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A Política Nacional de Recursos Hídricos determina que...
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Q2266953
Teclas de Atalhos
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A Política Nacional de Recursos Hídricos determina que todos os usos que alterarem a qualidade, a quantidade e o regime existente nos corpos d’água superficiais ou subterrâneos estão sujeitos à outorga. Dispõe, ainda, que cabe ao Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal a emissão da outorga, por meio de entidades competentes para tal fim. Com a publicação da Lei n° 9.984, de 17 de julho de 2000, foi criada a Agência Nacional de Águas (ANA), como a entidade responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. Entre as atribuições da ANA estabelecidas nessa lei está a de outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos d’água. Marque a alternativa que caracteriza os corpos d’água para os quais é função da ANA autorizar o direito de uso dos recursos hídricos.
A
Cursos de água que banham apenas um Estado ou o Distrito Federal.
B
Cursos de água que banham apenas um Estado ou o Distrito Federal, rios, lagos e represas que dividem ou passam por dois ou mais Estados.
C
Cursos de água que banham apenas um Estado ou o Distrito Federal, corpos d’água de domínio da União, rios, lagos e represas que dividem ou passam por dois ou mais Estados e pela fronteira entre o Brasil e outro país.
D
Corpos d’água de domínio da União, rios, lagos e represas que dividem ou passam por dois ou mais Estados ou pela fronteira entre o Brasil e outro país.