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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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De acordo com o que estabelece o Código Florestal Brasileiro, analise as assertivas a seguir sobre o controle da origem dos produtos florestais:
I. O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas dependem de autorização prévia.
II. É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas consideradas APPs e Reserva Legal.
III. O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente é permitido para:
A
Supressão de vegetação nativa para pastagens ou extração de celulose.
B
Realização de atividades de impacto ambiental baixo ou médio.
C
Obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
D
Qualquer atividade ou empreendimento, mediante regular licenciamento.
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as áreas em altitude superior a ______ metros, qualquer que seja a vegetação.
Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.
A
1000
B
2000
C
1800
D
1200
Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, NÃO é considerada uma Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
A
As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 500m.
B
As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
C
Os manguezais, em toda a sua extensão.
D
As bordas dos tabuleiros ou das chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100m em projeções horizontais.
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei Federal nº 12.651/12), conhecida como novo Código Florestal, estabelece áreas de proteção ambiental prioritária para prover serviços ecossistêmicos, como regulação hídrica e manutenção da qualidade da água, ou áreas sensíveis muito suscetíveis à degradação, caso utilizadas intensivamente com agricultura. Entre elas estão, por exemplo, margens de rios, encostas, topos de morros, altitudes elevadas, veredas e manguezais. De acordo com essa legislação, considere uma propriedade localizada no município de Farroupilha/RS, com matrícula CAR constando área total de 68 ha. Nela encontra-se um curso d’água permanente (com largura inferior a 10 m de lâmina de água, em seu leito regular); e toda vegetação ciliar foi removida entre 2009 e 2015. Qual largura mínima de APP nas margens desse curso de água que deve ser recomposta pelo proprietário?
A
15 m.
B
20 m.
C
30 m.
D
50 m.
E
Depende do PRA.
Em relação à Lei nº 6.938/1981, Política Nacional do Meio Ambiente, e à Lei nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado quando, por exemplo, houver ausência de uso por dez anos consecutivos.
( ) O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de cinquenta anos.
( ) A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente (APP) e à Reserva Legal mínima exigida.
( ) As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, são consideradas de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas.
( ) É permitida, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento, ou de retificação doslimites do imóvel.
( ) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.
A sequência está correta em
A
F, V, V, F, V, F.
B
F, F, V, V, F, V.
C
V, V, F, V, F, F.
D
V, F, V, F, V, F.
E
V, F, F, V, F, V.
Em relação ao controle da origem dos produtos florestais, aspectos de uso do fogo e controle do desmatamento, ambos referentes a Lei nº 12.651/12, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É permitido o uso de fogo na vegetação na situação de atividade de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente submetido para órgãos de fomento competentes, realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do SISNAMA.
( ) O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com a Lei, deverá embargar a obra ou atividade, restringindo-se aos locais em que ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.
( ) O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos após autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
F – V – F.
B
V – F – V.
C
F – F – V.
D
V – V – F.
Se o registro ou a averbação de Imóvel Rural for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. E o oficial retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de, exceto:
A
omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título.
B
indicação ou atualização de confrontação.
C
alteração de denominação de logradouro público, comprovada por projeto de lei.
D
retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais.
A Reserva Legal é definida pela Lei Federal N° 12.651, de 25 de maio de 2012, como uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada a partir de questões específicas de localização, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. Uma vez que a Reserva Legal de um imóvel esteja com cobertura vegetal abaixo do previsto na legislação e que a área esteja degradada em data anterior a 22 de julho de 2008, marque a alternativa que atende aos requisitos da Legislação Federal em relação a esta recuperação:
A
A área de Reserva Legal poderá ser recuperada com espécies exóticas, desde que a área degradada ultrapasse 50% da área da Reserva Legal.
B
A área de Reserva Legal degradada somente poderá ser recuperada com espécies nativas, uma vez que dentre as suas funções ambientais estão “a reabilitação dos processos ecológicos, a promoção da conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”.
C
A área de Reserva Legal degradada poderá ser recuperada com o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas, em sistema agroflorestal, observados parâmetros específicos para favorecer a biodiversidade.
D
A recuperação poderá ser realizada em outra área com extensão equivalente à área da Reserva Legal degradada, na forma de compensação ambiental, desde esteja localizada no mesmo bioma da área de Reserva Legal degradada a ser compensada.
Para efeitos do Código Florestal Brasileiro, Lei no 12.651/2012, entende-se por
A
área rural consolidada a área de imóvel rural com ocupação exógena a partir de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
B
pequena propriedade ou posse rural familiar aquela propriedade explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, excluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.
C
manejo sustentável a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.
D
nascente o afloramento natural do lençol freático que apresenta cessabilidade e dá início a um curso d’água.
E
leito regular o afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
O percentual de Reserva Legal sofreu algumas alterações ao longo da história da legislação ambiental brasileira, com aumento dos percentuais em alguns biomas e reduções em outros. Assinale a área de Reserva Legal atual na Amazônia Legal área de floresta, área de Cerrado e área de Campos Gerais, respectivamente:
A
80%, 35% e 80%.
B
80%, 35% e 35%.
C
80%, 35% e 20%.
D
80%, 20% e 35%.
E
80%, 20% e 20%.
Segundo a Lei nº 12.651/2012, a definição de Área de Preservação Ambiental (APP) é:
A
Área localizada dentro de propriedade rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora.
B
Área localizada no entorno da propriedade rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora.
C
Área localizada perto de nascentes e de olhos d’água, independentemente da topografia com a função de auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora.
D
Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
E
Área protegida com função ambiental de preservar recursos hídricos, alterar a paisagem, manter a instabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
De acordo com a Lei Federal n° 12.651/12, a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração
A
a quantidade de vegetação florestal nativa que se tem na propriedade, independentemente do plano de bacia hidrográfica da região.
B
a formação de corredores ecológicos, desde que atenda o requisito único de proximidade à Unidade de Conservação.
C
a localização de áreas de menor importância regional para a conservação da biodiversidade.
D
a espacialização da vegetação nativa da propriedade, classificadas quanto ao nível de fragilidade ambiental do Zoneamento Ecológico Estadual.
E
a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal.
De acordo com a legislação ambiental brasileira, qual é a largura mínima da faixa marginal de proteção a ser preservada no entorno de um curso d'água natural perene com largura de 300 metros?
A
100 metros.
B
200 metros.
C
300 metros.
D
500 metros.
Assinale a alternativa que apresenta elementos INCORRETOS na descrição de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, de acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012.
A
Criação de uma rampa para lançar barcos.
B
Extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não causem descaracterização na cobertura vegetal nativa nem prejudiquem a função ambiental da área.
C
Instalação de cercas em propriedades.
D
Construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores.
E
Atividades eventuais e de baixo impacto ambiental, reconhecidas primariamente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e, em caráter subsidiário, Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
Um produtor rural possui um sítio no município de Marilândia/ES, com 652 hectares, com um rio com 9,77 metros de largura e um lago natural com 19,88 hectares de superfície. De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, quais deverão ser, respectivamente, a área a ser mantida a título de reserva legal da propriedade, assim como as áreas de preservação permanente nos corpos d’água mencionados?
(Considere que tal imóvel ainda não está inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR.)
A
228,2 hectares; cem metros; e, oitenta metros.
B
130,4 hectares; trinta metros; e, cinquenta metros.
C
521,6 hectares; cinquenta metros; e, trinta hectares.
D
180,8 metros cúbicos; 20 metros quadrados; e, cem metros de raio.
E
13 alqueires capixabas; 35 metros; e, isenção da obrigatoriedade de manter faixa marginal neste tipo de lago.
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e, entre outros, cria o “Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.”
Segundo essa Lei, também conhecida como o Novo Código Florestal, a inscrição no CAR exigirá do proprietário ou possuidor rural: “I – identificação do proprietário ou possuidor rural; II – comprovação da propriedade ou posse; III – identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.”
Conforme previsto na Lei nº 12.651/2012, no artigo 29º, assinale o órgão, em que, preferencialmente, deve ser feita a inscrição do imóvel rural no CAR.
A
No Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
B
No Serviço Florestal Brasileiro.
C
No órgão ambiental municipal ou estadual.
D
No Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
E
No Ministério do Meio Ambiente.
De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
I. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
II. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 30 (trinta) metros.
III. Os manguezais, em toda a sua extensão.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre as áreas verdes urbanas (AVU), considerando a Lei nº 12651/2012.
A
É uma ação voluntária o estabelecimento de AVU nos loteamentos e empreendimentos comerciais, sendo de responsabilidade do proprietário a manutenção relacionada a elas.
B
Espaços privados, mesmo que com predomínio vegetação nativa natural e com potencial para manutenção ou melhoria paisagística, não podem ser definidos como AVU no Zoneamento de Uso do Solo dos Municípios.
C
É passível de pena o munícipio que aplicar recursos oriundos da compensação ambiental em AVU.
D
As AVU incluem os espaços públicos com predomínio de vegetação preferencialmente nativa natural, previstos nas leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, destinados aos propósitos de recreação e lazer.
E
É proibida a transformação das áreas de Reservas Legais em AVU, independentemente de sua localização ou classificação de acordo com Zoneamentos Urbano e de Uso do Solo do Município.
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Entre seus entendimentos, institui a área rural consolidada como sendo uma área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a determinada data, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio. Sobre o tema, assinale a alternativa que indica a data determinada na referida Lei.
A
18 de outubro de 2010.
B
25 de maio de 2012.
C
26 de novembro de 2012.
D
22 de julho de 2008.
E
4 de setembro de 2006.
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