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Questões de Concurso sobre Proteção à Fauna - Lei nº 5.197/1967
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A Lei nº 5.197/1967 dispõe sobre a proteção à fauna no Brasil, estabelecendo normas para a conservação e utilização sustentável dos animais silvestres. Essa legislação busca garantir a preservação da biodiversidade e o bem-estar animal.
Considerando os dispositivos da Lei de Proteção à Fauna, assinale a alternativa CORRETA.
A
A caça profissional é permitida em todas as unidades da federação, desde que devidamente licenciada pelos órgãos ambientais competentes.
B
O comércio de animais silvestres é livre, desde que os animais sejam provenientes de criadouros legalizados.
C
A posse de animais silvestres em cativeiro é permitida para qualquer pessoa física ou jurídica, desde que seja registrada no órgão ambiental competente.
D
A Lei de Proteção à Fauna considera como crime ambiental a caça, a perseguição e a destruição de animais silvestres.
E
A introdução de espécies exóticas no Brasil é livre, desde que seja realizada com fins científicos.
Os Planos de Ação Nacionais para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção (PAN) são instrumentos de gestão, construídos de forma participativa, para o ordenamento e a priorização de ações para a conservação da biodiversidade e seus ambientes naturais, com um objetivo estabelecido em um horizonte temporal definido. O período de vigência de cada ciclo do PAN é de pelo menos:
A
02 anos.
B
06 anos.
C
04 anos.
D
10 anos.
E
05 anos.
Em relação à proteção e defesa dos animais, julgue os itens que se seguem.
Os animais silvestres que se encontram em terreno particular são considerados propriedade particular do dono da propriedade, que pode utilizá-los sem necessidade de autorização do poder público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a mencionada lei, produtos perecíveis apreendidos em decorrência de infrações relacionadas à caça ou à pesca podem ser doados a instituições científicas e penais, a hospitais ou a casas de caridade próximas ao depositário público local.
C
Certo
E
Errado
A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) foi firmada em Washington, em 3 de março de 1973, com vistas a proteger certas espécies contra o comércio excessivo e assegurar sua sobrevivência. Considerando o disposto no decreto de implementação da CITES, julgue os seguintes itens.
A autoridade administrativa não pode autorizar a importação de espécies consideradas ameaçadas de extinção e que são ou podem ser afetadas pelo comércio provenientes de países não signatários da CITES.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) em seu Art. 3º, entende-se por olho d'água:
A
Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d'água.
B
Superfície terrestre coberta de forma periódica por água, sem cobertura original de vegetação adaptada à inundação.
C
Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente, e que dá início a um curso d'água.
D
Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade.
E
Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
A legislação aplicável às Unidades de Conservação define dois tipos de espaços territoriais: o primeiro (I), mais restritivo, voltado para a preservação de ecossistemas, e o segundo (II), menos restritivo, que permite o uso sustentável de seus recursos.
Assinale a alternativa que nomeia corretamente os tipos I e II e que os relaciona com os exemplos corretos.
A
I: Unidades de Relevante Interesse Ecológico, como os Parques Nacionais e as Florestas Nacionais; II: Unidades de Uso Sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e as Reservas Extrativistas.
B
I: Unidades de Proteção Integral, como os Parques Nacionais e os Monumentos Naturais; II: Áreas de Proteção Ambiental (APAs), como as Reservas de Uso e Desenvolvimento Sustentável e as Florestas Nacionais.
C
I: Unidades de Proteção Integral, como os Parques Nacionais e as Florestas Nacionais; II: Unidades de Uso Sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e as Reservas Extrativistas.
D
I: Unidades de Relevante Interesse Ecológico, como os Parques Nacionais e os Monumentos Naturais; II: Áreas de Proteção Ambiental (APAs), como as Reservas de Uso e Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Extrativistas.
E
I: Unidades de Proteção Integral, como os Parques Nacionais e os Monumentos Naturais; II: Unidades de Uso Sustentável, como as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e as Florestas Nacionais.
Com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, julgue os seguintes itens.
I É permitida a apanha de espécimes da fauna silvestre nos jardins zoológicos e parques.
II Para a introdução de nova espécie no Brasil, basta a emissão de parecer técnico favorável do órgão ambiental competente, dispensando-se a expedição de licença.
III É obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito nacional, para o exercício da caça.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens Il e III estão certos.
A referida norma legal prevê o estímulo à construção de criadouros destinados à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.
C
Certo
E
Errado
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, configura crime contra:
A
O desenvolvimento sustentável.
B
O meio ambiente do trabalho.
C
A ordem urbana e rural.
D
A fauna.
E
A flora.
Não é considerado crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, serão concedidas licenças permanentes para:
A
Comerciantes de espécimes da fauna silvestre, com o intuito de exportar matéria-prima para indústrias.
B
Proprietários de terras de domínio privado, com o propósito de proteger a propriedade.
C
Agentes públicos lotados em regiões de disputas de regularização fundiária, desmatamento e exploração madeireira.
D
Cientistas de instituições nacionais que tenham por Lei a atribuição de coletar material zoológico para fins científicos.
Baseando-se na Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, é proibida a exportação para o exterior de peles e couros de:
A
Mamíferos e artrópodes, em bruto.
B
Anfíbios e répteis, em bruto.
C
Poríferos e aves, em bruto.
D
Anfíbios e peixes, em bruto.
A realização de experiências dolorosas ou cruéis em animais vivos para fins didáticos ou científicos pode ser punida com detenção e multa, caso existam recursos alternativos a essa prática.
C
Certo
E
Errado
Em relação à proteção e defesa dos animais, julgue os itens que se seguem.
Suponha que um idoso mantenha em sua casa, sob sua guarda, sem autorização legal, um espécime da fauna silvestre. Nessa situação hipotética, conforme a legislação ambiental brasileira, desde que o espécime em questão não seja considerado ameaçado de extinção, a conduta descrita não configura crime contra a fauna e, portanto, o idoso está isento de pena pela guarda doméstica do animal.
C
Certo
E
Errado
A Lei 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, determina que:
A
Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado;
B
É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, mesmo que sejam espécimes provenientes legalizados;
C
O exercício da caça profissional será permitido após análise e parecer técnico de especialista ambiental, analisando-se o status da espécie;
D
A introdução de espécies no País é benéfica aos ecossistemas e independe parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei;
E
O transporte interestadual e para o Exterior, de animas silvestres, lepidópteros, e outros insetos e seus produtos dispensa guia de trânsito, fornecida pela autoridade competente, sendo esta exigida somente para animais vertebrados.
Nos termos do Art. 19 da Lei nº 5.197/1967, o transporte interestadual e para o exterior de animais silvestres e insetos:
A
depende de guia de trânsito fornecida por autoridade competente, salvo quando o material for destinado a instituições científicas oficiais.
B
pode ser feito livremente, desde que destinado a pesquisa acadêmica.
C
exige apenas autorização verbal de autoridade ambiental local.
D
não se submete a qualquer controle quando se tratar de insetos ou lepidópteros, salvo se tais espécies estiverem classificadas como extintas ou forem destinadas à utilização em atividades de pesquisa científica.
Nos termos do Art. 14 da Lei nº 5.197/1967, poderá ser concedida licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos:
A
apenas durante períodos fora da estação reprodutiva das espécies nativas.
B
exclusivamente a pesquisadores estrangeiros vinculados a universidades particulares.
C
apenas a profissionais autorizados pelo Ministério da Agricultura para fins comerciais e científicos.
D
a cientistas vinculados a instituições científicas oficiais, oficializadas ou por elas indicadas, em qualquer época.
Nos termos do Art. 13 da Lei nº 5.197/1967, o exercício da caça depende:
A
apenas de autorização do proprietário da área onde será realizada a atividade.
B
de licença anual, específica e regional, além do porte de arma de fogo quando for o caso.
C
de autorização judicial e licença do IBAMA, independentemente de arma de fogo.
D
exclusivamente de porte de arma expedido pela Polícia Federal.
Os influenciadores digitais, ou influencers, ganham a vida expondo seu dia a dia, ideias e opiniões sobre os mais diversos assuntos nas redes sociais a fim de conquistar seguidores. No entanto, como mostrado pela BBC, há também publicações de vídeos de animais silvestres sendo tratados como pets gerando engajamento e monetização das redes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A lei de crimes ambientais prevê pena de reclusão a quem matar, perseguir, caçar ou apanhar espécimes da fauna silvestre nativa ou em rota migratória.
B
A pena prevista é multa de R$ 5.000 a R$ 500.000 a quem explorar ou fizer uso comercial de imagem de animal silvestre em mídias ou redes sociais.
C
Espécimes da fauna silvestre apreendidos em ações de fiscalização deverão ser obrigatoriamente encaminhados para atendimento médico-veterinário.
D
A criação, guarda ou manutenção em cativeiro de animais silvestres não configura crime ambiental, apenas em se tratando de espécie ameaçada de extinção.
E
Os animais apreendidos em decorrência de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão libertados prioritariamente em seu habitat.
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