Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.192
questões
encontradas
20
Mais recentes
Em relação à Lei Federal nº 12.651 /
A
Não será admitido, em nenhuma hipótese, o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal dos imóveis rurais.
B
Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
C
A recomposição de uma área de Reserva Legal deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída em até dez anos, abrangendo, a cada ano, no mínimo um décimo da área total necessária à sua complementação.
D
O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes; para tanto, deverão ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração mensal a mil metros quadrados.
No que se refere aos recursos florestais e às Leis n.º 12.651/2012 e n.º 12.727/2012 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
I Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as áreas de preservação permanente.
II Admite-se a exploração econômica das áreas de preservação permanente mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do SISNAMA.
III Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro) e atualizações, em seu Art. 1º, tem como um de seus princípios:
A
Proibição do uso das florestas, ainda que de forma sustentável.
B
Incentivo ao uso deliberado de recursos hídricos, pois o recurso é entendido, na legislação, como uma necessidade somente da geração presente.
C
Incentivo à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas.
D
Desresponsabilização de outras esferas, além das municipais, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.
E
Reafirmação da atividade agropecuária como atividade inviável de ser desenvolvida de forma sustentável e estratégica.
A respeito das Áreas de Preservação Permanente, trazidas pela Lei no 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar:
A
a supressão indevida de vegetação em área de preservação permanente obriga apenas o proprietário do imóvel à época da supressão a promover a sua recomposição.
B
a intervenção em área de preservação permanente para fins de interesse social ou utilidade pública prescinde da comprovação de existência de alternativa técnica e/ou locacional.
C
o Superior Tribunal de Justiça decidiu, quando do julgamento do Tema 1.010, pela prevalência do Código Florestal (Lei no 12.651/2012) sobre a Lei de Parcelamento Urbano do Solo (Lei no 6.766/79).
D
são áreas de preservação permanente apenas as áreas protegidas cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
E
o conceito de Amazônia Legal trazido pela Lei no 12.651/2012 é geográfico, limitando-se aos Estados da Região Norte do Brasil.
De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), para uma área urbana ser considerada consolidada ela deverá ter, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados, EXCETO:
A
Parques municipais e praças públicas.
B
Distribuição de energia elétrica e iluminação pública.
C
Limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
D
Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais.
Qual é a função do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)?
A
Regula a conservação e o manejo das florestas e das áreas de vegetação nativa, definindo áreas de preservação e uso sustentável.
B
Estabelece normas para o tratamento de águas residuais industriais.
C
Cria programas de compensação financeira para projetos de reflorestamento.
D
Define os requisitos para a construção de unidades de conservação.
Mariana é professora e está ensinando aos alunos sobre a Amazônia Legal e o Código Florestal. De acordo com o código, são estados que, dentre outros, compõem a Amazônia Legal:
A
Acre, Pará e Amazonas.
B
Goiás, Tocantins e Mato Grosso do Sul.
C
Acre, Maranhão e Piauí.
D
Pará, Tocantins e Piauí.
E
Ceará, Maranhão e Amazonas.
Quanto à proteção da vegetação nativa prevista na Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.
A
O pousio é a interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais por, no máximo, seis anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.
B
Nascente é o afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
C
O percentual da área de reserva legal de uma propriedade rural localizada no Distrito Federal é de 35%.
D
A área rural consolidada é a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, nesse último caso, a adoção do regime de pousio.
E
As áreas de preservação permanente estão localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural e possuem a função de assegurar o uso econômico, de modo sustentável, dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a preservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.
Considerando o Código Florestal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente essa Lei estabelecem.
B
Para os efeitos dessa Lei, entende-se por área rural consolidada a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; e pequena propriedade ou posse rural familiar aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no Art. 3º da Lei nº 11.326/2006.
C
Considera-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos dessa Lei, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura; b) 50 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura; c) 100 metros, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura; d) 200 metros, para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 metros de largura; e) 500 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros.
D
Na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das áreas de preservação permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 metros e máxima de 100 metros em área rural, e a faixa mínima de 15 metros e máxima de 30 metros em área urbana.
E
Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as áreas de preservação permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no Art. 68 dessa Lei, I – localizado na Amazônia Legal: a) 60%, no imóvel situado em área de florestas; b) 40%, no imóvel situado em área de cerrado; c) 25%, no imóvel situado em área de campos gerais; II – localizado nas demais regiões do país: 20% em área rural e 10% em área urbana.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao Novo Código Florestal Brasileiro.
1. vereda: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.
2. várzea de inundação ou planície de inundação: áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas.
3. manguezal: áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 partes por 1.000, desprovidas de vegetação vascular.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Na elaboração de projetos ambientais, é essencial considerar os aspectos legais relacionados à proteção do meio ambiente. A legislação ambiental brasileira prevê diversas normativas e instrumentos para garantir a preservação dos recursos naturais e a qualidade ambiental. Com base nisso, qual dos seguintes documentos estabelece diretrizes para a gestão de áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal em propriedades rurais?
A
Protocolo de Kyoto.
B
Código Florestal Brasileiro.
C
Convenção sobre Identidade Biológica.
D
Acordo de Paris.
A cota de reserva ambiental (CRA) é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa ou em processo de recuperação dessa vegetação. Em relação à CRA, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Código Florestal brasileiro.
I A emissão de CRA será feita mediante requerimento do proprietário interessado, que deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo registro de imóveis competente.
II A CRA não pode ser emitida com base em vegetação nativa localizada em área de reserva particular do patrimônio natural instituída em sobreposição à reserva legal do imóvel.
III A CRA não poderá ser emitida pelo órgão ambiental competente quando a regeneração ou recomposição da área forem improváveis ou inviáveis.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Assinale a alternativa que apresenta de forma incorreta um dos princípios que atendem os objetivos do desenvolvimento sustentável, de acordo com o código florestal.
A
afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras.
B
ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação.
C
responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na extinção de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.
D
fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.
E
criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) e no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), julgue os itens a seguir.
I É facultado ao Poder Executivo federal delegar aos estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União, devendo tal outorga ser feita por prazo máximo de 35 anos, admitida a sua renovação.
II Os manguezais situados em área urbana ou rural são considerados, em toda a sua extensão, área de preservação permanente.
III A área de reserva legal pode ser agrupada em regime de condomínio, na hipótese de parcelamento de imóveis rurais.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Conforme Lei Nº 12.651/2012, são consideradas áreas de preservação permanente
A
as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 metros em projeções horizontais.
B
as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais e artificiais, em faixa com largura mínima de 30 metros, em zonas urbanas.
C
as áreas em altitude superior a 500 metros que possui vegetação de restinga e em altitude superior 1.800 metros que possui vegetação de mata atlântica.
D
as faixas marginais de curso d’água natural perene, intermitente e efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
Para fins de elaboração de projetos de áreas verdes urbana, é preciso que o arquiteto e urbanista esteja familiarizado com as diretrizes legais que tratam sobre Áreas de Preservação Permanente. Deste modo, um terreno urbano será considerado uma APP se apresentar
A
áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.
B
bordas dos tabuleiros, até a linha de ruptura do relevo, em faixa inferior a 100 metros em projeções horizontais.
C
em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 30 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.
D
encostas com declividade superior a 35º, equivalente a 100% na linha de maior declive.
A Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, incluindo áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios.
A referida Lei é conhecida mais popularmente como
A
Sistema Agroflorestal Legal.
B
Código Florestal.
C
Lei da Ecologia Conservacionista.
D
Código de Agroecossistemas Sustentáveis.
E
Lei dos Ecossistemas.
A respeito do regime de proteção da Reserva Legal (RL), disposto na Lei n° 12.651/2012, assinale a alternativa CORRETA.
A
A inserção do imovel rural em perímetro urbano desobriga o proprietário da manutençáo da RL.
B
O registro da RL no Cadastro Ambiental Rural (CAR) desobriga da averbaçáo em Cartório.
C
O manejo florestal com propósito comercial na RL independe de autorização
D
A RL deverá ser registrada no orgão ambiental mediante licença de instalação.
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos Código Florestal Brasileiro, Lei Federal nº 12.651/2012, EXCETO:
A
As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 100 metros, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura.
B
As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 metros, em zonas urbanas.
C
Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
D
As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.
E
As áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a proteger várzeas, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo.
Para a Lei Nº 12.651/2012, Lei Florestal, qual é a largura mínima da Área de Proteção Permanente para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura?
A
50 metros.
B
100 metros.
C
150 metros.
D
200 metros.
E
400 metros.
Gerar simulado