Acerca do tema licenciamento ambiental e fiscalização de...

Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas.

A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato, deve comunicar imediatamente ao órgão competente, ficando impedido o exercício de quaisquer ações para evitar, cessar ou mitigar a degradação antes da manifestação oficial do órgão competente.

Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.