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Questões de Concurso sobre Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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Em se tratando de fracionamento do imóvel rural para assentamentos pelo programa de reforma agrária, será tomada como parâmetro de reserva legal a área do imóvel fracionado.
C
Certo
E
Errado
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de X metros de largura. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao valor de X.
A
20.
B
50.
C
10.
D
100.
O plano de manejo florestal contém diretrizes e procedimentos para exploração racional da floresta, a fim de respeitar os limites de sustentabilidade do ecossistema.
C
Certo
E
Errado
A Cota de Reserva Ambiental (CRA) foi introduzida pela Lei nº 12.651/2012 com o objetivo de substituir o modelo de legislação ambiental de regulação sancionatória estrita (command-andcontrol) por um sistema baseado em soluções de mercado (market-based). A CRA pode ser transferida e utilizada para compensar a área de Reserva Legal existente em outro imóvel de extensão inferior à exigida por lei.
Sobre a CRA e a compensação da Reserva Legal, é correto afirmar que:
A
é vedada a emissão de CRA representativa de área localizada no interior de Unidade de Conservação;
B
a compensação pode ser utilizada para viabilizar a criação de corredores ecológicos, a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo e a conservação de grandes áreas protegidas;
C
a CRA pode ser transferida a pessoa física ou jurídica de direito privado, de forma onerosa ou gratuita, bem como a pessoa jurídica de direito público, de forma gratuita;
D
as áreas a serem compensadas devem estar localizadas no mesmo bioma e possuir identidade ecológica, no mesmo Estado ou não;
E
é vedada a emissão de CRA representativa de área sob regime de servidão ambiental.
A Lei no 12.651/2012 trata, dentre outros aspectos, do controle e prevenção dos incêndios florestais, afirmando que
A
deve ser destinado pagamento ou incentivo a serviços ambientais aos pequenos proprietários e comunidades tradicionais que estabelecerem programa de prevenção a incêndios florestais em Unidades de Conservação.
B
em Unidades de Conservação, é proibido o emprego do fogo, mesmo sob forma de queima controlada, e para o manejo conservacionista de vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
C
não é necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares.
D
em Unidades de Conservação, pode-se empregar a queima controlada, desde que em conformidade com o seu plano de manejo, visando ao manejo conservacionista de vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
E
fica proibido o uso de aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de vegetação, quando se tem a presença de comunidades tradicionais.
A pena por destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção é de:
A
detenção de três meses a um ano, e multa.
B
prestação de serviços à comunidade.
C
reclusão de dois a quatro anos e multa.
D
detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
E
detenção de seis meses a um ano, e multa.
Segundo a Lei nº 12.651/2012, entende-se como parte da Amazônia Legal, EXCETO:
A
Mato Grosso do Sul.
B
Acre.
C
Amazonas.
D
Pará.
Assinale a alternativa que indica corretamente a denominação dos espaços territoriais legalmente protegidos, ambientalmente frágeis e vulneráveis, podendo ser públicos ou privados, urbanos ou rurais, cobertos ou não por vegetação nativa.
A
Áreas de Proteção Provisória
B
Áreas de Protegidas Legalmente
C
Áreas de Preservação Permanente
D
Territórios de Preservação e Proteção
E
Territórios de Reserva Legal
O Código Florestal Brasileiro estabelece que na zona urbana, no entorno dos lagos e lagoas naturais com área da superfície do espelho d´água, independente do seu tamanho, a faixa marginal de preservação permanente tenha uma largura mínima de 30 metros. Para a zona rural, um espelho d’água de menos de 20 hectares, essa faixa marginal deve ser de
A
20 metros.
B
30 metros.
C
50 metros.
D
100 metros.
Acerca da proteção florestal e das áreas de preservação permanente, assinale a opção correta.
A
A delimitação das áreas de preservação permanente depende de estudos ambientais que subsidiem a respectiva proposta de criação, a ser formalizada por ato legal instituído pelo poder público federal, estadual, distrital ou municipal.
B
A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, é competência do órgão ambiental municipal, quando existente.
C
Desde que haja aprovação por lei municipal, em hipóteses de declaração de utilidade pública ou de interesse social pelo Poder Executivo municipal, é possível reduzir em até 50% a reserva legal do imóvel urbano ou do imóvel rural.
D
É de competência exclusiva do município a criação de políticas de preservação e restauração de vegetação nativa em áreas urbanas.
E
Em áreas de preservação permanente localizadas em áreas urbanas, é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e de obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes.
Assinale a alternativa que apresenta a definição de nascente, segundo a Lei nº 12.651/2012:
A
A calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.
B
Área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.
C
Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.
D
Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
Nos termos da Lei nº 12.651/2012, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral estabelece. Com base na legislação, são permitidas atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental que podem ser:
A
atividades de segurança nacional
B
construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro
C
criação de condomínios de casas populares
D
obras de infraestrutura destinadas às concessões públicas
O reflorestamento tem grande potencial de sequestro de carbono no solo e diminuição do fluxo de gases de efeito estufa para a atmosfera.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, que trata do Código Florestal, e o atual regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente de cursos d’água localizadas no meio ambiente urbano, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Município, por meio de seu Plano Diretor, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente, definir a metragem das Áreas de Preservação Permanente, para fins de aprovação de novos loteamentos e edificações.
B
Em área urbana, os empreendimentos devem respeitar o afastamento mínimo de 15 metros em relação aos cursos d’água como área não edificável, dada a prevalência da Lei Federal nº 6.766/1979 em relação à Lei Federal nº 12.651/2012.
C
O Município deverá estabelecer as metragens a serem preservadas como Áreas de Preservação Permanente no âmbito do licenciamento ambiental dos empreendimentos, conforme critérios técnicos a serem estabelecidos no caso concreto.
D
A ocupação de Áreas de Preservação Permanente será possível, desde que o empreendedor constitua uma reserva legal urbana, para fins de compensação do impacto ambiental.
E
O Município não tem competência para legislar sobre Áreas de Preservação Permanente.
Em caso de transferência de domínio ou posse de imóvel rural, a obrigação de recomposição da vegetação suprimida situada em área de preservação permanente é transmitida ao sucessor.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, nascente é um afloramento natural do lençol freático que é ______________ e que dá início a um curso d’água, enquanto olho d’água é um afloramento natural do lençol freático que pode ser __________.
Qual alternativa completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima?
A
intermitente – perene
B
intermitente – temporal
C
perene – intermitente
D
perene – inesgotável
E
sazonal – intermitente
Julgue se as afirmações abaixo a respeito da proteção à Fauna são verdadeiras, e em seguida assinale a alternativa correta:
I. No que diz respeito à proteção à fauna, a legislação diz que pode ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época.
II. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, exceto os espécimes provenientes de criadouros devidamente legalizados.
III. Para exercício da caça, é obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente, sendo que para caçar com armas de fogo, a licença deverá ser acompanhada do porte de arma emitido pela Polícia Civil.
A
Somente a afirmação I é verdadeira.
B
Somente as afirmações I e II são verdadeiras.
C
Somente as afirmações I e III são verdadeiras.
D
Somente as afirmações II e III são verdadeiras.
E
As afirmações I, II e III são verdadeiras.
Qual critério deve ser considerado, de acordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural?
A
O plano de bacia hidrográfica.
B
As áreas de menor importância para a conservação da biodiversidade.
C
As áreas de menor fragilidade ambiental.
D
O tamanho total da área utilizada.
A Lei n° 12.651/2012, conhecida como o novo Código Florestal, estabelece normas para proteção da vegetação nativa em áreas de preservação permanente, reserva legal, uso restrito, exploração florestal e assuntos relacionados. Em seu Art. 3º define Áreas de Preservação Permanente (APP), sendo a “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.
O novo Código Florestal estabelece que nas Áreas de Preservação Permanente (APP) é autorizada a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. Contudo, a continuidade destas em uma APP, como de uso consolidado, é dependente da adoção de boas práticas de conservação de solo e água, como a recomposição das faixas marginais.
De acordo com a referida lei, são métodos de recomposição:
A
a manutenção da diversidade genética, a regularização hidrológica e a conservação de espécies vegetais.
B
a condução de regeneração natural de espécies nativas, o plantio de espécies nativas e o plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas.
C
a interligação dos remanescentes vegetais, a dispersão de espécies de flora e o replantio.
D
o reflorestamento ciliar, a recuperação física e a recuperação química.
E
a recuperação biológica, a recuperação hídrica e a recuperação biológica conjugada com recuperação hídrica.
Conforme o Código Florestal, Lei nº 12651, existe uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. Essa área é chamada de:
A
reserva legal
B
área rural consolidada
C
utilidade pública
D
preservação natural
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