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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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De acordo com o que estabelece o Código Florestal Brasileiro, a recomposição das Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos, EXCETO:
A
Plantio intercalado de espécies de ciclo curto com a condução de regeneração natural de espécies nativas.
B
Condução de regeneração natural de espécies nativas.
C
Plantio de espécies nativas.
D
Plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas.
E
Plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% da área total a ser recomposta, no caso da pequena propriedade ou posse rural familiar.
De acordo com o Código Florestal, as superfícies terrestres cobertas por vegetação adaptada à inundação são definidas como
A
veredas.
B
várzeas de inundação.
C
áreas úmidas.
D
planícies de inundação.
E
faixas de passagem de inundação.
Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012), no capítulo segundo, sobre as áreas de preservação permanente, no seu artigo sexto, “consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades”. Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.
( ) Proteger as restingas ou veredas e as várzeas.
( ) Abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.
( ) Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico.
( ) Auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – V – V.
B
V – V – V – F – F.
C
V – F – V – F – F.
D
F – V – F – V – V.
E
F – F – F – V – F.
A Lei nº 12.651 estabelece normas para a proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, em especial a área de reserva legal – ARL. Assim, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal. Trata-se de área localizada no interior de uma propriedade.
Assinale a alternativa que descreve alguma função da ARL e sua porcentagem mínima em relação ao bioma de ocorrência.
A
Auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. ARL = 20% na Região Amazônica.
B
Auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade. ARL = 80% na região Sudeste.
C
Assegurar o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. ARL = 35% Campos Gerais.
D
Assegurar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e o uso sustentável da ARL = 20% em área de Cerrado.
E
Assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural. ARL = 80% na Região Amazônica.
Configurada situação de utilidade pública, poderá ser autorizada a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e sobre essa define:
A
área de preservação permanente como área com diversas funções, dentre elas, preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
B
área rural consolidada como área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de garantir o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar na conservação e na reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.
C
manguezal como área de solo hipersalino localizado nas regiões inundadas entremarés superiores.
D
áreas úmidas como ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos com a atuação das marés.
E
olho d’água como áreas marginais a cursos d’água com enchentes e inundações contínuas.
O Código Florestal Brasileiro estabelece que para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em:
A
8 (oito) metros.
B
15 (quinze) metros.
C
5 (cinco) metros.
D
30 (trinta) metros.
A matéria orgânica é um dos maiores compartimentos terrestres de carbono, funcionando como sumidouro quando áreas nativas são convertidas em áreas de cultivo com revolvimento frequente do solo.
C
Certo
E
Errado
O Código Florestal institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. Nesse documento, é clara a delimitação de uma área de preservação permanente (APP). Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
I As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, não são consideradas regiões de APP.
II Os manguezais, em toda a sua extensão, não são considerados como regiões de APP.
III Não são consideradas APP as áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas o item III está certo.
Um governo estadual lançou um Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) para monitoramento de fauna em unidades de conservação da natureza. José Ronal, proprietário rural, instituiu em sua fazenda, na área de Reserva Legal, uma Reserva Particular do Patrimônio Natural. Seu projeto de monitoramento de fauna nesta área
A
não é elegível, uma vez que Reserva Legal não é unidade de conservação da natureza.
B
não é elegível, uma vez que Reserva Particular do Patrimônio Natural não é uma unidade de conservação da natureza.
C
é elegível, diante do preenchimento dos requisitos do programa apresentado.
D
é elegível, desde que não contemple a área de Reserva Legal.
E
não é elegível diante da sobreposição total ou parcial da Reserva Legal com a Reserva Particular do Patrimônio Natural.
De acordo com a Lei n° 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas:
A
o entorno dos reservatórios artificiais situados em áreas rurais com até 20 hectares de superfície, tendo a APP no mínimo 15 metros de largura.
B
as áreas localizadas no raio máximo de 15 metros das nascentes e dos olhos d’água, qualquer que seja a sua situação topográfica.
C
a faixa de manguezais, desde a borda da calha do leito regular à largura mínima de 50 metros, para rios com 30 metros de largura.
D
as áreas localizadas em acumulações naturais ou artificiais de água, com superfície inferior a 1 hectare, onde a APP terá no mínimo 30 metros.
E
as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.
Considera-se Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
A
10 (dez) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
B
15 (quinze) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
C
30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
D
20 (vinte) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.
ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:
I - O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.
II - Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
III - Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.
Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:
A
somente I e II estão corretas.
B
somente II e III estão corretas.
C
somente I está correta.
D
somente III está correta.
Considere as disposições do Código Florestal Brasileiro e assinale a alternativa incorreta.
A
Área de Preservação Permanente constitui-se em área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
B
Na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, não é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.
C
É correto afirmar que as áreas de preservação permanente, em zonas urbanas ou rurais, delimitadas a partir das faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, deve possuir largura mínima de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
D
A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sendo certo que tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos em lei.
Assinale a alternativa que contém, respectivamente, exemplos de Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.
A
Reserva Extrativista e Reserva Biológica.
B
Área de Relevante Interesse Ecológico e Parque Nacional.
C
Reserva de Fauna e Estação Ecológica.
D
Refúgio de Vida Silvestre e Área de Proteção Ambiental.
E
Reserva Particular do Patrimônio Natural e Monumento Natural.
De acordo com o Código Florestal, são consideradas áreas de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas, entre outras finalidades, a
A
conter a erosão do solo, eliminando riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rochas nas regiões de restingas ou veredas que abriguem espécies da fauna e flora nativas usadas como meio de subsistência pelas populações autóctones.
B
proteger várzeas contidas ou contíguas às zonas de desenvolvimento econômico que abriguem exemplares da fauna ou da flora com potencial para o ecoturismo e o turismo rural.
C
formar faixas de proteção ao longo de rodovias, ferrovias e hidrovias, especialmente as de importância nacional.
D
proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico.
E
auxiliar a defesa do território nacional contra ameaças não-tradicionais, a critério das autoridades militares brasileiras em ações conjuntas com as forças de paz da Organização das Nações Unidas.
A Lei que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos é a
A
Lei 12.651 de 2012.
B
Lei 16.251 de 2012.
C
Lei 15.612 de 2012.
D
Lei 11.521 de 2012.
De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, assinale a alternativa correta.
A
Denomina-se de apicum os pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.
B
O crédito de carbono é o título de direito sobre bem tangível e incorpóreo transacionável.
C
A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado, exclusivamente, para todas as propriedades que tenham mais de 10 (dez) hectares.
D
É livre a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
A Cota de Reserva Ambiental (CRA) foi uma inovação do Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nᵒ 12.651/2012) e se refere a um título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação, que corresponde a uma área excedente à Reserva Legal que foi inscrita no Cadastro Ambiental Rural.
Sobre a CRA, marque a alternativa que NÃO corresponde a uma situação que admite sua expedição.
A
Uma CRA pode ser expedida sob regime de servidão ambiental, conforme artigo 9ᵒ - A, da Lei nᵒ 6.938/81.
B
A CRA pode ser expedida em áreas urbanas, de acordo com o artigo 3ᵒ, III, do Novo Código Florestal, considerando que não há definição clara de área rural na legislação ambiental.
C
É admitida expedição de CRA em favor dos proprietários de imóveis rurais, na Amazônia Legal, que possuam índice de Reserva Legal maior que 50% de cobertura vegetal e que não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação até o advento da Medida Provisória 2.166-67/2001.
D
A CRA pode ser expedida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural.
E
Uma CRA pode incidir em propriedade rural localizada no interior de uma Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.
Uma das classificações atribuídas aos sistemas agroflorestais (SAFs) é aquele denominado de simultâneos, que consiste, como o próprio nome diz, na integração simultânea e contínua de cultivos anuais e perenes, árvores madeiráveis ou de uso múltiplo e/ou pecuária. Neste sistema, a árvores de sombra são combinadas com culturas perenes tolerantes à sombra, como é o caso do sistema tradicional de produção cacau no Estado do Pará. Sobre o SAF, com a presença de Cacau no Estado do Pará, é possível afirmar que:
I. De acordo com Código Florestal (Lei 12.651 de 2012) podem ser adotados SAF com cacau para recomposição da vegetação, podendo ser uma alternativa de renda de áreas degradadas por mau uso e para algumas áreas inaptas para outros cultivos.
II. Na região Amazônica, incluindo todo o Estado do Pará, em quase sua totalidade, há riscos climáticos baixos e com aptidão ao cultivo do cacaueiro nos sistemas agroflorestais. No entanto, o zoneamento agrícola desenvolvido pelo MAPA (PORTARIA Nº 337/ 2019), identificou que algumas cidades só podem ser consideradas como áreas aptas ao cultivo de cacau no Estado do Pará desde que o cultivo adote irrigação, à exemplo das cidades como Conceição do Araguaia, Santa Maria das Barreiras e Redenção.
III. Pesquisadores observam que os SAFs, com cacau no Pará, contribuem para o impacto ambiental em fatores como desmatamento, uso de agrotóxicos e no uso de fertilizantes. Além disso, concluíram que há diferenças nos impactos ambientais entre as regiões do Estado, ou seja, a origem do SAF no território paraense afeta fortemente os impactos no meio ambiente, por mais que seja atribuído benefícios ambientais ao sistema.
Das afirmativas I, II e III acima:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Apenas III está correta.
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