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Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental
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A coleta seletiva é uma prática essencial para a preservação ambiental e para o manejo adequado dos resíduos sólidos. A Resolução CONAMA nº 275/2001 define um código de cores que deve ser utilizado na identificação de coletores, transportadores e campanhas educativas sobre o tema, de modo a facilitar o descarte correto e o reaproveitamento dos materiais. Com base nessa padronização, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Azul: papel e papelão.
B
Verde: vidro.
C
Amarelo: metal.
D
Preto: resíduos perigosos.
Com base na Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, descreve os princípios que norteiam os objetivos do desenvolvimento sustentável, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Fomento à pesquisa científica e à tecnologia na busca de inovação para o uso sustentável do solo e da água.
B
Criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais como responsabilidade exclusiva da União.
C
Reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária.
D
Criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa.
E
Ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas.
Ano:
2025
Banca:
Legalle Concursos
De acordo com a legislação de regência, assinale a alternativa que NÃO corresponda à uma atividade que necessite de licenciamento ambiental
A
Extração e tratamento de minerais, como lavra subterrânea com ou sem beneficiamento.
B
Industria mecânica, como fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico e/ou de superfície.
C
Serviços de utilidade, como produção de energia termoelétrica.
D
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária, como as atividades de perícia técnica, relacionadas à contabilidade e à matéria tributária.
Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que apresenta o(s) fator(es) considerado(s) pela legislação ambiental brasileira ao definir as Áreas de Proteção Ambiental:
A
Apenas a localização geográfica e o tamanho da área.
B
A presença de indústrias poluidoras nas proximidades.
C
A necessidade de proteger o bem-estar das populações presentes e futuras.
D
O uso do solo e o potencial turístico da região.
A legislação ambiental prevê que o órgão competente, por meio de decisão motivada, pode modificar as condicionantes e as medidas de controle de uma licença. Essa prerrogativa é fundamental para a gestão adaptativa do licenciamento, permitindo ajustes com base em novas informações ou na avaliação da eficácia das medidas implementadas ao longo do tempo. Considerando o processo de monitoramento e revisão de condicionantes ambientais, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer alteração nas condicionantes de uma Licença de Operação (LO) só pode ser solicitada pelo empreendedor, que deve apresentar um novo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para justificar a mudança.
B
A revisão de condicionantes ocorre automaticamente sempre que a legislação ambiental federal é atualizada, aplicando-se as novas regras de forma retroativa a todas as licenças vigentes, sem necessidade de ato administrativo específico.
C
Uma vez que uma condicionante é estabelecida na Licença de Instalação (LI), ela se torna imutável e deve ser cumprida integralmente, sendo sua revisão permitida apenas no momento da renovação da Licença de Operação (LO).
D
A revisão de uma condicionante pode ser motivada pela constatação de que os impactos ambientais reais são significativamente diferentes dos previstos nos estudos, exigindo a readequação das medidas de mitigação ou compensação.
Segundo a Resolução COEMA nº 07/2019, para exercer as atribuições concernentes ao licenciamento das intervenções de impacto local, o município deve possuir sistema de gestão ambiental. Uma característica mínima para a existência do sistema municipal de gestão ambiental é o município possuir
A
uma equipe multidisciplinar de nível médio para analisar o licenciamento ambiental.
B
uma política municipal de meio ambiente prevista em legislação específica.
C
um conselho Municipal de Meio Ambiente em atuação, consistente em instância colegiada, normativa e consultiva de gestão ambiental, com representação da sociedade civil organizada paritária à do Poder Público.
D
uma equipe de fiscalização e de licenciamento formada por servidores públicos comissionados de nível superior.
Na classificação de resíduos perigosos, certas propriedades físico-químicas determinam comportamento crítico durante o transporte, armazenamento e manipulação. Observe as quatro descrições abaixo, relacionadas a diferentes manifestações de periculosidade.
1. Substância que pode detonar ou exercer efeito pirogênico devido à liberação abrupta de energia armazenada, podendo reagir de forma violenta mesmo sem contato direto com fontes de ignição.
2. Material sólido que apresenta capacidade de iniciar combustão quando submetido a atrito, absorção de umidade ou alterações químicas espontâneas, mantendo risco significativo mesmo em condições ambientais padrão.
3. Meio líquido, ou originado pela mistura do resíduo com volume equivalente de água, capaz de provocar degradação de superfícies metálicas, especialmente ligas ferrosas.
4. Composto cuja presença implica risco biológico-químico relevante, em razão de potenciais efeitos mutagênicos, teratogênicos, carcinogênicos ou ecotóxicos.
A sequência correta que corresponde, respectivamente, às propriedades de reatividade, inflamabilidade, corrosividade e toxicidade é:
A
1 – 2 – 3 – 4
B
2 – 1 – 4 – 3
C
1 – 3 – 2 – 4
D
2 – 4 –1 – 3
No que concerne a atividades de mineração, assinale a alternativa correta:
A
Por força do Decreto-lei nº 227/1967, conclui-se que o monitoramento dos riscos da atividade de mineração não é obrigação da empresa, sendo obrigatória a inspeção dos órgãos públicos ambientais.
B
A Lei de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010) prescreve a necessidade de classificar a atividade por categoria de risco, conforme os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre.
C
Para a lavra garimpeira de pequeno potencial de impacto ambiental, o STF tem permitido a dispensa ou a simplificação do processo de licenciamento ambiental para atividade de mineração a céu aberto, por norma do legislador estadual.
D
Aquele que explorar recursos minerais tem a obrigação constitucional de recuperar o meio ambiente degradado, mediante melhor solução técnica disponível pelo próprio detentor da concessão ou da permissão de lavra ou autorização de pesquisa.
E
A Lei nº 7.805/1989 estabelece que o permissionário da lavra garimpeira deve evitar o extravio das águas e promover a sua drenagem para que não causem danos a terceiros, não prevendo, porém, o dever de tratar aquelas que possam causar danos a terceiros.
No contexto da ocupação rural, a legislação brasileira estabelece regras para garantir a preservação de ambientes naturais em propriedades privadas, definindo limites para uso de terrenos e impondo obrigações quanto à manutenção de áreas essenciais à biodiversidade. O cumprimento dessas normas busca compatibilizar a exploração agrícola com a proteção de ecossistemas e a recuperação de áreas degradadas, contribuindo para a sustentabilidade das atividades e para a conservação de recursos hídricos e solo.
Com base no Código Florestal Brasileiro e considerando o que foi descrito anteriormente, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma obrigação prevista para os proprietários rurais.
A
Os proprietários não precisam cumprir normas de recuperação de áreas degradadas nem manter vegetação nativa, podendo confiar na regeneração natural sem intervenções.
B
Os proprietários devem preservar áreas de vegetação nativa, como margens de rios e encostas, mantendo a integridade das regiões consideradas de preservação permanente e recompondo áreas degradadas quando necessário.
C
Os proprietários podem desmatar livremente todas as áreas de vegetação nativa dentro da propriedade, desde que não ultrapassem 50% do total de terra.
D
A lei permite que os agricultores ignorem áreas próximas a cursos d’água e topos de morros, sem necessidade de manutenção ou recomposição, concentrando-se apenas na produção.
E
É permitido substituir áreas de preservação permanente por pastagens ou lavouras, desde que haja compensação financeira ao governo federal.
Considere que Nonato, agente de fiscalização do órgão ambiental do Município X, verificou que, pelo terceiro mês consecutivo, Ivan foi flagrado transportando em seu caminhão madeira ilegal, o que configura crime ambiental. Em face de tal constatação, Nonato apreendeu o caminhão e a madeira e lavrou o respectivo auto.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que
A
Nonato agiu em desconformidade com o que determina a legislação, pois não poderia ter apreendido nem o caminhão nem a madeira, pois são atos exclusivos do Poder Judiciário.
B
a madeira apreendida será vendida por meio de leilão, e o valor arrecadado utilizado para campanhas publicitárias de combate aos crimes ambientais.
C
a madeira apreendida será avaliada e doada a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
D
a madeira apreendida deverá ser levada a leilão, e o valor arrecadado revertido ao órgão ambiental do Município X, que repartirá o valor entre os agentes de fiscalização.
E
Nonato agiu em desconformidade com o que determina a legislação, pois não poderia ter apreendido o caminhão, mas apenas a madeira.
Acerca do tema licenciamento ambiental e fiscalização de empreendimentos agropecuários, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas.
B
A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
C
Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato, deve comunicar imediatamente ao órgão competente, ficando impedido o exercício de quaisquer ações para evitar, cessar ou mitigar a degradação antes da manifestação oficial do órgão competente.
D
Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
E
A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.
Competências ambientais atribuídas à União, aos Estados e aos Municípios são definidas pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 140/2011. Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, como essas responsabilidades são distribuídas entre os entes federativos.
A
A União executa o licenciamento de empreendimentos de interesse local, os Estados emitem autorizações ambientais especiais em áreas urbanas, e os Municípios estabelecem normas gerais aplicáveis aos instrumentos de gestão e fiscalização ambiental.
B
Os Estados definem normas gerais e coordenam regulamentos regionais, a União supervisiona a execução descentralizada das políticas ambientais, e os Municípios autuam infrações ambientais somente mediante delegação formal específica.
C
Os Municípios licenciam empreendimentos de significativo impacto nacional, os Estados coordenam unidades de conservação de domínio federal, e a União fiscaliza instalações e equipamentos urbanos de abrangência local.
D
A União edita normas gerais e exerce atuação supletiva, os Estados complementam a legislação e executam ações de caráter regional, e os Municípios licenciam atividades de impacto local e realizam fiscalização direta no território.
A competência para legislar sobre a proteção ao meio ambiente é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, havendo ações administrativas que competem a cada um desses entes de maneira exclusiva. De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, compete exclusivamente à União
A
promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em áreas de proteção ambiental.
B
aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e informações sucessoras em atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados ambientalmente pelo Estado.
C
Aprovar o funcionamento de criadouro da fauna silvestre.
D
promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.
E
promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.
Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
Com base na legislação ambiental brasileira, assinale a veracidade das afirmações a seguir:
I. A Lei da Mata Atlântica estabelece critérios específicos para a exploração econômica do bioma, exigindo estudos de impacto ambiental.
II. O Código Florestal de 2012 determinou regras para áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais, conciliando conservação e produção.
III. A Política Nacional de Resíduos Sólidos obriga os municípios a implementarem a coleta seletiva e os planos de gestão integrada de resíduos.
IV. A criação de unidades de conservação não depende de consulta pública, sendo prerrogativa exclusiva do Ministério do Meio Ambiente.
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas os itens II e IV estão corretos.
C
Todos os itens estão corretos.
D
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
E
Apenas o item II e III está correto.
Em relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), é correto afirmar que
A
é opcional para propriedades rurais com menos de 5 hectares.
B
deve ser preenchido apenas por proprietários de terras que desejam realizar atividades agrícolas e pastoris.
C
é um documento que deve ser renovado anualmente e seu preenchimento deve ser realizado por um engenheiro agrônomo.
D
visa reunir informações sobre a situação ambiental das propriedades e possibilita a regularização de áreas degradadas.
E
deve ser preenchido por proprietários rurais mesmo que suas terras estejam em área urbana e tenham sido reclassificadas pelo poder público como tal.
Qual das alternativas abaixo corresponde ao conceito de preservação ambiental, de acordo com a legislação brasileira?
A
Reflorestamento de áreas degradadas com espécies exóticas.
B
Uso racional do solo para construção de moradias em áreas de baixa densidade populacional.
C
Atividade de monitoramento das condições ambientais de uma área urbana.
D
Proteção total de um ecossistema, evitando qualquer forma de destruição ou degradação.
Os casos em que peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça devem ser regulados por lei estadual.
C
Certo
E
Errado
A legislação ambiental brasileira possui marcos importantes que estruturam a gestão e a conservação dos recursos naturais.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), criada em 1981 pela Lei nº 6.938, estabeleceu princípios e diretrizes gerais para a gestão ambiental no Brasil.
II. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), criado pela Lei nº 9.985/2000, organiza áreas protegidas em categorias de conservação integral e de uso sustentável, promovendo gestão baseada em evidências.
III. A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) ampliou a exploração econômica da floresta, reduzindo restrições para uso do solo em áreas críticas.
IV. O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) foi alvo de controvérsias por flexibilizar normas de proteção florestal, gerando críticas de ambientalistas e da comunidade científica.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Acerca do que dispõe a Lei nº 997/1976 (Controle da Poluição do Meio Ambiente) é correto afirmar que:
A
É permitido o lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo.
B
É aceitável o lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo.
C
É proibido o lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo.
D
É permitido o lançamento ou liberação de poluentes apenas no solo.
E
É proibido o lançamento ou liberação de poluentes apenas nas águas ou no ar.
Um Fiscal Ambiental está realizando uma inspeção em uma indústria de processamento de alimentos que utiliza caldeiras a biomassa para geração de vapor e possui um setor de moagem que gera material particulado. O objetivo da fiscalização é verificar a eficácia dos sistemas de controle de poluição atmosférica e a conformidade das emissões. A compreensão dos mecanismos de formação de poluentes e das tecnologias de controle é crucial para a avaliação do desempenho ambiental do empreendimento. Considerando os princípios da engenharia de controle da poluição do ar e as práticas de fiscalização em empreendimentos industriais, assinale a alternativa correta.
A
A altura da chaminé de uma fonte emissora tem como principal função a remoção de poluentes da corrente gasosa antes da descarga, atuando como um filtro físico para materiais particulados e gases.
B
Filtros de manga e precipitadores eletrostáticos (ESP) são tecnologias altamente eficientes para o controle de material particulado, capazes de remover partículas finas com alta eficácia, sendo que a manutenção adequada e o monitoramento contínuo das emissões são cruciais para assegurar que os limites de lançamento sejam atendidos.
C
Ciclones são equipamentos de controle de poluição atmosférica que se destacam pela alta eficiência na remoção de partículas submicrométricas, sendo a tecnologia de escolha para emissões de fumaça e névoas finas.
D
O dióxido de carbono (CO2) emitido por caldeiras a biomassa é considerado um poluente atmosférico local com efeitos diretos na saúde humana, sendo seu controle prioritário em relação aos óxidos de enxofre (SOx) e nitrogênio (NOx) para a qualidade do ar em nível regional.
E
A emissão de SOx e NOx de caldeiras a biomassa pode ser eficientemente controlada apenas pela otimização da combustão, não sendo necessários sistemas de pós-tratamento dos gases de exaustão, como lavadores ou sistemas de redução catalítica, para atender a limites rigorosos.
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