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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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A Lei nº 12.651/12 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa) criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) como um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais e compor uma base de dados para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, bem como para o combate ao desmatamento ilegal.
Sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR), é correto afirmar que:
A
segundo estabelece expressamente a Lei 12.651/12, o cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
B
a inscrição do imóvel rural no CAR exigirá a identificação do proprietário ou possuidor rural, comprovação da propriedade ou posse e identificação do imóvel não sendo necessária a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa.
C
a Lei estabelece que a inscrição no CAR não é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, sendo facultativa para as propriedades rurais menores de 4 (quatro) módulos fiscais e que já forem registradas no cartório de Registro de Imóveis.
D
para que o proprietário se desobrigue de inscrever a propriedade no CAR, deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de posse.
E
a inscrição no CAR deve ocorrer junto ao órgão ambiental estadual ou municipal competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Estes órgãos estão incumbidos do recebimento de inscrições de imóveis rurais no CAR e do processamento, análise e validação das inscrições. Para recepção e processamento das inscrições, os estados federados podem valer-se dos sistemas oferecidos pelo governo federal (SICAR).
Sobre a obrigação ambiental de manter o imóvel rural preservado em suas áreas de preservação permanente e reserva legal e livre de danos ambientais, a jurisprudência dominante afirma que
A
fica isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
B
a obrigação de reparação tem natureza propter rem e subsidiária, com a possibilidade de responsabilização dos atuais possuidores ou proprietários, assim como dos anteriores, desde que respeitada a ordem da cadeia dominial.
C
o atual titular que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constituem imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei, desde que haja culpa comprovada na intenção de se omitir.
D
são pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal, assim, apenas quem se beneficia da degradação ambiental alheia ou a agrava terá responsabilidade. O proprietário ou possuidor que apenas dá continuidade não é responsável pela degradação.
E
a ausência de nexo causal inviabiliza a responsabilização do proprietário ou possuidor do imóvel rural visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem não está, ele mesmo, praticando o ilícito.
A Lei Federal nº 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, define que reserva legal é:
A
a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio
B
a área que compreende os estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do estado do Maranhão
C
a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas
D
a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa
Nos termos da Lei nº 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas
A
as áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 80 metros.
B
as faixas marginais de qualquer curso de água natural, perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 metros, para os cursos de água de menos de 10 metros de largura.
C
as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.
D
a faixa marginal, em veredas, em projeção horizontal, com largura mínima de 80 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.
A Lei Federal nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos, sendo um deles:
A
estimular a exploração econômica da vegetação nativa.
B
garantir a manutenção das florestas e demais formas de vegetação nativa.
C
promover o desenvolvimento sustentável.
D
incentivar a conservação da biodiversidade.
O Código Florestal Brasileiro tem como objetivo principal a proteção do meio ambiente, permitindo a regularização de áreas de preservação permanente desmatadas até 2008, desde que o proprietário recomponha a mesma proporção desmatada em áreas equivalentes no mesmo bioma.
C
Certo
E
Errado
O Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) determina que áreas de preservação permanente (APPs) podem ser utilizadas para atividades agrossilvipastoris, desde que respeitados requisitos específicos.
C
Certo
E
Errado
A reserva legal deve ser conservada mediante a plantação de pinheiros pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sendo dispensada a aprovação prévia por órgão competente para a exploração econômica dessa área.
C
Certo
E
Errado
A área nativa de floresta preservada pode ser computada como reserva legal, contudo o percentual desta irá variar conforme a localização do imóvel, sendo diferente se situado na Amazônia Legal ou nas demais regiões do Brasil.
C
Certo
E
Errado
A Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, chamada de Novo Código Florestal, estabelece normas gerais para a proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com o desenvolvimento econômico. Com base nesta Lei, considera-se Área de Preservação Permanente:
I- Manguezais, em toda a sua extensão.
II- Encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
III- Áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
IV- Restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
V- Áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: 100 (cem) metros, em zonas rurais e 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
Está(ão) CORRETA(s) a(s) afirmação (ões):
A
I, II e III apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
II, III, IV e V apenas.
D
I, II e IV apenas.
E
I, II, III e V apenas.
Os imóveis rurais precisam manter um percentual mínimo a título de Reserva Legal, conservada com cobertura de vegetação nativa. Considerando o que prevê o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a alternativa correta sobre o assunto.
A
Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, em qualquer caso.
B
Não se admite a exploração econômica da Reserva Legal, ainda que mediante manejo sustentável.
C
No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal não poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
D
Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
E
Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins de delimitação da Reserva Legal, a área do imóvel após o fracionamento.
Patrícia possui dois imóveis rurais de mesmo tamanho em m2 localizados na Amazônia Legal, um situado em área de floresta e outro imóvel situado em área de cerrado, quantos por centos a mais Patrícia deverá manter com cobertura de vegetação nativa em seu imóvel localizado na área de floresta em comparação com seu segundo imóvel conforme a LEI Nº 12.651/12:
A
80%.
B
65%.
C
45%.
D
35%.
E
20%.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
Em matéria ambiental considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
A
as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 20 (vinte) metros de largura.
B
as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, em Zonas urbanas.
C
as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
D
as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 50 (cinquenta) metros em projeções horizontais.
Maria, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estão associadas evolutivamente à ocorrência do fogo, pretende valer-se do emprego da queima controlada em determinada Unidade de Conservação (UC).
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, o intento de Maria é:
A
proibido, na medida em que o Código Florestal veda o uso de fogo na vegetação, em qualquer hipótese;
B
possível, desde que em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação;
C
proibido, pois, apesar de o Código Florestal excepcionalmente autorizar o uso de fogo na vegetação em certas hipóteses, a vedação é absoluta no que tange a Unidades de Conservação;
D
possível, desde que mediante prévia aprovação do chefe do Poder Executivo, no âmbito do ente federativo que criou a Unidade de Conservação;
E
possível, desde que mediante prévia extinção ou transformação da Unidade de Conservação, por lei ou decreto.
Segundo o que prevê o art. 15 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), em caso de ser autorizado o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da reserva legal, quanto ao regime de proteção da APP e a autorização de utilização de área excedente:
1. O regime de proteção da Área de Preservação Permanente se altera.
2. O proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de que trata o art. 29, cuja área ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei, poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.
3. O cômputo de que trata o caput não se aplica a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo a regeneração, a recomposição e a compensação.
4. É dispensada a aplicação do inciso I do caput deste artigo, quando as Áreas de Preservação Permanente conservadas ou em processo de recuperação, somadas às demais florestas e outras formas de vegetação nativa existentes em imóvel, ultrapassarem 80% do imóvel rural localizado em áreas de floresta na Amazônia Legal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto às áreas de reserva legal.
1. A título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, o percentual mínimo, em relação à área do imóvel, determinado na Lei nº 12.651/2012, para imóvel localizado na Amazônia Legal é de 50%, no imóvel situado em área de florestas.
2. A título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, o percentual mínimo, em relação à área do imóvel, determinado na Lei nº 12.651/2012, para imóvel localizado na Amazônia Legal é de 35%, no imóvel situado em área de cerrado.
3. A título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, o percentual mínimo, em relação à área do imóvel, determinado na Lei nº 12.651/2012, para imóvel localizado na Amazônia Legal é de 50%, no imóvel situado em área de campos gerais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
É correta apenas a afirmativa 1 e 2.
E
É correta apenas a afirmativa 2 e 3.
Considere que João tenha comprado uma fazenda banhada por um rio com 280 metros de largura. Nessa situação hipotética, João deverá manter como a área de preservação permanente ciliar uma faixa marginal de
A
50 metros.
B
30 metros.
C
200 metros.
D
100 metros.
Segundo a Lei nº 12.651/2012, a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração alguns estudos e critérios, como:
A
a identificação das áreas de maior fragilidade ambiental
B
a proteção das áreas úmidas, especialmente as de importância internacional
C
o controle da erosão do solo e a mitigação dos riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha
D
a recuperação da vegetação nativa para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis
As Áreas de Preservação Permanente são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A partir do Código Florestal Nacional (Lei nº 12.651/2012 e suas alterações), são consideradas áreas de preservação permanente, EXCETO:
A
As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros em zonas urbanas e de 100 (cem) metros em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros.
B
As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.
C
As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues e os manguezais, em toda a sua extensão.
D
O topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 150 (cento e cinquenta) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 1/3 (um terço) da altura mínima da elevação sempre em relação à base.
E
As áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
Conforme o Código Florestal, utilidade pública abarca
A
a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área.
B
as atividades de segurança nacional e proteção sanitária.
C
as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativa.
D
as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.
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