Questões de Concurso sobre Proteção à Fauna - Lei nº 5.197/1967

O pagamento das licenças, registros e taxas, previstos na Lei 5.197/1967, será recolhido ao Banco do Brasil S. A em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título recursos da(o)

Não é crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

Dentre as sanções penais cabíveis ao infrator que pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente, terá como pena a:

A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos. Sobre a Reserva de Fauna, é CORRETO afirmar, EXCETO:

A Biologia Ambiental desempenha um papel importante na avaliação do risco de espécies exóticas invasoras nos portos. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma das possíveis consequências da introdução de espécies exóticas em ecossistemas portuários.

Exportar espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros sem a devida permissão da autoridade competente, está sujeito à pena de detenção de seis meses a um ano, e multa.

De acordo com a Lei 5.197/1967, todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado(a)

A Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, estabelece que

I. a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas.

II. as licenças de caçadores serão concedidas mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo anual.

III. a fiscalização da caça pelos órgãos especializados não exclui a ação da autoridade policial ou das Forças Armadas por iniciativa própria.

É correto o que se afirma, apenas, em

Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do(da)

De acordo com o artigo 10 da Lei de Proteção à Fauna (Lei N° 5.197, de 3 de janeiro de 1967), a utilização, a perseguição, a destruição, a caça ou a apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas, exceto:

Sobre a legislação ambiental no Brasil, há uma série de políticas públicas vigentes.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, dispõe sobre a proteção à fauna e estabelece que “os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”, bem como que “se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.”

De acordo com esta Lei, a circunstância que não está prevista para agravar a pena, afora aquelas constantes do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, é

Analise as afirmativas referentes à Lei Federal nº 5.197/1967.

I. É proibido o exercício da caça profissional, apenas nas regiões urbanas.

II. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que implique na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.

III. Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

A licença para caçar com armas de fogo, expedida por órgão competente, afasta a necessidade de emissão do porte de arma pela Polícia Civil. No entanto, a lei proíbe o uso de armas à bala para atividade de caça a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública, assim como o uso de armas de calibre 22 para caça de animais de porte superior ao tapiti.

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida com pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

É correto o que se afirma em:

A Lei nº 5.197/1967 e, posteriormente, suas alterações, é considerada um importante marco quanto à proteção legal da fauna silvestre no território brasileiro. Entre as disposições estabelecidas por essa lei, analise as assertivas a seguir:

I. Estabeleceu a proibição do exercício profissional da caça.

II. Permitiu o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, quando autorizadas pelo órgão responsável.

III. Estabeleceu pena de detenção e multa aos atos de abuso, maus-tratos, assim como ferir ou mutilar animais silvestres, nativos ou exóticos.

Quais estão corretas?

A caça profissional é vedada no ordenamento jurídico brasileiro vigente e sua prática é definida como crime.

A Lei n.º 5.197/1967 protege os animais de quaisquer espécies da fauna silvestre que sejam propriedades do Estado, ou seja, somente os que vivem em terras de domínio público, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais.

Em conformidade com a Lei n^o 5.197/1967, a licença para caçar com armas de fogo:

Em relação a Lei Federal n° 5.197/67, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.