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O Código Florestal Brasileiro estabelece que para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em:
8 (oito) metros.
15 (quinze) metros.
5 (cinco) metros.
30 (trinta) metros.