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Q3663856

Direito Ambiental Código de Águas Minerais - Lei nº 7.841/1945

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Área Direito - 2025

A mineração é considerada razão de utilidade pública, para fins de intervenção em áreas de preservação permanente.

C

Certo

E

Errado

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