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Questões de Concurso sobre Proteção à Fauna - Lei nº 5.197/1967
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De acordo com as disposições do Código Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Tocantins (Lei nº 3.530, de 14 de agosto de 2019), considere as assertivas abaixo:
I. É proibida a venda de animais em ambiente público, com exceção de pet shops que apresentem a referência dos canis de origem e um laudo veterinário comprovando a saúde do animal, quando for o caso.
II. É vedada a vivissecção de animais sem o uso de anestésico, bem como a realização de experimentos com vivissecção com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico humanitário.
III. Os animais poderão ser transportados em via terrestre, de forma ininterrupta, sem parada para descanso, desde que estejam asseguradas condições de segurança, proteção e conforto.
IV. O uso de animal cego, doente, extenuado ou desferrado para fins de serviço é expressamente vedado, assim como obrigar animais a trabalhos que ultrapassem sua força.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
IeII.
C
I.
D
III e IV.
E
III.
O período de defeso determina a suspensão permanente da pesca em determinada região, para garantia da preservação de uma espécie ameaçada.
C
Certo
E
Errado
A regulamentação atual não prevê incentivo estatal para atividades relacionadas à caça esportiva, limitando-se a políticas de preservação da fauna silvestre.
C
Certo
E
Errado
A pena aplicável a quem praticar o crime de caçar espécime da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente é aumentada da metade caso o crime seja cometido durante a noite.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 5.197/67, com ênfase nos fundamentos do Direito Ambiental, responda à questão 47.
Tiamat foi comunicado da proibição de vários atos contra a fauna silvestre vinculada ao município onde reside, buscando preservar o ambiente e o desenvolvimento das espécies que vivem na natureza. Nos termos da Lei nº 5.197/67 constituindo os ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou:
A
relação
B
apanha
C
acolhimento
D
acompanhamento
Em relação às Infrações Administrativas Cometidas Contra a Fauna, qual é a multa para quem pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida?
A
Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.
B
Multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) a R$ 900,00 (novecentos), com acréscimo de R$ 15,00 (quinze reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.
C
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com acréscimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.
D
Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com acréscimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.
E
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com acréscimo de R$ 30,00 (trinta reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.
Ano:
2024
Banca:
Instituto BRB - IBRB
Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I. Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
II. Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
IV. Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
F – F – F.
Os espaços naturais criados para a proteção da fauna e da flora do bioma cerrado consideram que as
A
florestas nacionais e áreas de relevante interesse ecológico são unidades de conservação de proteção integral.
B
áreas de proteção ambiental (APA´s) são constituídas por terras públicas cuja visitação está sujeita às normas e restrições.
C
zonas de amortecimento são porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação.
D
áreas de reserva legal podem ter uso econômico dos recursos naturais mediante projeto de manejo sustentável.
Os crimes cometidos contra a fauna devem ser punidos, desse modo, quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, poderá ser punido com:
A
Detenção, de seis meses a um ano, e multa.
B
Reclusão, de um a três anos, e multa.
C
Detenção, de três meses a um ano, e multa.
D
Detenção, de cinco anos e multa.
E
Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
João pretende praticar caça esportiva de javalis durante as suas férias. Considerando a legislação vigente sobre caça e proteção à fauna, para realizar a caça, João
A
poderá se filiar a clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao voo, desde que estes funcionem validamente após a obtenção da personalidade jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente.
B
deverá obter licença regional para caçar com armas de fogo, a qual deverá ser acompanhada do porte de arma emitido pela Polícia Militar da jurisdição onde se efetuará o esporte.
C
deverá obter licença de caça anual, de caráter específico e de âmbito nacional, expedida pela autoridade regional competente.
D
estará isento de licença especial para manejar arma de fogo nas dependências do estabelecimento, em quaisquer períodos, se for associado a clube ou Sociedade Amadorista de Caça.
E
poderá praticar caça de animais silvestres não nocivos, como o javali, durante período noturno, se associado a clube ou Sociedade Amadorista de Caça.
Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
Com base na Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), julgue entre verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmativas a seguir:
I- Nenhuma espécie poderá ser introduzida no Brasil, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.
II- A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.
III- Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta entre os itens verdadeiros e falsos:
A
V, V, F.
B
F, V, F.
C
V, F, V.
D
V, V, V.
E
F, V, V.
Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, constitui crime contra o meio ambiente, com pena de:
A
Detenção, de dois meses a dois anos, e multa.
B
Detenção, de três meses a um ano, e multa.
C
Detenção, de 2 anos a 5 anos, e multa.
D
Detenção, de 3 anos a 7 anos, e multa.
E
Detenção, de 5 anos a 8 anos, e multa.
Carlos, renomado criador de aves no município de Cacoal, é abordado pela fiscalização ambiental do referido município ao ser encontrado em posse de diversas aves sem a devida autorização legal. Durante a vistoria, são constatados também maus-tratos. A autoridade municipal lavra um auto de infração contra Carlos, citando a falta de licença e a ocorrência de crueldade contra os animais. Com base no ordenamento jurídico brasileiro e considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
Tal atuação pela autoridade municipal não é correta, pois compete apenas à União a fiscalização e regulamentação sobre essa questão.
B
A conduta de Carlos infringe a Constituição de 1988, que expressamente proíbe crueldade contra animais, conforme previsto na legislação vigente.
C
Tal auto de infração é inconstitucional, pois a legislação brasileira não aborda explicitamente o tratamento aos animais silvestres nem a questão de caça ou maus-tratos.
D
Tal auto de infração é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer tipo de caça, seja ela esportiva ou de controle populacional, em território nacional.
Não configura crime ambiental o abate de animal silvestre se este for considerado nocivo pelo agente praticante da conduta.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei Federal nº 5.197/1967, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A fiscalização da caça legal pelos órgãos especializados exclui a ação da autoridade policial ou das Forças Armadas por iniciativa própria.
II. Os crimes previstos nessa lei são afiançáveis e serão apurados mediante processo penal sumário.
III. Todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.
IV. Constitui crime punível com pena de reclusão, de dois a cinco anos, o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas II, III e IV.
Conforme a Lei Federal nº 5.197/1967, que dispõe sobre regras de proteção à fauna, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os cientistas das instituições nacionais que tenham por lei a atribuição de coletar material zoológico, para fins científicos, serão isentos de obter licenças permanentes.
B
Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.
C
Quando se tratar de cientistas estrangeiros, devidamente credenciados pelo país de origem, deverá o pedido de licença especial de coleta de material zoológico ser aprovado e encaminhado ao órgão público federal competente, por intermédio de instituição científica oficial do país.
D
As licenças especiais para coleta de material zoológico não poderão ser utilizadas para fins comerciais ou esportivos.
E
O Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e Científicas do Brasil ouvirá o órgão público federal competente toda vez que, nos processos em julgamento, houver matéria referente à fauna.
Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural comete crime contra a fauna e incorre na seguinte pena:
A
reclusão, de um ano a três anos, e multa.
B
detenção, de três meses a um ano, e multa.
C
detenção de um ano a três anos ou multa.
D
reclusão, de seis meses a um ano, e multa.
E
detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Segundo a Lei nº 5.197/1967 – Lei de Fauna, todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de:
A
Segurança pública.
B
Educação.
C
Saúde.
D
Fiscalização sanitária.
De acordo com as previsões legais sobre a caça de subsistência e desportiva, previstas na Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/1967), é correto afirmar que
A
é possível construir criadouros destinados à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais, mas é permitida a venda somente para fins científicos.
B
é integralmente proibido abate, caça, perseguição ou apanha de animais domésticos que, por abandono, se tornem selvagens ou ferais.
C
o órgão público federal competente publicará e atualizará decenalmente a relação das espécies cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será proibida, indicando e delimitando as respectivas áreas.
D
o Poder Público estimulará a formação e o funcionamento de clubes e sociedades amadoristas de caça e de tiro ao voo objetivando alcançar o espírito associativista para a prática desse esporte.
E
haverá quota anual de exemplares cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será relativamente permitida.
Você, como técnico de manejo e meio ambiente, está executando uma fiscalização de rotina e se depara com um transporte de carga de bovinos em que há um animal de espécie silvestre sem nenhuma autorização dos órgãos competentes. Conforme o Art. 25 da Lei Federal nº 9.605/1998,
A
esse animal poderá ser libertado apenas em seu habitat.
B
esse animal será prioritariamente libertado em seu habitat. Se tal medida for inviável, o animal deverá ser abatido.
C
esse animal será prioritariamente libertado em seu habitat. Se tal medida for inviável, o infrator deverá arcar com todas as despesas para a criação em cativeiro desse animal até sua morte.
D
o animal poderá seguir com o infrator, desde que este pague as multas decorrentes.
E
esse animal será prioritariamente libertado em seu habitat. Se tal medida for inviável, ele deverá ser entregue a jardins zoológicos, fundação ou entidade assemelhada.
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