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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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Ano:
2022
Sobre o controle da origem dos produtos florestais, assinale a afirmativa correta.
A
A extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal estará sujeita a autorização prévia do órgão competente do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), sendo que, nestes casos, haverá dispensa da emissão do Documento de Origem Florestal – DOF.
B
O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas dependem de autorização prévia, devendo ser comprovada a elaboração do Plano de Suprimento Sustentável – PSS.
C
O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.
D
O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependerá de licença do órgão federal competente do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).
O valor econômico do recurso ambiental de uso direto deriva-se de funções ecossistêmicas, como a proteção do solo e a estabilidade climática consequente da preservação das florestas.
C
Certo
E
Errado
A legislação ambiental brasileira estabelece um conjunto relevante de prerrogativas que interfere diretamente na gestão e nas dinâmicas territoriais. No ano de 2012, foi promulgada a Lei nº12.651/2012, que atualizou normas e compôs uma base de dados para o controle, o monitoramento e o planejamento ambiental e econômico. Essa lei estabelece o
A
Cadastro Ambiental Rural (CAR).
B
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
C
Zoneamento Ecológico e Econômico (ZEE).
D
cadastro de unidades de conservação públicas e privadas.
E
sistema de concessão de florestas públicas.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Perito Criminal - Área: Engenharia de Minas/ Geologia - 2022
O novo “Código Florestal”, a Lei nº 12.651/12, estabelece normas para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal e assuntos relacionados. Com relação às Áreas de Preservação Permanente (APPs), assinale a alternativa correta.
A
São consideradas Áreas de Preservação Permanente (APPs) as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, sem a definição de uma faixa mínima.
B
Os manguezais são considerados Áreas de Preservação Permanente (APPs) somente na faixa de 20 (vinte) metros marginais a um curso d’água que desagua no oceano.
C
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) serão consideradas somente nas áreas rurais.
D
Nas áreas urbanas as Áreas de Preservação Permanente (APPs) deverão ser definidas por legislação municipal.
E
As encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
É permitida a regularização de empreendimento de salina implantado anteriormente a 22 de julho de 2008, desde que localizado em área de apicum ou salgado, sendo condição que o responsável assuma, em termo de compromisso, a obrigação de proteção da integridade de manguezais arbustivos adjacentes ao empreendimento.
C
Certo
E
Errado
Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A lei que protege essas áreas é:
A
Código das Águas
B
Código Florestal Brasileiro
C
Lei dos Crimes Ambientais
D
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.651/2012.
A
É vedado o acesso de pessoas às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água.
B
Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
C
O órgão federal integrante do Sisnama deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR.
D
No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
E
É dispensado o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras particulares.
Segundo o Código Florestal, Lei nº 12651, há uma prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por período máximo de 5 anos, a fim de possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo. Essa prática recebe o nome de:
A
vereda
B
apicum
C
pousio
D
manejo sustentável
O novo Código Florestal é uma Lei Federal que determina a forma como a vegetação deve ser tratada no Brasil, especialmente dentro das áreas rurais privadas. A Lei 12.651/2012 (Art. 61-A) estabelece que nas Áreas de Preservação Permanente é autorizado a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até:
A
22 de junho de 2008.
B
22 de julho de 2018.
C
22 de junho de 2018.
D
22 de julho de 2008.
E
22 de julho de 2010.
A Lei no 12.651/2012 estabelece normas gerais quanto à proteção da vegetação nativa, definindo regras de recomposição das áreas de reserva legal e das áreas de preservação permanente para as propriedades rurais.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
A
Cada imóvel rural precisa ter, em sua área, uma porcentagem de reserva legal e, na amazônia, a área de floresta deve ser 50%.
B
A largura da APP varia de acordo com o comprimento do rio dentro do imóvel rural e deve ser medido da nascente até o encontro com outro corpo d’água.
C
Em altitudes maiores que 1.800 m, a regra prevista em lei é a preservação de toda a área como APP, não importando o tamanho do imóvel.
D
Nessa lei, não há possibilidades de intervenção em APP.
E
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) não está disposto na citada lei.
Considerando a legislação ambiental, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, estabelece que, na implantação de reservatório d’água artificial, destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.
( ) Segundo a nº Lei 9.433/1997, Política Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público: a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
( ) Conforme a Lei nº 9.985/2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, não é permitida, em nenhuma hipótese, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral em unidades de conservação.
( ) Equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, de esgotamento sanitário e de abastecimento de água potável estão entre os constituintes da infraestrutura básica dos parcelamentos, segundo a Lei nº 6.766/1979, Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
( ) De acordo com a Lei nº 10.257/2001, Lei das Diretrizes Gerais da Política Urbana, plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana; ele deve ser aprovado por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada quatro anos. Este plano é obrigatório apenas para cidades com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes.
A sequência está correta em
A
F, F, V, F, V.
B
V, V, F, V, F.
C
F, V, V, F, V.
D
V, F, F, V, F.
Considerando a Lei nº 12.651/2012, é correto afirmar, EXCETO:
A
Entende-se Área de Preservação Permanente – APP a área protegida, sempre por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
B
Entende-se uso alternativo do solo como a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.
C
Entende-se como manejo sustentável a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.
D
Entende-se por Reserva Legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
Sobre o Cadastro Ambiental Rural, a Lei Federal no 12.651/12 afirma que:
A
É obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
B
O cadastramento do proprietário é considerado título para fins de reconhecimento do direito de sua propriedade ou posse, quando realizado junto aos órgãos municipais ou estaduais.
C
O direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental não está vinculado a inscrição dos proprietários de imóveis rurais ao Cadastro Ambiental Rural, em qualquer tempo ou período.
D
A inscrição no referido cadastro é uma ação voluntária, não sendo definida como obrigatória.
E
A inscrição do imóvel rural no cadastro deve ser feita junto ao órgão ambiental federal, o qual não exige do proprietário ou possuidor a comprovação da propriedade ou posse.
De acordo com o Código Florestal e Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa CORRETA.
A
É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
B
A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas não poderá ser autorizada em nenhuma hipótese.
C
É permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.
D
É proibido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
E
No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de qualquer bioma.
A Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal.
Com base nesta Lei, sobre as Áreas de Preservação Permanente, assinale a afirmativa correta.
A
Ao obter a posse de um imóvel rural, o novo proprietário não tem obrigação de realizar a recomposição da vegetação nas Áreas de Preservação Permanente já degradadas.
B
Áreas cobertas com florestas com a finalidade de formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias podem ser consideradas Áreas de Preservação Permanente quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo.
C
Não será exigida áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água.
D
A ausência de vegetação nativa nas faixas marginais de cursos d’água faz com que essas áreas não sejam consideradas Áreas de Preservação Permanente.
E
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, como aquelas que protegem as nascentes, somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
Ao tomar conhecimento do desmatamento ilegal para uso agropecuário, o órgão ambiental competente deve embargar a atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, restringindo a atividade em todo o imóvel rural.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se a Lei nº 12.651/2012, analisar a sentença abaixo:
Restinga é o depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, sendo este último mais interiorizado (1ª parte). A faixa de passagem de inundação são as áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Se ocorrer supressão de vegetação situada em área de preservação permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título será obrigado a promover a recomposição da vegetação.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes áreas.
I - Encostas, ou partes destas, com declividade superior a 45° (quarenta e cinco graus) na linha de maior declive.
II - Restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
III - Áreas em altitude superior a 1200 (mil e duzentos) metros.
Segundo a Lei nº12.651, de maio de 2012, quais são englobadas na definição de Área de Preservação Permanente?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.
E
I, II e III.
Sobre a conservação com cobertura de vegetação nativa da Reserva Legal, julgue os itens a seguir.
I Na Reserva Legal não se admite qualquer utilização de exploração econômica, considerando ser uma área para preservação de sua vegetação natural.
II A partir do ano de 2008, é obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente.
III A recomposição da Reserva Legal, desmatada a partir de julho de 2008, deverá ser iniciada em até dois anos contados a partir da publicação desta lei.
IV A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
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