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De acordo com a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal...
De acordo com a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, sobre a delimitação da área de reserva legal, é CORRETO afirmar que:
A
Às áreas adquiridas por detentor de concessão para exploração de potencial de energia hidráulica será exigida a Reserva Legal.
B
Todo o imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal.
C
As áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias será exigida Reserva Legal.
D
Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.