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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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A área marginal ao curso de água deve ser computada como área de preservação permanente, mesmo não sendo coberta por vegetação nativa.
C
Certo
E
Errado
Nos termos fixados pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), o imóvel rural que não estiver em áreas de florestas, cerrado ou campos gerais deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, no percentual mínimo de:
A
30%.
B
25%.
C
20%.
D
10%.
E
5%.
Na Lei Federal nº 12.651/2012, um dos conceitos trazidos é o de salgado ou marismas tropicais hipersalinos, que são áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica, com solos cuja salinidade varia entre:
A
80 e 100 partes por 1000.
B
90 e 120 partes por 1.000.
C
100 e 150 partes por 1.000.
D
120 e 180 partes por 1.000.
E
150 e 200 partes por 1.000.
Com o objetivo de auxiliar a Administração Pública no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais, a Lei n.o 12.651/2012 criou um instrumento de registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação permanente, das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito (pantanais e planícies pantaneiras) e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do País. Trata-se do(da)
A
Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente (Sinima).
B
Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS).
C
processo seletivo simplificado (PSS).
D
cota de reserva ambiental (CRA).
E
cadastro ambiental rural (CAR).
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de leito regular.
A
Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente
B
Calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano
C
Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água
D
Áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular
E
Área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente
Sobre a Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída no Art. 44 da Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado.
B
A CRA deverá ser emitida ou transferida para pessoas jurídicas, sendo vedada a concessão a pessoas físicas.
C
O proprietário do imóvel rural onde está localizada a área vinculada à CRA é responsável pela conservação da vegetação nativa da área que originou o título.
D
A CRA não poderá ser emitida pelo órgão ambiental competente quando a regeneração ou recomposição da área forem improváveis ou inviáveis.
E
O cancelamento da CRA deve ser averbado na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e do imóvel no qual a compensação foi aplicada.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2 de acordo com o Novo Código Florestal.
Coluna 1
1. Área de Preservação Permanente.
2. Reserva Legal.
3. Área rural consolidada.
4. Manejo sustentável.
5. Uso alternativo do solo.
Coluna 2
( ) Substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.
( ) Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do Art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
( ) Administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.
( ) Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
( ) Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
5 – 2 – 4 – 1 – 3.
B
1 – 4 – 3 – 2 – 5.
C
4 – 2 – 5 – 3 – 1.
D
3 – 5 – 4 – 1 – 2.
E
2 – 3 – 5 – 4 – 1.
Nos termos da Lei nº 12.651/2012, uma nascente pode ser definida como:
A
canal de escoamento de águas pluviais, como água da chuva em áreas urbanas.
B
local onde ocorre o despejo de resíduos industriais.
C
Reservatório de água artificial potável para abastecimento público.
D
afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.
E
calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.
A respeito de Áreas de Preservação Permanente (APP), em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”), considere as situações e assinale a INCORRETA.
A
Um engenheiro afirmou a um agricultor que o contratou que não será exigida a APP no entorno de seu reservatório artificial de água, uma vez que não foi originado de barramento ou represamento de curso d’água natural.
B
Um agricultor permitiu o acesso de pessoas e animais às APP para obtenção de água e realização de atividades de baixo impacto ambiental em sua propriedade. Um vizinho o denunciou ao órgão fiscalizador; porém, este não o autuou por estar agindo legalmente.
C
Um agricultor possui em sua propriedade um lago natural de 18 hectares de superfície; nela também passa um rio de 30 metros de largura: em ambos os casos foi lhe informado pelo engenheiro contratado que deverá manter uma faixa marginal de 50 metros de APP.
D
Um agricultor preserva as APP no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes de sua propriedade, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros; ele também preserva a APP em uma área de sua propriedade com altitude superior a 1.800 metros, independente de qual vegetação for.
E
Um agricultor que desconhecia a legislação ambiental suprimiu a vegetação situada em APP e, por este motivo, sofre uma autuação por crime ambiental. Contudo, antes de o autuado cumprir a obrigação de promover a recomposição da vegetação ele veio a falecer e seus herdeiros venderam a propriedade. Dessa forma, o novo proprietário ficará desobrigado a cumprir este compromisso.
Sobre a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, assinale a alternativa incorreta sobre quais são consideradas atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental.
A
Construção e a manutenção de cercas em propriedades rurais e o plantio de espécies nativas produtoras de frutos
B
Pesquisa cientifica relativa a estudos ambientais e a construção de rampas para lançamento de barcos e pequeno ancoradouro
C
Construção de moradia de agricultores familiares e a implantação de trilhas para ecoturismo
D
Construção e a manutenção de cercas em propriedades rurais e a implantação de trilhas para ecoturismo
E
Exploração florestal e a construção de estradas
Assinale qual é a definição CORRETA de “pousio” de acordo com o contexto fornecido.
A
Uma prática agrícola que envolve a rotação regular de culturas para melhorar a fertilidade do solo.
B
Uma técnica de cultivo intensivo que envolve o uso contínuo do solo durante anos sem interrupção.
C
A utilização intermitente e consciente do solo para o plantio de diferentes culturas sazonais.
D
A interrupção temporária de atividades agrícolas, pecuárias ou silviculturais por até 5 anos para permitir a recuperação do solo.
Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal, sobre o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, é CORRETO afirmar que a obrigação de recomposição da vegetação suprimida:
A
É exclusiva daquele que realizou a supressão vegetal, não se transferindo aos sucessores.
B
Não se estende ao proprietário, possuidor ou ocupante pessoa jurídica de direito público.
C
Tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
D
Atinge tanto aquele que realizou a supressão quanto seus sucessores, apenas na hipótese de transmissão da propriedade, vedada no caso de transmissão da posse ou do domínio.
O objetivo principal do ordenamento dos recursos florestais é equilibrar a conservação da biodiversidade, a proteção dos ecossistemas e a produção de produtos florestais, de forma a garantir a sua disponibilidade a longo prazo. Para produzir informações sobre os recursos florestais brasileiros (estrutura, composição, saúde e vitalidade das florestas, biomassa, estoques de madeira e de carbono) e subsidiar a análise da existência e qualidade das florestas do País, em imóveis privados e em terras públicas, a União, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará:
A
O uso alternativo do solo.
B
O Inventário Florestal Nacional.
C
Atividades e obras de defesa civil
D
A implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.
E
A coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos.
A Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Para efeitos da Lei nº 12.651/12, é considerada APP
A
a faixa marginal, com largura mínima de 30m desde a borda da calha do leito regular, para qualquer curso d’água natural perene e intermitente.
B
a área no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50m.
C
a área no entorno dos lagos e das lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30m, tanto em zonas urbanas como nas rurais.
D
a área em altitude superior a mil metros, não desmatada, qualquer que seja a vegetação.
Para entendimento do novo Código Florestal Brasileiro, é fundamental o entendimento de termos e definições constantes no mesmo.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A
Faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.
B
Pousio: área marginal a cursos d’água sujeita a enchentes e inundações periódicas.
C
Olho d’água: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.
D
Restinga: áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 partes por 1.000, desprovidas de vegetação vascular.
E
Apicum: pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.
Na análise do gráfico sobre o desmatamento legal e ilegal do bioma amazônico entre 2008 a 2021 (na cor preta e na cor cinza, respectivamente e considerando o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), observa-se que as mudanças no padrão do desmatamento a partir de 2015 é justificada pela:
A
Exigência da destinação de 50% da área da propriedade para reserva legal, independentemente da extensão e da função social, o que gerou o descumprimento dos produtores.
B
Discordância entre as diferentes instituições de poder político sobre a precificação dos serviços ambientais do bioma contida neste documento norteador.
C
Redundância entre a Lei nº 12.651/2012 e a Lei nº 9.985/2000 do SNUC, pois ambas preveem as metas de preservação em áreas produtivas, acarretando sobreposição de ações.
D
Inconsistência na definição das Áreas de Preservação Permanente referente à altitude e à declividade máxima dos morros sobre os quais deve-se manter a preservação da vegetação ciliar.
E
Conivência entre a gestão pública em diferentes esferas e os fortes arranjos fundiários existentes que promoveram, no período, o desmonte das instituições de controle ambiental.
Uma das inovações da referida lei é a criação do cadastro ambiental rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional, que é obrigatório para todos os imóveis rurais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Em relação às reservas ecológicas, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É uma unidade de conservação e de proteção cuja finalidade é cultivar e proteger espécies de plantas e animais em extinção.
B
É uma unidade de conservação, de proteção integral, cuja finalidade é a de manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e de regular o uso admissível dessa área, de modo a compatibilizá-la com os objetivos da conservação ambiental.
C
É uma importante forma de conservar o meio ambiente por meio da preservação dos ecossistemas naturais de importância regional em cativeiros de preservação.
D
É uma unidade de conservação de ecossistemas cujo objetivo é o estudo de abertura para visitação dessa diversidade próxima de extinção.
Com base na Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, o termo “vereda” significa:
A
Áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular.
B
Fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.
C
Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
D
Área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.
A Lei 12.651/2012 prevê a possibilidade de seu manejo sustentável na Reserva Legal nas seguintes situações. Assinale a alternativa CORRETA:
A
O manejo sustentável para exploração florestal eventual com propósito comercial de subsistência e para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 30 metros cúbicos.
B
O manejo sustentável para exploração florestal eventual com propósito comercial de subsistência e para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 20 metros cúbicos.
C
O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 30 metros cúbicos.
D
O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 20 metros cúbicos.
E
O manejo sustentável para exploração florestal eventual com propósito comercial de subsistência depende de autorização dos órgãos competentes, devendo ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume a ser explorado, a exploração anual ficando limitada a 30 metros cúbicos.
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