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Questões de Concurso sobre Código de Águas Minerais - Lei nº 7.841/1945
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A mineração é considerada razão de utilidade pública, para fins de intervenção em áreas de preservação permanente.
C
Certo
E
Errado
Na exploração comercial de água mineral, para garantir as qualidades higiênicas das fontes, são exigidos exames bacteriológicos com periodicidade mínima de seis meses.
C
Certo
E
Errado
No que concerne a atividades de mineração, assinale a alternativa correta:
A
Por força do Decreto-lei nº 227/1967, conclui-se que o monitoramento dos riscos da atividade de mineração não é obrigação da empresa, sendo obrigatória a inspeção dos órgãos públicos ambientais.
B
A Lei de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010) prescreve a necessidade de classificar a atividade por categoria de risco, conforme os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre.
C
Para a lavra garimpeira de pequeno potencial de impacto ambiental, o STF tem permitido a dispensa ou a simplificação do processo de licenciamento ambiental para atividade de mineração a céu aberto, por norma do legislador estadual.
D
Aquele que explorar recursos minerais tem a obrigação constitucional de recuperar o meio ambiente degradado, mediante melhor solução técnica disponível pelo próprio detentor da concessão ou da permissão de lavra ou autorização de pesquisa.
E
A Lei nº 7.805/1989 estabelece que o permissionário da lavra garimpeira deve evitar o extravio das águas e promover a sua drenagem para que não causem danos a terceiros, não prevendo, porém, o dever de tratar aquelas que possam causar danos a terceiros.
Com base no regramento aplicável à exploração de águas minerais, julgue os itens seguintes
Águas potáveis de mesa são aquelas de composição normal, provenientes ou não de fontes artificialmente captadas, observados os limites de potabilidade definidos para a região.
C
Certo
E
Errado
A arrecadação e a distribuição dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) são de competência privativa da União.
C
Certo
E
Errado
Na execução de atividades de lavra em faixa de fronteira, é vedado à empresa de mineração delegar poderes de direção a estrangeiro.
C
Certo
E
Errado
O Estado de Santa Catarina promulgou a Lei Estadual Y, que exige das empresas mineradoras o pagamento de uma indenização prévia por danos ambientais para obter autorização de exploração de recursos minerais, independentemente da necessidade de reparação do dano. A empresa ABC questionou a constitucionalidade dessa exigência, argumentando que a atividade minerária é lícita e que a obrigação de reparar danos ambientais já está prevista na legislação federal.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
A
a Lei Estadual Y é constitucional, pois os estados têm competência para legislar sobre proteção ambiental e podem exigir indenizações prévias para atividades potencialmente poluidoras;
B
a Constituição Federal já prevê o pagamento de royalties como forma de indenização prévia pela exploração de recursos minerais, tornando inválida a exigência de indenização adicional por parte de legislações estaduais;
C
a exigência de indenização prévia é válida apenas para atividades minerárias de grande porte, não se aplicando às de pequeno porte ou artesanais;
D
a Lei Estadual Y é válida desde que a indenização prévia seja destinada exclusivamente a programas de recuperação ambiental no próprio estado;
E
a exigência de indenização prévia por danos ambientais para a atividade minerária viola a competência da União para legislar sobre recursos minerais.
O que é um "olho d'água", conforme o Código Florestal.
A
Fonte de água subterrânea permanente, que não depende das condições climáticas.
B
Nascente de água doce proveniente de rios costados.
C
Reservatório de água formado por represas naturais.
D
Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
E
Processo de evaporação de águas subterrâneas que forma poças no solo.
A exploração de substâncias minerais sem a devida permissão, concessão ou licença constitui infração administrativa, sem tipificação penal até o momento.
C
Certo
E
Errado
Em zonas declaradas reserva nacional de determinada substância mineral, é vedado ao Poder Executivo federal outorgar autorização de pesquisa ou concessões de lavra.
C
Certo
E
Errado
Segundo o art. 13º, da Lei n.º 1469, após cada desinfecção, a água deve conter o teor mínimo de cloro residual livre de 0,5 mg/L, sendo obrigatória a manutenção de, no mínimo, 0,2 mg/L em qualquer ponto da rede de distribuição. Visto a necessidade constante de conferência do cloro residual, são realizadas análises em diversas amostras de rede ao longo do mês, por isso, enfatiza-se a importância de conhecer o processo de análise para determinar a quantidade de cloro presente na amostra coletada. Assinale a alternativa que indique um reagente utilizado na análise qualitativa de cloro residual.
A
Cianeto.
B
Orto-tolidina.
C
Policloreto de alumínio.
D
HI 38058-O.
De acordo com o STF, a pretensão de ressarcimento de dano ambiental decorrente da exploração de lavra ilegal de minério é imprescritível.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código de Águas Minerais (Decreto-Lei nº 7.841, de 08 de agosto de 1945), águas minerais são aquelas provenientes de fontes naturais ou de fontes artificialmente captadas que possuem composição química ou propriedades físicas ou físico-químicas distintas das águas comuns, com características que lhes conferem uma ação medicamentosa (http://www.cprm.gov.br). De acordo com a composição química, as águas minerais que contêm substâncias radioativas dissolvidas, o que lhes dá radioatividade permanente são denominadas:
A
Radioativas.
B
Alcalino-bicarbonatadas.
C
Radíferas.
D
Toriativas.
E
Sulfurosas
Acerca do Decreto-Lei n.º 7.841/1945 (Código de Águas Minerais), assinale a opção correta.
A
A destruição ou a execução dos trabalhos em terrenos de outrem para proteção da fonte poderá ter início independentemente da prestação de caução, sendo certo que eventual compensação financeira ocorrerá após o início da exploração comercial da fonte.
B
Em cada fonte em exploração regular, além da determinação mensal da descarga e de certas propriedades físicas, será exigida a realização de análises químicas periódicas completas no mínimo de dez em dez anos, para verificação de sua composição.
C
Quanto à composição química, as águas minerais denominadas radíferas são aquelas que contêm, por litro, uma quantidade de compostos alcalinos equivalente, no mínimo, a 0,200g de bicarbonato de sódio.
D
Quando a ocupação de um terreno compreendido num perímetro de proteção privar o proprietário, que expressamente a autorizou, de seu uso por período superior a um mês, ou na hipótese de o terreno se tornar impróprio para o uso ao qual era destinado anteriormente, o seu proprietário não poderá exigir nenhuma espécie de indenização.
E
O aproveitamento comercial das fontes de águas minerais ou de mesa, quer situadas em terrenos de domínio público, quer do domínio particular, será feito pelo regime de autorizações sucessivas de pesquisa e lavra instituído pelo Código de Minas, observadas as disposições especiais do Código de Águas Minerais.
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