Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012

“Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio”, de acordo com o Artigo 3º da Lei 12.651, corresponde ao conceito de:

De acordo com o Código Florestal, uma propriedade rural localizada na Amazônia Legal, dentro da área de cerrado, precisa destinar 80% do seu imóvel rural para a preservação florestal, conhecida como reserva legal.

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 - Proteção da Vegetação Nativa, sobre o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, analisar a sentença abaixo:

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, sendo somente pessoa jurídica de direito público (1ª parte). É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a lei federal n^o 12.651, de 25 de maio de 2012, o afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente, se refere a definição de

Em relação à importância das áreas de preservação permanente (APPs) para a recuperação das bacias hidrográficas, registre V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)As APPs garantem a proteção das nascentes e das margens dos rios, contribuindo para a melhoria da qualidade da água.

(__)As APPs são áreas degradadas que precisam ser recuperadas para evitar a erosão do solo.

(__)As APPs são áreas de cultivo agrícola que devem ser preservadas para garantir a segurança alimentar.

(__)As APPs são áreas de exploração mineral que devem ser recuperadas após o fim da atividade.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Art. 3º, inciso III, Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa (BRASIL, 2012). No que se refere à área que todo imóvel rural deve manter com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Na Amazônia Legal, 80% em área de florestas.

( ) Na Amazônia Legal, 35% em área de Cerrado.

( ) Na Caatinga, 20% de vegetação nativa.

( ) No Pampa, 20% de vegetação nativa.

( ) Na Mata Atlântica, 30% de vegetação nativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

São princípios considerados pela Lei nº 12.651/2012:

1. Afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.

2. Importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.

3. Fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo o Código Florestal Brasileiro, um curso d’água que possui duzentos metros de largura deverá ter as faixas marginais como Área de Preservação Permanente em largura mínima de

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece a possibilidade de o poder público federal, estadual ou municipal proibir ou limitar o corte de espécies da flora, bem como, declarar árvores imunes de corte, condição não prevista no inciso II, do artigo 70º, voltada para a condição de

Um órgão público, detentor da propriedade de um determinado terreno, identificou em parte de seu imóvel uma área cuja preservação poderia ser de grande interesse público, a depender do resultado de estudos de longo prazo. Devido a preocupações de ordem patrimonial, esse órgão público não deseja, no momento, comprometer em definitivo o uso dessa área, visto que não é garantido que haja interesse público em sua preservação. Visando atender a essas preocupações, e ao mesmo tempo garantir a preservação dessa área, no período em que será realizado o estudo, chegou-se a um entendimento com os órgãos ambientais competentes no sentido de que sejam estabelecidas garantias temporárias de preservação, o que pode ser feito mediante a instituição de

De acordo com a Lei n^o 12.651/2012, é correto afirmar, sobre a área rural consolidada, que

De acordo com o Código Florestal Brasileiro, Lei Federal nº 12.651/2012, em áreas de inclinação entre 25° e 45°, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social. São atividades de interesse social:

I. As atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.

II. As atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.

III. As atividades de segurança nacional e proteção sanitária.

IV. Atividades e obras de defesa civil.

Quais estão INCORRETAS?

Sobre a legislação ambiental no Brasil, há uma série de políticas públicas vigentes.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

De acordo com o Código Florestal Brasileiro, a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos Arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama mediante:

De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo é considerada uma atividade

Analise o texto a seguir, retirado da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 (Código Florestal):

Para os imóveis rurais que possuam ______ em Áreas de Preservação Permanente no entorno de ______, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de:

I. 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal;

II. ______ metros, para imóveis rurais com área superior a 1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais;

III. 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) módulos fiscais e de até ______ módulos fiscais; e (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

IV. ______ metros, para imóveis rurais com área superior a ______ módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

O proprietário Jorge Henrique estudou a Lei nº 12.651/2013 e encontrou informações relevantes sobre a Cota de Reserva Ambiental (CRA). Ele descobriu que a CRA pode ser transferida, a título oneroso ou gratuito, para pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Para efetuar a transferência, o titular da CRA e o adquirente devem assinar um termo. Além disso, Jorge notou que é obrigatório o registro da CRA pelo órgão emitente, em um prazo contado a partir da data de emissão, em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil. Qual o prazo para registro da CRA?

Com relação aos conceitos previstos no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de Área de Preservação Permanente.

Assinale a alternativa correta sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Considerando o Código Florestal, assinale a alternativa correta, que corresponde a uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas: