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Questões de Concurso sobre Proteção à Fauna - Lei nº 5.197/1967
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A Lei nº 5.197 de 03 de Janeiro de 1967 dispõe sobre a proteção à fauna, além de dar outras providências. Sobre o que consta no Art. 10 que se refere à proibição de ações de utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre, assinale a alternativa incorreta.
A
São proibidas na faixa de quinhentos metros de cada lado do eixo das vias férreas e rodovias públicas
B
São proibidas com armas de calibre 22 para animais de porte superior ao tapiti (Sylvilagus brasiliensis)
C
São proibidas com armas a bala, a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública
D
São proibidas nos estabelecimentos oficiais e açudes do domínio público, bem como nos terrenos adjacentes, até a distância de dez quilômetros
E
São proibidas nas áreas destinadas à proteção da fauna, da flora e das belezas naturais
Os animais de quaisquer espécies que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, são, conforme a Lei no 5.197/1967:
A
Propriedades do Estado.
B
De responsabilidade municipal.
C
Considerados posses do Município.
D
Bens do Município.
E
Bens da União.
Identifique as opções corretas, de acordo com a Lei N° 5.197, de 3 de janeiro de 1967:
I - O poder público estimulará a construção de criadouros destinadas à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.
II - Não são concedidas licenças para caçar com arma de fogo.
III - A fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades dos donos das terras.
IV - É proibido o exercício da caça profissional.
Estão corretas:
A
somente I e II.
B
somente II e IV.
C
somente II e III.
D
somente III e IV.
E
somente I e IV.
De acordo com o Art. 29 da Lei Federal nº 5.197/1967, são circunstâncias que agravam a pena afor, as constantes do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais,
Está correto:
A
Cometer a infração fora do período defeso à caça ou durante à noite; empregar fraude ou abuso de confiança; aproveitar indevidamente licença de autoridade e incidir a infração sobre animais silvestres e seus produtos oriundos de áreas onde a caça é proibida.
B
Cometer a infração em período defeso à caça ou durante à noite; empregar fraude ou abuso de confiança; aproveitar indevidamente licença de autoridade; e incidir a infração sobre animais silvestres e seus produtos oriundos de áreas onde a caça é proibida.
C
Não cometer a infração em período defeso à caça ou durante a noite; empregar fraude ou abuso de confiança; aproveitar indevidamente licença de autoridade e incidir a infração sobre animais silvestres e seus produtos oriundos de áreas onde a caça é proibida.
D
Durante a noite fora do período de defeso empregar fraude ou abuso de confiança; aproveitar para incidir a infração sobre animais silvestres e seus produtos oriundos de áreas onde a caça é proibida.
Caçar ou apanhar passarinhos da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente configura crime contra a fauna.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197/1967), é permitido o(a):
A
Exercício da caça profissional em determinadas épocas do ano.
B
Comércio de espécimes da fauna silvestre.
C
Destruição de animais silvestres considerados nocivos à saúde pública.
D
Utilização de objetos que impliquem a caça de animais silvestres.
E
Extermínio de criadouros naturais.
Conforme dispõe a Lei nº 5.197/67 sobre a Proteção à Fauna, é incorreto afirmar que:
A
Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.
B
É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, sem exceções.
C
Para exercício da caça, é obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.
D
As licenças especiais destinadas a fins científicos não poderão ser utilizadas para fins comerciais ou esportivos.
Sobre a Lei nº 5.197/1967 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o art. 1º, qualquer espécie animal que constitua a fauna silvestre é propriedade do Estado.
B
O art. 4º autoriza a introdução de espécies no País, dispensando parecer técnico oficial quando a espécie foi utilizada na alimentação humana.
C
A licença para caçar com armas de fogo dispensa o porte de arma emitido pela Polícia Civil, quando praticado em propriedade privada.
D
Aos funcionários no exercício da fiscalização da caça, não é facultado o porte de armas.
E
Produtos perecíveis apreendidos não poderão ser doados a instituições científicas, penais, hospitais e/ou casas.
Ano:
2017
SÃO CONSIDERADOS LOCAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS, DO PONTO DE VISTA AMBIENTAL, OS LISTADOS ABAIXO, EXCETO:
A
um parque nacional.
B
o Pantanal Mato-Grossense.
C
o zoológico de uma universidade.
D
uma caverna de destacada relevância religiosa
A respeito do tráfico de animais silvestres no Brasil, analise as alternativas e assinale a CORRETA.
A
A legislação brasileira considera que a compra, a venda, a criação ou qualquer outro negócio, envolvendo animais silvestres, constituem crime ambiental com pena, detenção e multa.
B
O tráfico de animais silvestres ocupa a primeira posição de atividade comercial ilícita no Planeta.
C
De acordo com a legislação ambiental brasileira, o crime de tráfico de animais silvestres não é apenado com prisão, mas é inafiançável.
D
A proibição de tráfico de animais silvestres limita-se às espécies com até seis meses de vida.
E
O comércio ilegal de animais silvestres brasileiros não extrapola fronteiras.
Até o advento da Lei n° 5.197/1967 − Lei de Proteção à Fauna −, os delitos contra a fauna eram tratados como crimes contra a propriedade, e os animais eram avaliados tão-somente com base em valores de mercado absolutamente dissociados da importância da fauna silvestre para a manutenção dos ecossistemas.
No âmbito do direito civil, os animais eram considerados coisas sem dono e passíveis de apropriação a partir das modalidades de aquisição descritas nos artigos 592 e 598 do Código Civil de 1916.
Somente após o advento da Lei de Proteção à Fauna, a fauna silvestre passou a ser considerada um bem de uso comum do povo, sob a titularidade imediata da União e não mais do caçador, como previa o artigo 595 do Código Civil de 1916.
Disponível em:
<http://www.amprs.org.br/https://arquivos.infra-questoes.grancursosonline.com.br/arquivos/comunicacao_noticia/anelise1.pdf>.
Acesso em: 27 abr. 2016, com adaptações.
Considerando as informações do texto, quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.
A
Segundo a Lei nº 5.197/1967, nenhuma espécie poderá ser introduzida no Brasil sem parecer técnico favorável e licença expedida na forma da lei.
B
O exercício da caça profissional será permitido após análise e parecer técnico de especialista ambiental, analisando-se o status da espécie.
C
Não poderão ser igualmente objeto de utilização caça, perseguição ou apanha os animais domésticos que, por abandono, se tornem selvagens ou ferais.
D
A cientistas pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, poderá ser concedida licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época, podendo essa licença ser utilizada para fins comerciais ou esportivos.
E
A fiscalização da caça pelos órgãos especializados exclui a ação da autoridade policial ou das Forças Armadas por iniciativa própria.
Com relação à caça de animais silvestres e às disposições
da Lei n.º 5.197/1967 sobre a proteção à fauna, assinale
a opção correta.
A
A caça de animal silvestre adulto para fins comerciais
é permitida nos parques públicos se as espécies não estiverem
ameaçadas de extinção e não estiverem em períodos de maior
vulnerabilidade ou de reprodução.
B
A caça de controle, que consiste na perseguição e no
abatimento de animal silvestre potencialmente nocivo a
lavouras ou rebanhos, independe de licença ou permissão, para
evitar que o dano se consume por morosidade do ato
administrativo.
C
Permitida a caça esportiva em determinado município por ato
regulamentador do poder público federal, pode o dono de uma
fazenda localizada na região proibir a atividade em suas terras,
ficando o poder público responsável pela fiscalização do não
exercício da caça na propriedade.
D
É proibido caçar animais silvestres nas áreas destinadas
à proteção da fauna ou utilizar armadilhas que maltratem a
caça.
E
A caça branca, que consiste na simples perseguição,
recolhimento e soltura de animal silvestre, sem ocasionar danos
ou lesões, é permitida em zonas urbanas se a espécie caçada
não estiver ameaçada de extinção.
Luiz Periquito, famoso colecionador de pássaros, é surpreendido pela autoridade ambiental municipal em sua propriedade, a qual lavra auto de infração tendo em vista a posse de animais silvestres sem autorização legal, objeto de caça, bem como indícios de maus tratos aos animais.
Sobre o caso e tendo em vista a proteção à fauna no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
A atuação da autoridade municipal é inválida, já que a competência legislativa e material para tratar sobre caça, pesca e fauna é exclusiva da União Federal.
B
O auto de infração está irregular, uma vez que a fauna não foi objeto de tutela constitucional e a Lei nº 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna) não disciplina especificamente o tema de caça e maus tratos.
C
O auto de infração está correto, uma vez que a Constituição de 1988 veda qualquer forma de caça no território brasileiro, seja esportiva ou caça de controle.
D
A conduta de Luiz Periquito está em desconformidade com a Constituição de 1988, já que há expressa vedação constitucional às práticas que submetam os animais à crueldade, na forma da lei.
A proteção dos ecossistemas, o manejo ecológico dos recursos
naturais e a preservação da diversidade biológica e genética
são ações ecológicas idênticas e que devem ser
obrigatoriamente promovidas pelo Poder Público e pela
coletividade a fim de tutelar o meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
C
Certo
E
Errado
A introdução de espécie de fauna exótica no Brasil é condicionada a parecer técnico oficial favorável e à licença expedida na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao preconizado pela Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, é incorreto afirmar que:
A
os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.
B
è proibido o exercício da caça profi ssional no Brasil.
C
é proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
D
nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.
E
é vedada a construção de criadouros destinados à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.
Ano:
2011
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
A
a proteção dos recursos naturais necessários à subsistência física e cultural de populações tradicionais é um dos objetivos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, constituindo traço característico do socioambientalismo brasileiro;
B
a fauna silvestre constitui bem de domínio público, impondo-se ao poder público adotar medidas de controle de atividades de caça, sendo admissíveis, desde que mediante prévia outorga administrativa, a caça de controle, a caça científica e a caça profissional;
C
antes da realização de concessões florestais, as florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades tradicionais serão identificadas para destinação por meio de reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável;
D
independentemente das medidas de tutela estatal sobre a fauna silvestre e do consentimento do poder público em relação a atividades de caça previstas em lei, a utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre podem ser proibidas em terras de domínio privado, por ato de seus respectivos titulares, cabendo a estes a adoção de medidas de fiscalização de seus domínios.
No levantamento de fauna, exige-se o emprego de metodologias que atestem a completude e a representatividade do levantamento, comprovadas em documento final com dados sobre esforço e eficiência amostral e sobre estabilização da curva do coletor.
C
Certo
E
Errado
É permitido aos jardins zoológicos comercializar animais da fauna indígena a eles destinados após apreensão.
C
Certo
E
Errado
Para o cálculo da compensação ambiental, os custos do programa de resgate de fauna não integram os custos totais previstos para a implantação do empreendimento.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado