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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.651/2012.
A
É vedado o acesso de pessoas às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água.
B
Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
C
O órgão federal integrante do Sisnama deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR.
D
No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
E
É dispensado o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras particulares.