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Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental
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Assinale a alternativa correta sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR.
A
É considerado e aceito no serviço cartorário como título de posse.
B
Dá o direito a todos os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que se inscreveram à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
C
É obrigatório apenas para as terras que possuem Reserva Legal.
D
Não é considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
De acordo com a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar:
A
Reserva Legal é aquela que tem como função ambiental preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
B
Área de Preservação Permanente tem como função assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.
C
Área rural consolidada é aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
D
Uso alternativo do solo é considerado, por lei, como sendo a supressão de vegetação nativa clímax e a implantação de atividades agropecuárias ou florestais, excluindo infraestrutura ou áreas de ocupação humana.
E
Manejo sustentável é considerado a forma de administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, resultando em retiradas acima do incremento corrente médio anual do ambiente.
A gestão ambiental adotada pelas empresas é uma realidade negocial em transformação, levando em consideração modelos e sistemas de gestão ambiental, como a ISO 14.001, a fim de desenvolver uma consciência coletiva em relação ao meio ambiente. Acerca do assunto, marque a opção correta:
A
Sob o aspecto institucional, relativo aos agentes que tomam as iniciativas de gestão, vale repisar o privilégio ou exclusividade dos governos para conduzir a administração do meio ambiente.
B
Para que uma empresa passe a realmente trabalhar com gestão ambiental ,não é tão necessário passar por uma mudança em sua cultura empresarial.
C
A gestão responsável que busca o equilíbrio entre as relações econômicas, ambientais e sociais, não contribuem com o desenvolvimento sustentável, pois seu lucro acaba aumentando e consequentemente, a devastação ambiental local.
D
O desenvolvimento não depende da cultura, na medida em que ele não implica a invenção de um projeto.
E
A responsabilidade socioambiental adotada pelas empresas é imprescindível para qualquer negócio jurídico, sendo primordial traçar estratégias de gestão que impulsionem uma conscientização ambiental sobre práticas empresariais que sejam comprometidas com a sustentabilidade.
A Lei no 6.938/1981, que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, no art. 2o, I prevê que [...] o meio ambiente é patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido [...]. Logo, o meio ambiente é
A
bem que integra o interesse coletivo dos indivíduos.
B
bem que integra o interesse individual homogêneo dos indivíduos.
C
patrimônio da União.
D
patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
bem que integra o interesse difuso dos indivíduos.
Em concordância com o art. 3º da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as assertivas abaixo e coloque (V) para as afirmações Verdadeiras e (F) para as Falsas:
( ) área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;
( ) área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;
( ) destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais adversos;
( ) disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizar os impactos ambientais adversos.
Marque a alternativa que indica a sequência correta:
A
F.V.V.V
B
V.F.F.F
C
F.F.V.F
D
F.V.F.V
E
V.V.V.V
A Política Nacional de Recursos Hídricos determina que todos os usos que alterarem a qualidade, a quantidade e o regime existente nos corpos d’água superficiais ou subterrâneos estão sujeitos à outorga. Dispõe, ainda, que cabe ao Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal a emissão da outorga, por meio de entidades competentes para tal fim. Com a publicação da Lei n° 9.984, de 17 de julho de 2000, foi criada a Agência Nacional de Águas (ANA), como a entidade responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Entre as atribuições da ANA estabelecidas nessa lei está a de outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos d’água. Marque a alternativa que caracteriza os corpos d’água para os quais é função da ANA autorizar o direito de uso dos recursos hídricos.
A
Cursos de água que banham apenas um Estado ou o Distrito Federal.
B
Cursos de água que banham apenas um Estado ou o Distrito Federal, rios, lagos e represas que dividem ou passam por dois ou mais Estados.
C
Cursos de água que banham apenas um Estado ou o Distrito Federal, corpos d’água de domínio da União, rios, lagos e represas que dividem ou passam por dois ou mais Estados e pela fronteira entre o Brasil e outro país.
D
Corpos d’água de domínio da União, rios, lagos e represas que dividem ou passam por dois ou mais Estados ou pela fronteira entre o Brasil e outro país.
A alteração ou supressão dos espaços territoriais especialmente protegidos somente poderá ser permitida por ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta a definição de nascente, segundo a Lei nº 12.651/2012:
A
A calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.
B
Área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.
C
Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.
D
Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
Nos termos da Lei nº 12.651/2012, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral estabelece. Com base na legislação, são permitidas atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental que podem ser:
A
atividades de segurança nacional
B
construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro
C
criação de condomínios de casas populares
D
obras de infraestrutura destinadas às concessões públicas
Em relação à Lei Federal nº 6.938/1981, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O proprietário de imóvel pode, por instrumento público ou particular, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
( ) O cadastro Técnico Federal de Atividades é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) Compete ao Ibama estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
F – F – F.
C
V – V – F.
D
F – V – V.
E
V – F – F.
Qual critério deve ser considerado, de acordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural?
A
O plano de bacia hidrográfica.
B
As áreas de menor importância para a conservação da biodiversidade.
C
As áreas de menor fragilidade ambiental.
D
O tamanho total da área utilizada.
A Lei n° 12.651/2012, conhecida como o novo Código Florestal, estabelece normas para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal e assuntos relacionados. Em seu Art. 3º define Áreas de Preservação Permanente (APP), sendo a “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.
O novo Código Florestal estabelece que nas Áreas de Preservação Permanente (APP) é autorizada a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. Contudo, a continuidade destas em uma APP, como de uso consolidado, é dependente da adoção de boas práticas de conservação de solo e água, como a recomposição das faixas marginais.
De acordo com a referida lei, são métodos de recomposição:
A
a manutenção da diversidade genética, a regularização hidrológica e a conservação de espécies vegetais.
B
a condução de regeneração natural de espécies nativas, o plantio de espécies nativas e o plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas.
C
a interligação dos remanescentes vegetais, a dispersão de espécies de flora e o replantio.
D
o reflorestamento ciliar, a recuperação física e a recuperação química.
E
a recuperação biológica, a recuperação hídrica e a recuperação biológica conjugada com recuperação hídrica.
Os planos de resíduos sólidos são definidos pela Lei Federal n. 12.305/2010 como um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Essa lei estabelece que estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os geradores de
A
resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, de resíduos industriais, de resíduos de serviços de saúde, de resíduos de mineração, de resíduos domésticos e os prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais.
B
resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, de resíduos industriais, de resíduos de serviços de saúde, de resíduos de mineração, prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais que gerem resíduos perigosos.
C
resíduos industriais, de resíduos de serviços de saúde, de resíduos de mineração, de resíduos agrossilvopastoris e os prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais.
D
resíduos industriais, de resíduos de serviços de saúde, de resíduos de mineração, de resíduos de limpeza urbana, de resíduos agrossilvopastoris e estabelecimentos comerciais.
A água é um recurso natural limitado, dotado de expressivo valor econômico, necessário para o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva e imprescindível para a manutenção da vida humana, animal e vegetal. Dada a sua importância, foi constituída a Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem como instrumentos, entre outros,
A
a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
B
o sistema integrado de captação de águas pluviais.
C
o gerenciamento das usinas de recaptação pluviométrica.
D
o sistema integrado de gerenciamento dos aquíferos.
E
o sistema de reúso e dessalinização.
De acordo com a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada, diz respeito a:
A
efluente doméstico.
B
efluente industrial.
C
rejeitos.
D
chorume.
Assinale a alternativa correta considerando o âmbito do Decreto Federal no 8.235/14.
A
Os programas de regularização ambiental a que se refere o Decreto restringem-se exclusivamente às áreas de Reserva Legal das propriedades rurais.
B
Consideram-se áreas prioritárias as unidades de conservação de domínio público sem pendências de regularização fundiária.
C
A capacitação de gestores públicos envolvidos no processo de regularização ambiental dos imóveis rurais nos Estados e no Distrito Federal está entre ações de apoio à regularização ambiental de imóveis rurais do Programa Mais Ambiente Brasil.
D
Os proza|gramas de regularização ambiental a que se refere o Decreto restringem-se exclusivamente às áreas de Preservação Permanente das propriedades rurais.
E
Os programas de regularização de terras dos Estados e do Distrito Federal, tratados no Decreto, não se aplicam para o caso de território de uso coletivo titulado ou concedido aos povos ou comunidades tradicionais.
A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal n. 12.305, 02 de agosto de 2010, é condição para os municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Sobre o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, sabe-se que:
A
os municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, que possuírem menos de vinte mil habitantes, poderão ter conteúdo simplificado.
B
a periodicidade máxima de sua revisão é de quinze anos.
C
a sua inexistência não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou as atividades devidamente licenciadas pelos órgãos competentes.
D
a sua vigência desobriga o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente.
Em termos legais, uma área protegida, não coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é denominada
A
reserva legal.
B
área de preservação permanente.
C
amazônia legal.
D
área de manejo sustentável.
E
área rural consolidada.
Um produtor rural dispõe de uma pequena propriedade, em área rural consolidada com área de 5 (cinco) módulos fiscais, localizada no sul do estado do Piauí, onde planta soja em forma de monocultura. A propriedade possui área de reserva legal com vegetação nativa de cerrado, com extensão inferior ao preconizado na Lei nº 12.651/2012, ocupando apenas 5% da área da propriedade. Valendo-se da lei do novo código florestal, é CORRETO afirmar que o produtor, em relação a situação da reserva legal em sua propriedade:
A
Poderá fazer o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas, em sistema agroflorestal, desde que não exceda 50% da área total a ser recuperada.
B
Precisará plantar espécies de vegetação nativa até ocupar, no mínimo, 10% da propriedade.
C
Poderá fazer o plantio apenas de espécies exóticas de rápido crescimento, para que possa cumprir o prazo de um ano para regularização.
D
Não precisará intervir, pois se trata de propriedade em áreas consolidadas, onde não há obrigação legal.
E
Deve utilizar apenas espécies vegetais nativas, sendo vedada a possibilidade de exploração econômica.
De acordo com a Resolução do CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005, as classes de águas doces se caracterizam por ter uma salinidade:
A
igual ou inferior a 0,3 ‰.
B
igual ou inferior a 0,4 ‰.
C
igual ou inferior a 0,5 ‰.
D
superior a 0,5 ‰.
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