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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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A respeito da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como “Código Florestal”, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As áreas com altitude superior a 600 (seiscentos) metros, qualquer que seja a vegetação, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas.
II. É vedado o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente em qualquer hipótese.
III. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
IV. O pousio é a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 3 (três) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.
Estão corretas as afirmativas:
A
II e IV apenas.
B
I, II e IV apenas.
C
I, III e IV apenas.
D
I, II, III e IV.
E
III apenas.
O Código Florestal apresenta atividades consideradas de utilidade pública, de interesse social, atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o que a Lei entende por “utilidade pública”.
A
Construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.
B
Atividades e obras de defesa civil.
C
Implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados.
D
Implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais.
E
Construção e manutenção de cercas na propriedade.
Quanto ao uso de fogo na vegetação, o Código Florestal (Lei n° 12.651/2012) prevê a regra da vedação e as situações de exceção. Sobre essas situações, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.
II. O emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Apenas para acessar áreas de risco, para salvaguardar a vida e a integridade física das pessoas, sendo ilegal qualquer outra forma de queima controlada.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, é a lei brasileira que estabelece normas para a proteção da vegetação nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais, o uso sustentável das florestas, o controle da origem dos produtos florestais e a prevenção de incêndios. Ela também prevê instrumentos econômicos e financeiros para atingir os objetivos de desenvolvimento sustentável. Com base no Código Florestal, marque, verdadeiro, (V), ou falso, (F), nas afirmativas abaixo:
(__)Áreas de Preservação Permanente são áreas de imóveis rurais com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
(__)O leito regular é o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d'água.
(__)Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais.
(__)A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, V.
A Lei nº 12.651/2012 estabelece regras para a proteção da vegetação nativa no Brasil, tendo como objetivo conciliar a produção rural com a preservação ambiental, por meio da definição de Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e instrumentos de regularização ambiental. Essa lei define Reserva Legal como
A
área pública destinada à exploração florestal em larga escala, visando ao incremento da produção agrícola e à expansão da fronteira agropecuária nacional.
B
porção de terra em propriedades rurais usada para a construção de benfeitorias, estradas internas e outras infraestruturas destinadas ao funcionamento da área ambiental.
C
área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
D
área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.
E
espaço em unidade de conservação delimitado pelo poder público, destinado ao lazer e à recreação, cuja principal função é garantir qualidade de vida à população residente.
Em função da Lei Federal no 12.651/12, é(são) considerada(s) atividade(s) eventual(ais) ou de baixo impacto ambiental:
A
atividades e obras de defesa civil.
B
a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais.
C
construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.
D
implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados.
E
plantio de espécies exóticas produtoras de castanhas e outros produtos vegetais.
A proteção da vegetação nativa está contemplada na Lei Federal n° 12.651/2012 nela tem o que é considerada uma atividade de interesse social no que se refere à exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais. Sobre essa atividade, assinale a alternativa CORRETA.
A
Desde que descaracterize a cobertura vegetal existente, e tenha algum prejuízo na função ambiental da área.
B
Desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente, mas poderá ter algum prejuízo na função ambiental da área.
C
Desde que descaracterize a cobertura vegetal existente, e poderá ter algum prejuízo na função ambiental da área.
D
Desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área.
E
Desde que descaracterize a cobertura vegetal existente, mas não tenha nenhum prejuízo na função ambiental da área.
Segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Área de Preservação Permanente (APP) tem funções ambientais que incluem:
A
Permitir a ocupação antrópica mediante autorização municipal simplificada.
B
Constituir zona de amortecimento em APP de restinga.
C
Garantir unidades de proteção integral, sem restrição ao uso do solo.
D
Determinar que todas as propriedades rurais do país mantenham 40% de reserva legal, independentemente do bioma.
E
Proteger os recursos hídricos, prevenir processos erosivos e manter a estabilidade ecológica das paisagens.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, sobre a delimitação da área de reserva legal, é CORRETO afirmar que:
A
Às áreas adquiridas por detentor de concessão para exploração de potencial de energia hidráulica será exigida a Reserva Legal.
B
Todo o imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal.
C
As áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias será exigida Reserva Legal.
D
Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, a Lei n.º 6.766/1979 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
A
As áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a proteger belezas cênicas naturais são consideradas área de preservação permanente, por interesse social.
B
As limitações impostas pelo Código Florestal quanto à extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, prevalecem sobre as normas impostas pela Lei n.º 6.766/1979.
C
O Código Florestal exige que a reserva legal seja averbada na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ainda que haja o seu registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
D
Os parcelamentos do solo urbano situados nas zonas habitacionais declaradas de interesse social (ZHIS) terá como infraestrutura mínima o escoamento das águas pluviais, soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar e a rede de abastecimento de água potável.
E
Em se tratando de loteamento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberá ao Estado, assim como a definação das áreas de proteção especial.
O Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012) estabelece que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Tendo isso em mente, relacione as situações abaixo com suas respectivas classificações e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Utilidade pública
2. Interesse social
3. Atividades de baixo impacto ambiental
( ) Implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.
( ) Atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.
( ) Atividades de segurança nacional e proteção sanitária.
A
2 – 1 – 3
B
3 – 2 – 1
C
3 – 1 – 2
D
1 – 3 – 2
E
1 – 2 – 3
(PMM/URCA 2025) De acordo com o artigo 12 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal (RL), observados os percentuais mínimos em relação à área total do imóvel. Considerando o texto legal, assinale a alternativa correta:
A
Na Amazônia Legal, exige-se 80% de Reserva Legal em imóveis situados em áreas de campos gerais e 20% em áreas de florestas.
B
Nas demais regiões do país, fora da Amazônia Legal, o percentual mínimo de Reserva Legal é de 35%, independentemente do bioma.
C
Na Amazônia Legal, exige-se 35% de Reserva Legal nos imóveis situados em área de cerrado e 80% nos situados em área de florestas.
D
Em qualquer região do país, o percentual mínimo de Reserva Legal é de 50%, sem distinção de bioma.
E
Apenas os imóveis localizados na Amazônia Legal estão obrigados à manutenção de Reserva Legal.
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) define como Áreas de Preservação Permanente (APPs) diversas faixas de terra que cumprem funções ambientais essenciais. Ao longo dos cursos d'água naturais, a largura mínima dessas faixas marginais varia de acordo com a largura do leito do rio. Sobre essa delimitação, relacione corretamente os termos da Coluna A, que representam as larguras das APPs, com as descrições da Coluna B, que indicam as larguras dos cursos d'água correspondentes.
Coluna A (termos):
1-500 (quinhentos) metros.
2-200 (duzentos) metros.
3-100 (cem) metros.
Coluna B (descrições):
(__)para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
(__)para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.
(__)para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
1 − 3 − 2.
B
3 − 2 − 1.
C
1 − 2 − 3.
D
2 − 3 − 1.
De acordo com a Lei Federal 12651/2012, denominada “Novo Código Florestal Brasileiro”, é determinado que se reserve uma faixa marginal de proteção no entorno de lagos e lagoas urbanas de, no mínimo:
A
25 metros
B
30 metros
C
50 metros
D
100 metros
Segundo a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, a intervenção de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de:
I. Baixo impacto ambiental.
II. Interesse social.
III. Utilidade pública.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
A promulgação do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) representou uma tentativa de equilibrar os interesses produtivos do agronegócio com a conservação ambiental, por meio da definição de instrumentos jurídicos como as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais. No contexto das APPs, que interpretação jurídica reflete corretamente sua função ecológica e o regime de restrição imposto?
A
As APPs são áreas protegidas exclusivamente no meio rural, com uso permitido para atividades de alto impacto, desde que compensadas ambientalmente.
B
As APPs visam à proteção de áreas degradadas e podem ser convertidas em zonas urbanas por decisão do Executivo municipal.
C
As APPs têm caráter protetivo não absoluto, mas vinculado à função ambiental específica, sendo possível uso limitado em hipóteses excepcionais.
D
As APPs são consideradas áreas de uso comum do povo, e sua supressão é autorizada por licenciamento ambiental simplificado.
E
As APPs são áreas de propriedade estatal permanente, independentemente de sua localização geográfica.
Uma pessoa adquiriu uma propriedade em zona rural e, dentro de sua área, incluiu-se a presença de um curso d’água que possui 80 metros de largura. De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e observando o caso citado, a faixa de delimitação da Área de Preservação Permanente desse curso d’água deverá ser, no mínimo, de
A
30 (trinta) metros.
B
50 (cinquenta) metros.
C
100 (cem) metros.
D
200 (duzentos) metros.
E
500 (quinhentos) metros.
O Cadastro Ambiental Rural é um instrumento obrigatório para todas as propriedades e posses rurais, sendo fundamental para a regularização ambiental e o planejamento sustentável do uso da terra.
C
Certo
E
Errado
A respeito da aquisição de imóvel rural por estrangeiro, da reserva legal e do cadastro ambiental rural (CAR), assinale a opção correta.
A
Se a reserva legal estiver registrada no CAR, não será obrigatória, mas facultativa, a averbação dela no registro imobiliário.
B
Não é juridicamente possível o registro de aquisição de imóvel rural por estrangeiro, quando corresponder a mais de 20% do território de um município.
C
Observados os demais requisitos normativos, pessoas jurídicas estrangeiras podem adquirir imóveis rurais com qualquer finalidade, independentemente de seu objeto social.
D
Os atos pertinentes à instituição de servidão ambiental não são passíveis de averbação no registro imobiliário.
E
A averbação de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o proprietário de fornecer aos órgãos ambientais informações sobre essa reserva.
De acordo com o Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, a respeito do regime de proteção das áreas de preservação permanente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
B
A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
C
É exigida a autorização do órgão ambiental competente para a execução, ainda que em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
D
Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos no Código Florestal.
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