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De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código...
De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), para uma área urbana ser considerada consolidada ela deverá ter, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados, EXCETO:
A
Parques municipais e praças públicas.
B
Distribuição de energia elétrica e iluminação pública.
C
Limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
D
Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais.