Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012

“Segundo a Lei Federal nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que a área total ocupada em cada Estado (exceto o bioma amazônico) não seja superior a _____ – excluídas as ocupações consolidadas que atendam ao seguinte: é assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas, cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de __________________, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A delimitação da Área de Preservação Permanente (APP) está relacionada com as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular. Para cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura a largura mínima da APP, segundo o Código Florestal Brasileiro é de:

O novo código florestal brasileiro apresenta algumas definições para melhor entendimento da lei.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. Olho d’água: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.

2. Várzea de inundação ou planície de inundação: áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas.

3. Leito regular: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, prevista na Lei n° 12.651/2012, é denominada de

Diante do desafio da implementação da Lei n º 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, o Governo Federal instituiu a Política Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa, conhecida como Proveg, por meio do Decreto nº 8.972/2017. Para fins deste Decreto, considera-se, com EXCEÇÃO de:

A respeito do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), a Lei n^o 12.651/2012 afirma que

Nos regimes de fogo em regiões úmidas e produtivas, como na floresta amazônica, a atividade de incêndios deve ser determinada pelas condições climáticas, e não pelo material combustível disponível para queima.

A área dentro de uma propriedade rural privada, que tem a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa, prevista na Lei nº 12.651/2012, é denominada área de

Assinale a alternativa correspondente à correlação CORRETA:

Depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado:

Construir casa sobre nascente perene é infração administrativa punível com multa, no valor de quinhentos reais a cinquenta mil reais, estipulado com base nos hectares ou na fração de terra onde a edificação estiver construída ou crime ambiental passível de pena de detenção de um a três meses.

A Lei nº 12.651/12 estabelece normas sobre a proteção da vegetação, as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais.

Com relação aos princípios que esta lei atenderá, assinale a afirmativa correta.

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A respeito da servidão ambiental, analise os itens.

I- A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

II- A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

III- É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

Assinale a alternativa CORRETA.

A supressão de vegetação em áreas de preservação permanente (APP) só será possível mediante autorização do órgão ambiental competente, nos casos em que houver

Um imóvel rural localizado no Estado do Rio Grande do Sul deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, em relação à área do imóvel, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, excetuando-se casos previstos em Lei, de no mínimo:

Definida pela Lei n^o 12.651/2012 como um depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha:

Existem determinadas áreas que são consideradas de preservação permanente, em zonas rurais e urbanas. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma área que seria considerada enquadrada como de preservação permanente.

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, também conhecido como código florestal. Assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, popularmente chamada de novo código florestal brasileiro, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal. No que se refere aos percentuais mínimos de Reserva Legal obrigatórios para imóveis localizados na Amazônia Legal, analise as afirmativas abaixo.

I. 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas.

II. 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.

III. 50% (cinquenta por cento), no imóvel situado em área de campos gerais.

Assinale a alternativa correta.

Segundo as definições apresentadas pela Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Área de Preservação Permanente – APP: área protegida, necessariamente coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

( ) Uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

( ) Olho d’água: afloramento natural do lençol freático, perene.

( ) Faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.

( ) Manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.