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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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Com o objetivo de implementar o seu empreendimento e, ao mesmo tempo, cumprir para com as suas obrigações legais, Jonas, agricultor, buscou informações junto à legislação de regência sobre o que se considera área de preservação permanente no contexto do Direito Ambiental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.651/2012, não é considerada área de preservação permanente as
A
faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de trinta metros, para os cursos d’água de menos de dez metros de largura.
B
áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de cem metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinquenta metros.
C
bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cinquenta metros em projeções horizontais.
D
encostas ou partes destas com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive.
E
restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pelo Decreto Federal nº 7.830/2012, tem como finalidade principal:
A
Regularizar propriedades industriais.
B
Cadastrar áreas urbanas em situação de risco.
C
Substituir o licenciamento ambiental.
D
Registrar informações ambientais de imóveis rurais para controle e monitoramento.
E
Controlar a emissão de gases poluentes urbanos.
Durante uma fiscalização conjunta em Cairu, o Agente de Fiscalização Ambiental identificou que uma empresa de turismo ecológico construiu pequenas cabanas de hospedagem dentro de uma Área de Proteção Ambiental (APA), sem licença ambiental e sem plano de manejo aprovado.
Ao justificar a ação, o responsável alegou que as APAs são áreas “livres de restrições de uso” e que, por isso, não haveria infração.
Considerando a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa CORRETA.
A
As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são Unidades de Conservação de uso sustentável, e atividades econômicas nelas são sempre proibidas.
B
As APAs são Unidades de Conservação de proteção integral, e qualquer uso econômico é vedado por lei.
C
As APAs são Unidades de Conservação de uso sustentável, onde atividades econômicas podem ocorrer, desde que compatíveis com o plano de manejo e devidamente licenciadas.
D
As APAs são Áreas de Preservação Permanente (APPs), e por isso podem ser utilizadas livremente, sem necessidade de licenciamento.
E
As APAs são Unidades de Conservação municipais, não sujeitas às normas federais do SNUC.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Área de Preservação Permanente (APP) é definida como:
A
Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural.
B
Área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.
C
Áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular.
D
Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
E
Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
De acordo com o Art. 2º da Lei 12.651/2012, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade:
A
sem a obrigação de respeitar áreas de preservação permanente ou reserva legal.
B
de acordo com as normas municipais, independentemente da legislação federal.
C
priorizando a exploração econômica, mesmo que em detrimento da conservação ambiental.
D
para fins agrícolas, desconsiderando a preservação da vegetação nativa.
E
com as limitações que as legislações em geral estabelecem.
Sobre o que prevê a Lei Nº 12.651/2012, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Segue o princípio da ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação.
B
Visa fomentar pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.
C
Tem como objetivo o desenvolvimento sustentável.
D
Afirma o compromisso de promoção da sustentabilidade digital escolar.
Quanto ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP), estabelecidos pela Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012), analise as afirmativas a seguir.
I. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública ou de baixo impacto ambiental previstas na referida Lei.
II. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
III. É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Sobre essa lei, é correto afirmar que:
A
O objetivo desta lei é promover o desenvolvimento, o crescimento econômico do país, a preservação da vida, da dignidade e do uso das riquezas naturais para enriquecer sua população nativa.
B
A Lei busca afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.
C
A lei visa à reafirmação da importância da função estratégica de preservação total das florestas naturais e demais formas de vegetação nativa, na sustentabilidade, no crescimento das áreas de conservação e na melhoria da qualidade de vida da população brasileira.
D
A União e o Distrito Federal são os responsáveis únicos e exclusivos pela criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas rurais de todo o território nacional.
A produção agropecuária, apesar de sua importância para a economia e segurança alimentar, pode gerar impactos ambientais significativos, como a degradação de recursos naturais, a poluição de cursos d'água e a emissão de gases de efeito estufa. Nesse sentido, a legislação ambiental brasileira estabelece normas e critérios para o licenciamento e a fiscalização das atividades agropecuárias, visando a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa incorreta:
A
A exploração econômica da Reserva Legal, área localizada no interior de uma propriedade rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, é permitida desde que haja autorização do órgão ambiental competente.
B
A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo somente será autorizada após a obtenção de licença ambiental do órgão competente, mediante a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).
C
As Áreas de Preservação Permanente (APPs), como margens de rios e topos de morros, são consideradas áreas de risco e devem ser integralmente preservadas, sendo proibida qualquer forma de intervenção humana.
D
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e possibilitar o monitoramento e combate ao desmatamento.
A Conferência das Partes ‒ COP ‒ é o principal fórum internacional de negociação sobre o clima no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima ‒ UNFCCC. A COP 30, programada para ocorrer em 2025, é considerada estratégica para discutir e definir ações para combater o aquecimento global e as mudanças climáticas. Considerando a importância da COP 30 no avanço das políticas climáticas globais, é correto afirmar que
A
sua realização na Amazônia brasileira fortalece a visibilidade da região no contexto global, reforçando a necessidade de preservação dos biomas tropicais no enfrentamento da crise climática.
B
ela tem como foco principal substituir o Acordo de Paris por um novo tratado climático mais rígido e de adesão obrigatória.
C
ela será um espaço para que os países revisem suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), flexibilizem seus compromissos de redução de emissões e discutam a substituição do Acordo de Paris.
D
a escolha de Belém como sua sede foi motivada por critérios puramente logísticos e não guarda relação com a agenda climática internacional.
"A função das __________ é preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Essas áreas são compostas majoritariamente por __________, conforme estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012."
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:
A
Áreas Rurais Urbanizáveis − Zonas de Conservação do Meio Ambiente.
B
Unidades de Conservação − Áreas de Interesse Ambiental.
C
Zonas Especiais de Interesse Social − Áreas de Reflorestamento.
D
Zonas de Preservação Permanente (ZPP) − Áreas de Preservação Permanente.
E
Zonas de Expansão Urbana − Áreas de Ocupação Controlada.
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) define as Áreas de Preservação Permanente (APP) como áreas protegidas com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Sobre as metragens de APPs em margens de cursos d'água naturais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Para cursos d'água com menos de 10 metros de largura, a faixa de APP a ser preservada é de 30 metros.
(__)Para cursos d'água que tenham entre 50 e 200 metros de largura, a faixa marginal de APP é de 200 metros.
(__)A largura da APP é medida a partir da borda da calha do leito regular, independentemente do período de cheia ou vazante.
(__)Em áreas rurais consolidadas com ocupação até 22 de julho de 2008, a exigência de recomposição de APP em rios de até 10 metros de largura é de 5 metros.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, F.
Um pequeno produtor rural necessita acessar diariamente uma Área de Preservação Permanente (APP) às margens de um rio em sua propriedade para levar o gado até o ponto de água e realizar atividades de manejo sustentável.
Considerando o disposto na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar, em relação às condições legais para esse acesso, que:
A
o acesso é permitido mediante prévia autorização do órgão ambiental competente, que deverá avaliar um plano de manejo específico para a área;
B
é admitido o acesso desde que o proprietário comprove a manutenção de 50% da vegetação nativa em toda a extensão da APP afetada pelo trânsito dos animais;
C
a lei permite o acesso de pessoas e animais à APP para obtenção de água e realização de atividades de baixo impacto ambiental, sem outras exigências específicas;
D
o acesso só é viável após a assinatura de termo de compromisso ambiental com obrigação de recomposição vegetal nas áreas de passagem;
E
é permitido o acesso desde que limitado a 5 animais por vez e mediante instalação de cercas que direcionem o trajeto específico até o ponto de água.
(PMM/URCA 2025) O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, denominada Reserva Legal. Nas regiões fora da Amazônia Legal, o percentual mínimo da Reserva Legal é de:
A
20%.
B
25%.
C
30%.
D
35%.
E
80%.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, entende-se por leito regular:
A
afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.
B
afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
C
a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.
D
área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.
E
os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.
Em relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), é correto afirmar que
A
é opcional para propriedades rurais com menos de 5 hectares.
B
deve ser preenchido apenas por proprietários de terras que desejam realizar atividades agrícolas e pastoris.
C
é um documento que deve ser renovado anualmente e seu preenchimento deve ser realizado por um engenheiro agrônomo.
D
visa reunir informações sobre a situação ambiental das propriedades e possibilita a regularização de áreas degradadas.
E
deve ser preenchido por proprietários rurais mesmo que suas terras estejam em área urbana e tenham sido reclassificadas pelo poder público como tal.
Nos termos do Art. 3º, XIII, da Lei nº 12.651/2012, o manguezal é corretamente definido como:
A
ecossistema litorâneo formado por vasas lodosas ou arenosas, sujeito à ação das marés e com influência fluviomarinha.
B
ecossistema florestal típico de clima árido, com predomínio de solo arenoso e ausência de influência marinha.
C
formação vegetal terrestre que ocorre em áreas de planalto seco, formada por vegetação arbustiva de cerrado.
D
ambiente aquático de água doce, encontrado em regiões fluviais do interior do país e distantes da costa.
Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), é considerada Amazônia Legal a área delimitada com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas públicas específicas voltadas à proteção ambiental, ao desenvolvimento sustentável e à regularização fundiária dessa região. De acordo com o Art. 3, considera-se como Amazônia Legal:
A
os Estados do Ceará, Amazonas, Roraima, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Pará, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Mato Grosso do Sul.
B
os Estados do Piauí, Acre, Roraima, Amazonas, Rondônia e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Pará.
C
os Estados do Amapá, Rondônia, Pará, Amazonas, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Acre, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Tocantins.
D
os Estados do Acre, Pará, Distrito Federal, Amazonas, Roraima, Rondônia e Mato Grosso do Sul e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Maranhão, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Goiás.
E
os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.
A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) contribui indiretamente para as ações de vigilância sanitária porque:
A
Estabelece normas específicas para a inspeção e o controle de alimentos.
B
Define padrões de qualidade do ar em centros urbanos.
C
Regulamenta o transporte interestadual e a dispensação de medicamentos.
D
Dispõe sobre a criação comercial de animais silvestres em cativeiro.
E
Promove a proteção ambiental e a preservação dos recursos hídricos, fundamentais para a saúde pública.
De acordo com o Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, o termo que designa as áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular, vem a ser:
A
apicum
B
restinga
C
nascente
D
olho d’água
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