, de imediato, o descumprimento do dispositivo legal que proíbe o comércio de produtos de animais silvestres que impliquem sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, os crimes previstos nessa lei são:
A
Imprescritíveis.
B
Insuscetíveis de anistia.
C
Insuscetíveis de graça.
D
Inafiançáveis.
Qual das alternativas descreve corretamente os espécimes da fauna silvestre?
A
Espécies apenas nativas que vivem em áreas de preservação.
B
Apenas espécies migratórias que habitam territórios internacionais.
C
Todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, apenas aquáticas, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
D
Todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
E
Apenas as espécies terrestres que não migram entre países.
Considerando as exceções, é correto afirmar que NÃO é considerado crime o abate de animal, quando realizado:
A
Em qualquer circunstância, desde que o abate seja realizado de forma humanitária.
B
Quando realizado por um caçador, ainda que não tenha a devida licença para a prática de caça.
C
Quando o animal estiver doente e puder ser curado, mesmo que não haja necessidade imediata de alimentação.
D
Apenas para fins comerciais, visando o aproveitamento econômico da carne do animal.
E
Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
Sob estado de necessidade, em qual das seguintes circunstâncias o abate de animal não é considerado crime?
A
Para fins comerciais.
B
Para fins recreativos.
C
Para práticas esportivas.
D
Para fins e práticas religiosas.
E
Para saciar a fome do agente.
Em relação ao licenciamento ambiental e ao disposto na Lei n.º 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) e na Lei n.º 11.428/2006, referente à Mata Atlântica, julgue os itens a seguir.
Segundo a Lei de Proteção à Fauna, é proibida a apanha de espécimes da fauna silvestre na faixa de quinhentos metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas.
C
Certo
E
Errado
Em relação à proteção e defesa dos animais, julgue os itens que se seguem.
Os animais silvestres que se encontram em terreno particular são considerados propriedade particular do dono da propriedade, que pode utilizá-los sem necessidade de autorização do poder público.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à proteção de recursos pesqueiros e à pesca ilegal, julgue os itens seguintes.
A captura de peixes com o uso de substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes aos dos explosivos configura crime ambiental, com pena de reclusão prevista em lei.
C
Certo
E
Errado
Em relação à proteção e defesa dos animais, julgue os itens que se seguem.
No Brasil, a intervenção estatal no controle de populações animais, incluídos os casos de espécies exóticas invasoras, fauna nativa superabundante ou situações de risco sanitário, pode ocorrer em circunstâncias específicas, desde que haja justificativa técnica e observância às normas ambientais vigentes.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 5.197/1967 dispõe sobre a proteção à fauna no Brasil, estabelecendo normas para a conservação e utilização sustentável dos animais silvestres. Essa legislação busca garantir a preservação da biodiversidade e o bem-estar animal.
Considerando os dispositivos da Lei de Proteção à Fauna, assinale a alternativa CORRETA.
A
A caça profissional é permitida em todas as unidades da federação, desde que devidamente licenciada pelos órgãos ambientais competentes.
B
O comércio de animais silvestres é livre, desde que os animais sejam provenientes de criadouros legalizados.
C
A posse de animais silvestres em cativeiro é permitida para qualquer pessoa física ou jurídica, desde que seja registrada no órgão ambiental competente.
D
A Lei de Proteção à Fauna considera como crime ambiental a caça, a perseguição e a destruição de animais silvestres.
E
A introdução de espécies exóticas no Brasil é livre, desde que seja realizada com fins científicos.
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