Questões de Concurso sobre Decreto nº 10.936/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Os resíduos de mineração são classificados por lei como resíduos domiciliares de baixa periculosidade, sendo vedada a exigência de licenciamento específico para barragens de rejeitos que utilizem o método de alteamento a jusante.

Resíduos perigosos são aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam risco à saúde pública ou à qualidade ambiental.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) estabelece que a responsabilidade do fabricante pelo produto termina no momento da venda ao consumidor final, cessando qualquer dever de coleta posterior.

A classificação de resíduos sólidos quanto à origem considera como "resíduos de serviços públicos de saneamento básico" apenas aqueles gerados em residências urbanas e estabelecimentos comerciais de pequeno porte.

A responsabilidade compartilhada envolve fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos, conforme atribuições legais.

O consumidor fica excluído do ciclo de responsabilidade quando existe coleta pública seletiva ou ponto municipal de entrega voluntária.

O serviço público municipal absorve integralmente o pós-consumo quando há coleta regular, tornando facultativa a atuação dos demais sujeitos da cadeia.

A logística reversa é facultativa quando o produto foi regularmente comercializado, possui nota fiscal e foi entregue ao consumidor final.

O comerciante responde apenas quando fabrica ou importa o produto, ficando dispensado se atuar como intermediário da cadeia.

A implementação e operacionalização dos sistemas de logística reversa devem ser feitas por meio de acordos setoriais, regulamentos expedidos pelo poder público ou termos de compromisso.

A logística reversa está definida como um dos objetivos estabelecidos no Art 7º da PNRS e está relacionada ao incentivo no aumento da geração dos resíduos perigosos.

No estado do Piauí, os Planos de Logística Reversa são autodeclaratórios e deverão ser apresentados à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH/PI).

O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa.

Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos que, após uso pelo consumidor, gerem embalagens em geral, no Estado do Piauí, são obrigados a implementar, estruturar e operacionalizar sistemas de logística reversa, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

10 anos e 2 anos.

10 anos e 4 anos.

15 anos e 5 anos.

20 anos e 2 anos.

20 anos e 4 anos.

Planos de resíduos sólidos.

Fundo municipal de meio ambiente.

Os inventários de gases do efeito estufa.

O respeito às diversidades locais e regionais.

A proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

resíduo domiciliar.

rejeito.

efluente.

composto orgânico.

passivo ambiental.

não encontra amparo na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

é cabível, desde que seja comprovada sua viabilidade técnica e ambiental, devendo, ainda, dispor de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.

é viável, desde que seja implementado, em conjunto, programa de redução de geração de resíduos sólidos que tenha como meta reduzir 60% dos resíduos produzidos no Município.

é viável, desde que seja implementado, em conjunto, programa de redução de geração de resíduos sólidos que tenha como meta reduzir 80% dos resíduos produzidos no Município.

será possível desde que a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos não seja vedada pelas Políticas Estadual e Municipal de Resíduos Sólidos.

As diretrizes para o manejo de resíduos restringem-se ao ambiente hospitalar de alta tecnologia, sendo vedado às equipes locais o monitoramento de áreas de bota-fora clandestino.

O descarte de resíduos químicos de canteiros de obras em rios e córregos é uma atividade incentivada para promover a diluição sônica de metais pesados em águas correntes.

O fortalecimento dos sistemas de vigilância ambiental no território deve orientar atuações racionais sobre o descarte irregular de resíduos que possam afetar a saúde pública local.

A fiscalização de resíduos deve ignorar a presença de materiais perfuro-cortantes em áreas residenciais, focando exclusivamente no controle biológico de jardins zoológicos municipais.

O fiscal deve desencorajar a realização de parcerias com associações de catadores de materiais recicláveis, visando garantir que todo o entulho seja mantido no interior do canteiro.

Acordo setorial.

Logística reversa.

Padrões Sustentáveis de Produção.

Controle Social.

Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Certo

Errado

Certo

Errado

A gestão integrada de resíduos sólidos é o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções objetivando conceber, implementar e gerenciar os resíduos sólidos, considerando as dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais no âmbito estadual e municipal, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

A reciclagem é um instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos aos seus geradores, para que sejam tratados ou reaproveitados em novos produtos, na forma de novos insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

A reutilização é o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas a transformá-los em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos estaduais e municipais competentes.

A logística reversa é o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos visa aplicar práticas ou técnicas de aproveitamento dos resíduos sólidos durante todo o processo de vida dos produtos, mas sem a sua transformação biológica, física ou físico-química e observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos estaduais e municipais competentes.

Inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade.

Reatividade, solubilidade, radioatividade, teratogenicidade e volatilidade.

Inflamabilidade, volatilidade, estabilidade, persistência e mutagenicidade.

Toxicidade, viscosidade, teratogenicidade, alcalinidade e carcinogenicidade.

Densidade, inflamabilidade, toxicidade, corrosividade e teratogenicidade.

Certo

Errado

4 (quatro) anos.

5 (cinco) anos.

10 (dez) anos.

8 (oito) anos.

Certo

Errado

O aterro sanitário, como obra de engenharia, emprega técnicas como impermeabilização da base e sistemas de drenagem de chorume e gases, buscando a minimização dos impactos ambientais negativos.

O lixão, caracterizado pelo descarte de resíduos a céu aberto, representa uma prática inadequada que causa degradação ambiental e favorece a disseminação de doenças por meio de vetores.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabeleceu como meta a erradicação dos lixões e a transição para métodos de destinação final ambientalmente adequados, como aterros sanitários e a valorização energética.

O lixão é uma alternativa de baixo custo para a disposição de resíduos, que, apesar de não possuir os complexos sistemas de controle de efluentes de um aterro sanitário, contribui para a decomposição aeróbia da matéria orgânica e a redução controlada de gases de efeito estufa.

É correta apenas a afirmativa 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Depósito de embalagens pós-consumo em contêiner sinalizado, encaminhando-as ao sistema de coleta seletiva em parceria com cooperativa local.

Oferta de sacolas plásticas gratuitas em todos os caixas, estimulando descarte rápido e conveniente pelo consumidor.

Queima controlada de caixas de papelão em área externa, reduzindo volume enviado ao aterro municipal.

Triturador de vidro instalado na seção de bebidas, lançando fragmentos diretamente no esgoto pluvial adjacente.

O Programa Nacional de Logística Reversa será coordenado pela Agência Nacional de Águas (ANA) e será formado em colaboração com Estados, Distrito-Federal e municípios.

Na implementação e na operacionalização do sistema de logística reversa, poderão ser adotados procedimentos de compra de produtos ou de embalagens usadas.

Os sistemas de logística reversa estabelecidos por termo de compromisso serão precedidos de consulta pública e serão utilizados nas hipóteses em que não houver, na mesma área de abrangência, o acordo setorial.

Os sistemas de logística reversa não poderão utilizar, na sua implantação, cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais, cujos colaboradores não possuam vínculos formais de emprego.

Os importadores e os distribuidores não integrarão a cadeia de logística reversa, nas hipóteses em que os municípios disponham de sistema estruturado de coleta seletiva.