Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2 quanto aos programas governamentais criados no passado, e que conduziam o agricultor brasileiro à ilegalidade ambiental e sua finalidade naquele momento, antes do novo Código Florestal Brasileiro.

Coluna 1

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1. Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria – PROTERRA.

2. Programa de Integração Nacional – PIN.

3. Programa Nacional para Aproveitamento de várzeas irrigáveis – PROVÁRZEAS NACIONAL.

4. Programa de Polos Agropecuárias e Agrominerais da Amazônia.

Coluna 2

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( ) Visava, em sua primeira etapa, a construção imediata das rodovias Transamazônicas e Cuiabá-Santarém, onde foram realizados grandes desmatamentos.

( ) Incentivava a ocupação das Regiões Norte e Nordeste, com a distribuição de terras e estímulo ao desmatamento, para realizar o uso produtivo do solo.

( ) Tinha por finalidade financiar o plano de obras de infraestrutura nas regiões compreendidas nas áreas de atuação da SUDAN e SUDENE, promovendo sua mais rápida integração à economia nacional.

( ) Tinha por finalidade promover o aproveitamento racional e gradativo de áreas naturais em propriedades rurais com que apresentavam problemas de má drenagem natural do solo, sendo beneficiados produtores rurais e cooperativas.

( ) Tinha por finalidade promover o aproveitamento integrado das potencialidades agropecuárias, agroindustriais, florestais e minerais em áreas prioritárias da Amazônia.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No âmbito do projeto de uma rodovia, o governo estadual pretende construir uma ponte sobre um rio, de modo que a sua implantação envolverá a colocação de pilares nas faixas marginais desse recurso hídrico, os quais demandarão a supressão de vegetação nativa na largura de 15 m dessas faixas. A ponte interceptará as áreas urbanas de dois municípios vizinhos separados pelo rio, a fim de facilitar a circulação e o transporte de pessoas e cargas entre as localidades.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).

Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, a Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, atenderá aos seguintes princípios:

I. Afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa e exótica, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.

II. Reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa e exótica na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.

III. Ação governamental e não governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação.

IV. Responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e exótica e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas rurais.

Quais estão INCORRETAS?

Um produtor rural dispõe de uma pequena propriedade, em área rural consolidada com área de 5 (cinco) módulos fiscais, localizada no sul do estado do Piauí, onde planta soja em forma de monocultura. A propriedade possui área de reserva legal com vegetação nativa de cerrado, com extensão inferior ao preconizado na Lei nº 12.651/2012, ocupando apenas 5% da área da propriedade. Valendo-se da lei do novo código florestal, é CORRETO afirmar que o produtor, em relação a situação da reserva legal em sua propriedade:

Nos termos da Lei n° 12.651/2012 (Proteção da vegetação nativa), “depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado”. É a definição de

São consideradas áreas de preservação permanente, entre outras, as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais em faixa com largura mínima de 30 m, em zona urbana.

Considere a definição constante do Código Florestal regulamentado pela Lei n^o 12.651/2012: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Trata-se da definição de:

Em termos legais, uma área protegida, não coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é denominada

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, instituiu o Novo Código Florestal Brasileiro. Com base nessa Lei, avalie os itens a seguir, no que diz respeito à Área de Reserva Legal.

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I - Localizada na Amazônia Legal é de 80 % (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas.

II - Localizada na Amazônia Legal é de 35 % (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.

III - Localizada nas demais regiões do País é de 20 % (vinte por cento).

IV - Localizada na Amazônia Legal é de 80 % (oitenta por cento), independente da situação do imóvel.

V - Localizada na Amazônia Legal é 50 % (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.

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Está correto apenas o que se afirma em

O Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12) revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965 e estabelece a responsabilidade do proprietário de espaços protegidos entre a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL) de proteger o meio ambiente.

Com esta Lei, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são reconhecidos como bens de interesse comum a todos os habitantes do País.

O exercício do direito de propriedade está condicionado às limitações que a legislação estabelece.

Sobre o Novo Código Florestal Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Ao tomar conhecimento do desmatamento ilegal para uso agropecuário, o órgão ambiental competente deve embargar a atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, restringindo a atividade em todo o imóvel rural.

Considerando-se a Lei nº 12.651/2012, analisar a sentença abaixo:

Restinga é o depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, sendo este último mais interiorizado (1ª parte). A faixa de passagem de inundação são as áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas (2ª parte).

A sentença está:

Se ocorrer supressão de vegetação situada em área de preservação permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título será obrigado a promover a recomposição da vegetação.

Considere as seguintes áreas.

I - Encostas, ou partes destas, com declividade superior a 45° (quarenta e cinco graus) na linha de maior declive.

II - Restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

III - Áreas em altitude superior a 1200 (mil e duzentos) metros.

Segundo a Lei nº12.651, de maio de 2012, quais são englobadas na definição de Área de Preservação Permanente?

Sobre a conservação com cobertura de vegetação nativa da Reserva Legal, julgue os itens a seguir.

I Na Reserva Legal não se admite qualquer utilização de exploração econômica, considerando ser uma área para preservação de sua vegetação natural.

II A partir do ano de 2008, é obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente.

III A recomposição da Reserva Legal, desmatada a partir de julho de 2008, deverá ser iniciada em até dois anos contados a partir da publicação desta lei.

IV A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural.

Estão certos apenas os itens

A alteração ou supressão dos espaços territoriais especialmente protegidos somente poderá ser permitida por ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

O órgão ambiental competente para editar normas que estabelecem parâmetros para o cumprimento da legislação ambiental meramente revogou, sem substituição ou atualização, ato normativo que disciplina, além do procedimento para licenciamento ambiental de determinada atividade potencialmente poluidora, parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

I De acordo com entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, o poder normativo de órgão ambiental competente para a edição de normas dessa natureza é amplo, logo ele detém plena autonomia para a revogação de atos normativos, sem necessidade de substituição ou atualização.

II Enquanto não for editado ato normativo em substituição, a atividade que era objeto do ato revogado poderá ser livremente realizada, independentemente de licenciamento ambiental, e as áreas de preservação permanente antes delimitadas deixam de ser assim consideradas.

III De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a mera revogação do ato normativo, sem substituição ou atualização, se resultar em anomia ou descontrole regulatório, viola o princípio da vedação ao retrocesso ambiental.

IV A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas no Código Florestal.

Estão certos apenas os itens

Desde o advento do Código Florestal, é vedada a realização de novas atividades de carcinicultura nas áreas de apicuns, salgados, dunas e falésias.

Analise as afirmativas abaixo:

1. Atualmente, as principais causas de extinção de espécies são a degradação e a fragmentação de ambientes naturais, resultado da abertura de grandes áreas para implantação de pastagens ou agricultura convencional; extrativismo desordenado; expansão urbana; ampliação da malha viária; poluição; incêndios florestais; formação de lagos para hidrelétricas; e mineração de superfície.

2. A introdução de espécies exóticas (espécies que são levadas para além dos limites de sua área de ocorrência original) também pode contribuir como causa importante que leva espécies à extinção.

3. Os Planos de Ação Regionais para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção (PARs) são ações administradas pelo Ministério do Meio Ambiente para combater as ameaças de extinção de espécies.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A recuperação de área degradada consiste no retorno do ecossistema ao mais próximo possível de sua condição original.