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A legislação ambiental brasileira estabelece um conjunto...
A legislação ambiental brasileira estabelece um conjunto relevante de prerrogativas que interfere diretamente na gestão e nas dinâmicas territoriais. No ano de 2012, foi promulgada a Lei nº12.651/2012, que atualizou normas e compôs uma base de dados para o controle, o monitoramento e o planejamento ambiental e econômico. Essa lei estabelece o
A
Cadastro Ambiental Rural (CAR).
B
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
C
Zoneamento Ecológico e Econômico (ZEE).
D
cadastro de unidades de conservação públicas e privadas.
E
sistema de concessão de florestas públicas.