Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, entende-se por leito...
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, entende-se por leito regular:
A
afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.
B
afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
C
a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.
D
área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.
E
os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.