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De acordo com a Lei Federal 12651/2012, denominada “Novo...
De acordo com a Lei Federal 12651/2012, denominada “Novo Código Florestal Brasileiro”, é determinado que se reserve uma faixa marginal de proteção no entorno de lagos e lagoas urbanas de, no mínimo:
A
25 metros
B
30 metros
C
50 metros
D
100 metros