Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012

A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente poderá ser autorizada quando o requerente comprovar

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, área de solo hipersalino situada nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular, é:

O Inciso I do Art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o Novo Código Florestal, considera como Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de

“Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.”

Nos termos da Lei nº 12.651/2012, a descrição se refere a:

Pousio pode ser definido como a prática de interrupção temporária de atividades ou de usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por, no máximo, cinco anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.

Uma das inovações do Código Florestal foi a criação do Cadastro Ambiental Rural.

Nos termos da Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta o que caracteriza a fitofisionomia de uma vereda, de acordo com a Lei 12.651:

Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, Código Florestal Brasileiro, e demais regulamentos, analise as seguintes assertivas:

I. As reservas legais, em áreas urbanas ou rurais no domínio do bioma Mata Atlântica, devem corresponder a 20% da área do imóvel.

II. Um dos objetivos das reservas legais é a preservação da qualidade dos recursos hídricos.

III. O uso econômico das reservas legais é possível mediante manejo sustentável.

IV. De maneira geral, empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão dispensados da constituição de reserva legal.

Quais estão corretas?

A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente dependerá, nos termos da lei vigente, da aprovação de projeto com estudo técnico que contenha, no mínimo, entre outros elementos,

Conforme legislação ambiental pertinente, a competência para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em imóveis rurais é uma atribuição

A Lei Federal N° 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. No que se refere à Área de Preservação Permanente – APP, é sabido que a faixa de proteção atinge distintas faixas laterais de proteção de acordo com particularidades do curso d’água, mas também com particularidades do uso do solo e do tamanho da propriedade nos casos de APP consolidada. Diante dessas possibilidades, quais são as faixas destinadas à recuperação ambiental nas APPs degradadas das seguintes propriedades rurais?

I. Vereda de imóvel rural devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR; a área do imóvel é de 18 módulos fiscais e desmatou-se toda a faixa bilateral da APP antes de 22 de julho de 2008;

II. Vereda de Imóvel rural devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR; a área do imóvel é de 3,85 módulos fiscais e desmatou-se toda a faixa lateral da APP antes de 22 de julho de 2008.

É correto o que se afirma em:

As Áreas de Preservação Permanente (APP) constituem um tema de grande complexidade e diretrizes específicas. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, assinale a alternativa incorreta.

As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelece.

Este texto refere-se à Lei:

Em relação às atividades mineradoras no município de Uberlândia, de acordo com a Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa incorreta.

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro – CFB), quanto às áreas de preservação permanente.

1. As áreas artificiais de preservação permanente são criadas, na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, sendo obrigatória, em seu entorno, a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 50 metros e máxima de 100 metros em área rural, e a faixa mínima de 30 metros e máxima de 60 metros em área urbana.

2. Os pantanais e planícies pantaneiras são áreas com restrição de uso, onde é permitida a exploração ecologicamente sustentável, mas devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente.

3. As áreas de inclinação entre 25° e 45° permitem o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código Florestal Nacional (Lei nº 12.651/2012, Lei nº 12.727/2012 e demais legislações pertinentes), os manguezais, as restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues e as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros, são considerados:

No que se refere à área de preservação permanente (APP), considera-se intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental,

Em consonância com a Lei nº 12.651 de 2012, que vem dispor sobre a proteção da vegetação nativa, entre outras, é CORRETO afirmar ser a definição de Área de Preservação Permanente:

Nos termos definidos pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), NÃO estão sujeitos à constituição de Reserva Legal: