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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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A lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), dispõe em seu Art. 4º que se considera Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas. Analise as afirmativas abaixo:
I. As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente é de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 20 (vinte) metros de largura.
II. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 80 (oitenta) metros.
III. As encostas ou partes destas com declividade superior a 45º equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
IV. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 30 (trinta) metros.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.
A
Apenas alternativa I.
B
Apenas a alternativa III.
C
As alternativas II e III.
D
As alternativas II, III e IV.
A prática ancestral de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, conhecida como pousio visa, dentre outros, possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm
No âmbito da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre proteção da vegetação nativa, o “novo Código Florestal”, qual é o prazo máximo para o pousio?
A
2 (dois) anos.
B
3 (três) anos.
C
5 (cinco) anos.
D
7 (sete) anos.
A figura a seguir apresenta uma lagoa situada em área urbana.
(Fonte: www.saojoao.sc.gov.br)
Alargura mínima da faixa no entorno dessa lagoa que se constitui em área de proteção permanente (APP), de acordo com a Lei nº 12.651/2012, deve ser de:
A
15m
B
30m
C
50m
D
100m
De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, o poder público poderá instituir programa de apoio técnico e incentivos financeiros, podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, a pequena propriedade ou posse rural familiar, nas iniciativas de:
I. Preservação voluntária de vegetação nativa acima dos limites estabelecidos para Reserva Legal e proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção.
II. Implantação de sistemas agroflorestal e agrossilvipastoril e produção de mudas e sementes.
III. Recuperação de áreas degradadas e promoção de assistência técnica para regularização ambiental e recuperação de áreas degradadas.
IV. Pagamento por serviços ambientais.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Em relação à legislação em vigor sobre a proteção da vegetação nativa, é correto afirmar que:
A
em Área de Preservação Permanente (APP) com interesse social não será permitida a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre.
B
a área urbana consolidada apresenta uso predominantemente urbano, porém sem a existência de edificações comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços.
C
são Áreas de Preservação Permanente (APP) as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.
D
ao se ter ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente (APP), o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título fica dispensado de promover a recomposição da vegetação.
E
a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP) ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em Lei.
A supressão de florestas e formações sucessoras para substituição por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, é isenta de Plano de Manejo Florestal Sustentável.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Fiscal do Meio Ambiente - 2022
Conforme a Lei Federal nº 12.651/2012, a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de:
A
Utilidade pública.
B
Parcelamento do solo.
C
Utilização dos recursos florestais.
D
Manejo sustentável.
E
Uso alternativo do solo.
A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente é vedada em qualquer hipótese.
C
Certo
E
Errado
O Código Florestal prevê que fica criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012,
A
a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
B
o cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de posse do imóvel rural.
C
a inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental federal.
D
o proprietário ou possuidor de imóvel rural deverá anualmente atualizar sua inscrição no CAR com nova planta e memorial descritivo.
E
o poder público estadual deverá incluir na inscrição de cada imóvel no CAR informações sobre a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente e das Áreas de Uso Restrito.
O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, deverá:
A
Suspender a venda e fabricação do produto.
B
Embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo.
C
Aplicar multa simples.
D
Suspender parcial ou totalmente as atividades.
E
Aplicar a sanção restritiva de direitos.
Quanto à regulamentação das Áreas de Preservação Permanente, prevista no Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana.
B
Área de Preservação Permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
C
A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
D
Considera-se Área de Preservação Permanente, vegetação declarada de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de assegurar condições de bem-estar público.
E
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental ou mediante autorização legislativa.
Sobre o a Lei no 12.651/2012, norma que traz regras sobre o meio ambiente, é correto afirmar que
A
a vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
B
a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não necessita ser autorizada em caso de utilidade pública.
C
é proibido o acesso de pessoas sem autorização dos órgãos competentes às Áreas de Preservação Permanente, mesmo que seja apenas para obtenção de água ou para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
D
a área de Reserva Legal não poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes, no parcelamento de imóveis rurais.
E
o plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas dependem de autorização prévia, observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 2 (dois) anos, para fins de controle de origem.
João é proprietário de imóvel rural com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR, cuja área ultrapassou em 10% o mínimo de vegetação nativa a ser protegida, conforme exigido pelo Código Florestal.
Antônio, proprietário do imóvel ao lado, por sua vez, ainda não conseguiu completar o mínimo legal de vegetação nativa a ser protegida em seu imóvel, faltando-lhe exatamente a mesma quantidade que João conseguiu preservar a maior.
No caso em tela, observadas as normas de regência, João
A
não poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, haja vista que a legislação ambiental exige que a reserva legal deve ser composta de área em cada imóvel.
B
poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental em favor de Antônio, como instrumento econômico de proteção ambiental.
C
poderá alugar a área excedente para Antônio para fins de constituição de servidão administrativa, pelo prazo mínimo de cinco anos, desde que haja prévia autorização do órgão ambiental estadual.
D
não poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, pois a reserva legal pressupõe servidão administrativa em cada imóvel individualmente considerado.
E
não poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, haja vista que a legislação ambiental veda a instituição de servidão ambiental.
Considere que Doralice é proprietária de um terreno e deseja realizar a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n.º 12.651/2012, é correto afirmar que Doralice
A
é isenta do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS).
B
deve pedir a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável ao IBAMA, que tem prazo de 15 (quinze) dias para apresentar uma resposta.
C
após obter o Plano de Manejo Florestal Sustentável, deve encaminhar relatório semestral ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas.
D
é isenta da obrigatoriedade de reposição florestal, e, consequentemente, está desobrigada de comprovar perante a autoridade competente a origem do recurso florestal utilizado.
Para os efeitos da Lei nº 12.651/2012 (Código Federal Florestal), entende-se por área urbana consolidada, aquela que atende os seguintes critérios, EXCETO:
A
Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica.
B
Dispor de projeto de sistema viário.
C
Estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados.
D
Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços.
E
Dispor de, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: drenagem de águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais, é um instrumento utilizado(a) pelo(a):
A
Código Florestal.
B
Zoneamento Ambiental.
C
Estudo de Impactos Ambiental.
D
Política Nacional do Meio Ambiente.
E
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
O Programa de Regularização Ambiental (PRA) compreende um conjunto de ações e iniciativas que devem ser desenvolvidas por proprietários/possuidores de imóveis rurais para sua adequação e promoção da regularização ambiental.
Em relação ao PRA, assinale a afirmativa correta.
A
Os proprietários/possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental que ocorreu até 25 de maio de 2012 poderão aderir ao PRA. Data esta da Lei nº 12.651, denominada “Lei de proteção da vegetação nativa”.
B
A regularização ambiental se dará somente com a recomposição da vegetação nativa através do plantio de mudas, não sendo permitida técnicas que se utilizem da facilitação da regeneração natural.
C
O proprietário/possuidor de imóveis rurais não precisará cumprir com obrigações ou multas aplicadas antes de 25 de maio de 2012. Novos compromissos ou metas poderão estar descritos no Cadastro Ambiental Rural.
D
Estando o proprietário/possuidor de imóveis rurais em dia com o PRA, novas multas e sanções não poderão ser aplicadas ao imóvel decorrentes de passivos anteriores, já que o mesmo estará cadastrado e de acordo com a legislação no sistema do CAR.
E
O proprietário/possuidor de imóveis rurais que aderir ao PRA poderá reverter as sanções e multas apenas em ações destinadas para compensação ambiental, e, ainda, somente em áreas próximas à ocorrência destas sanções e multas sob posse deste proprietário.
Para uma nascente localizada em área urbana, a sua área de preservação permanente corresponde a um
A
raio de 30 metros.
B
raio de 50 metros.
C
raio de 100 metros.
D
raio de 200 metros.
E
raio de 500 metros.
“Segundo a Lei Federal nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que a área total ocupada em cada Estado (exceto o bioma amazônico) não seja superior a _____ – excluídas as ocupações consolidadas que atendam ao seguinte: é assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas, cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de __________________, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
5% / 1º de janeiro de 2012
B
10% / 15 de março de 2020
C
35% / 22 de julho de 2008
D
51% / 31 de dezembro de 2011
A delimitação da Área de Preservação Permanente (APP) está relacionada com as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular. Para cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura a largura mínima da APP, segundo o Código Florestal Brasileiro é de:
A
30 (trinta) metros.
B
100 (cem) metros.
C
200 (duzentos) metros.
D
50 (cinquenta) metros.
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