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Qual é a função do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)?
Qual é a função do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)?
A
Regula a conservação e o manejo das florestas e das áreas de vegetação nativa, definindo áreas de preservação e uso sustentável.
B
Estabelece normas para o tratamento de águas residuais industriais.
C
Cria programas de compensação financeira para projetos de reflorestamento.
D
Define os requisitos para a construção de unidades de conservação.